TRF2 - 5013530-25.2020.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 21:10
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVIT02
-
29/08/2025 10:06
Recebidos os autos do STJ
-
19/12/2023 15:49
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
18/12/2023 22:57
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
-
18/12/2023 22:57
Despacho
-
31/10/2023 11:22
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
25/10/2023 17:42
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC
-
25/10/2023 17:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
-
24/10/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
-
29/09/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 105
-
26/09/2023 15:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104
-
26/09/2023 15:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
-
19/09/2023 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2023 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
19/09/2023 10:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2023 16:12
Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp
-
18/09/2023 16:12
Juntado(a)
-
18/09/2023 12:55
Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
-
18/09/2023 12:53
Cancelada a movimentação processual - (Evento 98 - Julgado improcedente o pedido - 15/09/2023 11:33:28)
-
14/09/2023 18:59
Cancelada a movimentação processual - (Evento 96 - Julgado improcedente o pedido - 14/09/2023 18:39:12)
-
28/08/2023 12:06
Juntado(a)
-
24/08/2023 17:21
Conclusos para decisão com Petição - OEsp -> SECVPR
-
24/08/2023 17:18
Juntada de Petição
-
17/08/2023 19:17
Juntada de Certidão
-
17/08/2023 16:35
Juntada de Certidão
-
16/08/2023 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2023<br>Data da sessão: <b>01/09/2023 13:00:00</b>
-
16/08/2023 00:00
Intimação
Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 39ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 1 de SETEMBRO de 2023, às 13 horas, e término no dia 8 de SETEMBRO de 2023, às 12 horas e 59 minutos, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), até 48 (quarenta e oito) horas, antes do início da sessão virtual, consoante o disposto no art. 1º, caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, que alterou o art. 3º caput, da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00058 c/c Resolução CNJ nº 455, de 27 de abril de 2022.
Apelação Cível Nº 5013530-25.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 5) RELATOR: Desembargador Federal ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES APELANTE: ELIAS OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): MAYARA FERREIRA TEIXEIRA (OAB ES033707) ADVOGADO(A): Ludgero Ferreira Liberato dos Santos (OAB ES021748) ADVOGADO(A): FLAVIO CHEIM JORGE (OAB ES000262B) ADVOGADO(A): MARIANA FERNANDES BELIQUI (OAB ES015918) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2023.
Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA Presidente -
15/08/2023 17:30
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/08/2023
-
14/08/2023 18:26
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp
-
10/08/2023 16:31
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
10/08/2023 16:31
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2023 13:00</b><br>Sequencial: 5
-
28/06/2023 11:11
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
28/06/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
25/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
14/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
04/05/2023 15:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
04/05/2023 15:10
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 22:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
10/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 73 e 75
-
04/04/2023 16:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
-
04/04/2023 16:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
-
31/03/2023 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/03/2023 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/03/2023 09:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
30/03/2023 18:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
30/03/2023 18:34
Negado seguimento a Recurso Extraordinário
-
30/03/2023 18:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
30/03/2023 18:34
Recurso Especial não admitido
-
01/03/2023 14:12
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
01/03/2023 14:09
Juntada de Certidão
-
01/03/2023 13:14
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC
-
28/02/2023 23:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
28/02/2023 23:35
Juntada de Petição
-
11/02/2023 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
-
13/12/2022 13:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
-
07/12/2022 07:21
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
-
04/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
24/11/2022 11:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/11/2022 17:32
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