TRF2 - 5044337-19.2020.4.02.5101

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 14

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR - ANS

CNPJ: 03.589.068/0001-46

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

WILLIAM FERREIRA REBOUCAS GALVAO

CPF *60.***.*39-87

RENATO BASTOS PEREIRA

CPF *66.***.*50-10

MARIA AUXILIADORA JEUNON SOUSA

CPF *69.***.*78-00

JOAO LUIZ SCHIAVINI

CPF *00.***.*20-10

DENISE DE ABREU DURAO

CPF *84.***.*97-87

CASIMIRO VILLELA JUNQUEIRA FILHO

CPF *68.***.*92-68

CARLOS JOSE BICHARA JUNIOR

CPF *95.***.*14-34

CARLOS EDUARDO MARQUES

CPF *44.***.*76-28

LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA

CPF *46.***.*26-20

KATIA DAVY BELLO

CPF *74.***.*09-00

JOSE PAULO GRILLO CABRAL

CPF *14.***.*42-68

ANTONIO HENRIQUE MENEZES RAPOSO DE ALMEIDA

CPF *53.***.*41-53

ANDRE FILIPE MARCONDES VIEIRA

CPF *51.***.*90-04

JOSE MANOEL ALVES DE OLIVEIRA

CPF *65.***.*37-91

ANTONIO ROMEU SCOFANO JUNIOR

CPF *25.***.*87-12

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 23/03/2023 13:23

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15

  • 23/03/2023 10:55

    Recebidos os autos do STJ

  • 21/10/2022 12:38

    Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

  • 21/10/2022 00:25

    Remetidos os Autos - NUDIPRO -> AREC

  • 21/10/2022 00:24

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2022 15:27

    Remetidos os Autos - AREC -> NUDIPRO

  • 18/10/2022 13:46

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 18/10/2022 13:46

    Decisão interlocutória

  • 18/10/2022 10:08

    Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 17/10/2022 19:59

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 175, 174, 176, 177, 178 e 179

  • 23/09/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176, 177, 178 e 179

  • 13/09/2022 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 13/09/2022 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 13/09/2022 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 13/09/2022 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 13/09/2022 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 13/09/2022 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 13/09/2022 14:38

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 13/09/2022 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 13/09/2022 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 13/09/2022 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 13/09/2022 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 13/09/2022 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 13/09/2022 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 13/09/2022 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 13/09/2022 14:37

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 13/09/2022 14:37

    Ato ordinatório praticado

  • 13/09/2022 13:07

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 157

  • 03/09/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155 e 156

  • 11/08/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 142, 143, 144, 145, 146, 147, 148, 149, 150, 151, 152, 153, 154, 155, 156 e 157

  • 02/08/2022 20:28

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158

  • 02/08/2022 20:28

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 158

  • 01/08/2022 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2022 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2022 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2022 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2022 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2022 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2022 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2022 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2022 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2022 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2022 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2022 16:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2022 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2022 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2022 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2022 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2022 16:33

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/08/2022 16:25

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 01/08/2022 16:25

    Recurso Especial não admitido

  • 29/07/2022 15:25

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 29/07/2022 15:20

    Juntada de Certidão

  • 29/07/2022 08:07

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC

  • 28/07/2022 19:49

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133

  • 28/07/2022 19:49

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133

  • 28/07/2022 18:25

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 116, 117, 119, 118, 120, 122, 123, 121, 124, 125, 127, 128, 126, 129 e 130

  • 27/07/2022 11:18

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 12/07/2022 01:01

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110 e 111

  • 07/07/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117, 118, 119, 120, 121, 122, 123, 124, 125, 126, 127, 128, 129 e 130

  • 27/06/2022 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/06/2022 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/06/2022 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/06/2022 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/06/2022 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/06/2022 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/06/2022 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/06/2022 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/06/2022 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/06/2022 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/06/2022 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/06/2022 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/06/2022 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/06/2022 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/06/2022 10:26

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 27/06/2022 10:26

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 25/06/2022 11:39

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

  • 16/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97, 98, 99, 100, 101, 102, 103, 104, 105, 106, 107, 108, 109, 110, 111 e 112

  • 06/06/2022 07:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/06/2022 07:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/06/2022 07:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/06/2022 07:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/06/2022 07:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/06/2022 07:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/06/2022 07:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/06/2022 07:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/06/2022 07:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/06/2022 07:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/06/2022 07:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/06/2022 07:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/06/2022 07:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/06/2022 07:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/06/2022 07:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 06/06/2022 07:36

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 03/06/2022 20:47

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

  • 03/06/2022 20:47

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 27/05/2022 17:33

    Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

  • 19/05/2022 10:14

    Juntada de Certidão

  • 18/05/2022 19:07

    Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

  • 06/05/2022 12:34

    Juntada de Petição

  • 05/05/2022 07:24

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

  • 04/05/2022 12:40

    Juntada de Petição

  • 02/05/2022 13:55

    Juntada de Certidão

  • 02/05/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/05/2022<br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00:00</b>

  • 02/05/2022 00:00

    Intimação

    5a.

    TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 18/05/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 24/05/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

    Outrossim,ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma dejulgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5044337-19.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA APELADO: ANTONIO HENRIQUE MENEZES RAPOSO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANO GOUVEA VIEIRA (OAB RJ135220) ADVOGADO: MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB RJ171469) ADVOGADO: MARCELO MATTOS FERNANDES (OAB RJ217408) ADVOGADO: PATRICIA KLIEN VEGA (OAB RJ208207) ADVOGADO: PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN (OAB RJ147491) APELADO: DENISE DE ABREU DURAO (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANO GOUVEA VIEIRA (OAB RJ135220) ADVOGADO: MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB RJ171469) ADVOGADO: MARCELO MATTOS FERNANDES (OAB RJ217408) ADVOGADO: PATRICIA KLIEN VEGA (OAB RJ208207) ADVOGADO: PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN (OAB RJ147491) APELADO: ANDRE FILIPE MARCONDES VIEIRA (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANO GOUVEA VIEIRA (OAB RJ135220) ADVOGADO: MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB RJ171469) ADVOGADO: MARCELO MATTOS FERNANDES (OAB RJ217408) ADVOGADO: PATRICIA KLIEN VEGA (OAB RJ208207) ADVOGADO: PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN (OAB RJ147491) APELADO: CASIMIRO VILLELA JUNQUEIRA FILHO (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANO GOUVEA VIEIRA (OAB RJ135220) ADVOGADO: MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB RJ171469) ADVOGADO: MARCELO MATTOS FERNANDES (OAB RJ217408) ADVOGADO: PATRICIA KLIEN VEGA (OAB RJ208207) ADVOGADO: PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN (OAB RJ147491) APELADO: CARLOS JOSE BICHARA JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANO GOUVEA VIEIRA (OAB RJ135220) ADVOGADO: MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB RJ171469) ADVOGADO: MARCELO MATTOS FERNANDES (OAB RJ217408) ADVOGADO: PATRICIA KLIEN VEGA (OAB RJ208207) ADVOGADO: PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN (OAB RJ147491) APELADO: ANTONIO ROMEU SCOFANO JUNIOR (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANO GOUVEA VIEIRA (OAB RJ135220) ADVOGADO: MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB RJ171469) ADVOGADO: MARCELO MATTOS FERNANDES (OAB RJ217408) ADVOGADO: PATRICIA KLIEN VEGA (OAB RJ208207) ADVOGADO: PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN (OAB RJ147491) APELADO: RENATO BASTOS PEREIRA (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANO GOUVEA VIEIRA (OAB RJ135220) ADVOGADO: MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB RJ171469) ADVOGADO: MARCELO MATTOS FERNANDES (OAB RJ217408) ADVOGADO: PATRICIA KLIEN VEGA (OAB RJ208207) ADVOGADO: PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN (OAB RJ147491) APELADO: WILLIAM FERREIRA REBOUCAS GALVAO (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANO GOUVEA VIEIRA (OAB RJ135220) ADVOGADO: MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB RJ171469) ADVOGADO: MARCELO MATTOS FERNANDES (OAB RJ217408) ADVOGADO: PATRICIA KLIEN VEGA (OAB RJ208207) ADVOGADO: PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN (OAB RJ147491) APELADO: MARIA AUXILIADORA JEUNON SOUSA (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANO GOUVEA VIEIRA (OAB RJ135220) ADVOGADO: MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB RJ171469) ADVOGADO: MARCELO MATTOS FERNANDES (OAB RJ217408) ADVOGADO: PATRICIA KLIEN VEGA (OAB RJ208207) ADVOGADO: PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN (OAB RJ147491) APELADO: KATIA DAVY BELLO (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANO GOUVEA VIEIRA (OAB RJ135220) ADVOGADO: MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB RJ171469) ADVOGADO: MARCELO MATTOS FERNANDES (OAB RJ217408) ADVOGADO: PATRICIA KLIEN VEGA (OAB RJ208207) ADVOGADO: PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN (OAB RJ147491) APELADO: LISZT PALMEIRA DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANO GOUVEA VIEIRA (OAB RJ135220) ADVOGADO: MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB RJ171469) ADVOGADO: MARCELO MATTOS FERNANDES (OAB RJ217408) ADVOGADO: PATRICIA KLIEN VEGA (OAB RJ208207) ADVOGADO: PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN (OAB RJ147491) APELADO: JOAO LUIZ SCHIAVINI (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANO GOUVEA VIEIRA (OAB RJ135220) ADVOGADO: MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB RJ171469) ADVOGADO: MARCELO MATTOS FERNANDES (OAB RJ217408) ADVOGADO: PATRICIA KLIEN VEGA (OAB RJ208207) ADVOGADO: PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN (OAB RJ147491) APELADO: JOSE PAULO GRILLO CABRAL (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANO GOUVEA VIEIRA (OAB RJ135220) ADVOGADO: MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB RJ171469) ADVOGADO: MARCELO MATTOS FERNANDES (OAB RJ217408) ADVOGADO: PATRICIA KLIEN VEGA (OAB RJ208207) ADVOGADO: PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN (OAB RJ147491) APELADO: CARLOS EDUARDO MARQUES (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANO GOUVEA VIEIRA (OAB RJ135220) ADVOGADO: MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB RJ171469) ADVOGADO: MARCELO MATTOS FERNANDES (OAB RJ217408) ADVOGADO: PATRICIA KLIEN VEGA (OAB RJ208207) ADVOGADO: PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN (OAB RJ147491) APELADO: JOSE MANOEL ALVES DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO: LUCIANO GOUVEA VIEIRA (OAB RJ135220) ADVOGADO: MIGUEL WEHRS FLEICHMAN (OAB RJ171469) ADVOGADO: MARCELO MATTOS FERNANDES (OAB RJ217408) ADVOGADO: PATRICIA KLIEN VEGA (OAB RJ208207) ADVOGADO: PEDRO IVO JOURDAN GOMES BOBSIN (OAB RJ147491) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de abril de 2022.

    Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente

  • 29/04/2022 16:18

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 29/04/2022 16:18

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>18/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 80

  • 29/04/2022 15:27

    Juntado(a)

  • 27/04/2022 20:20

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

  • 27/04/2022 08:10

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

  • 26/04/2022 17:56

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 64, 63, 66, 65, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 74, 73, 75, 76 e 77

  • 18/04/2022 15:23

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 22/04/2022

  • 14/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 63, 64, 65, 66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 76 e 77

  • 12/04/2022 01:05

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57 e 58

  • 04/04/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/04/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/04/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/04/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/04/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/04/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/04/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/04/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/04/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/04/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/04/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/04/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/04/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/04/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/04/2022 15:54

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

  • 04/04/2022 15:54

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 04/04/2022 15:46

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

  • 20/03/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44, 45, 46, 47, 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55, 56, 57, 58 e 59

  • 10/03/2022 22:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/03/2022 22:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/03/2022 22:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/03/2022 22:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/03/2022 22:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/03/2022 22:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/03/2022 22:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/03/2022 22:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/03/2022 22:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/03/2022 22:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/03/2022 22:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/03/2022 22:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/03/2022 22:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/03/2022 22:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/03/2022 22:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/03/2022 22:11

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

  • 10/03/2022 20:44

    Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP

  • 10/03/2022 20:44

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 09/03/2022 16:41

    Sentença confirmada - por unanimidade

  • 04/03/2022 15:28

    Juntado(a)

  • 15/02/2022 04:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/02/2022<br>Data da sessão: <b>08/03/2022 14:00:00</b>

  • 14/02/2022 21:53

    Juntada de Certidão

  • 11/02/2022 16:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 11/02/2022 16:45

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>08/03/2022 14:00</b><br>Sequencial: 22

  • 10/02/2022 15:56

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

  • 09/02/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31

  • 05/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 30 e 31

  • 03/02/2022 12:35

    Deliberado em Sessão - Adiado

  • 26/01/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 26/01/2022 14:34

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 25/01/2022 20:35

    Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP

  • 25/01/2022 07:07

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

  • 24/01/2022 13:13

    Juntada de Petição

  • 22/01/2022 04:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/01/2022<br>Data da sessão: <b>02/02/2022 13:00:00</b>

  • 21/01/2022 20:38

    Juntada de Certidão

  • 21/01/2022 14:59

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP

  • 17/12/2021 14:35

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 17/12/2021 14:35

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/02/2022 13:00</b><br>Sequencial: 25

  • 30/11/2021 08:05

    Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14

  • 29/11/2021 21:54

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3

  • 23/10/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3

  • 13/10/2021 11:20

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer

  • 13/10/2021 11:16

    Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP

  • 11/10/2021 16:43

    Distribuído por prevenção - Número: 50121339320204020000/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
23/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

AGRAVO DE DENEGATORIA DE ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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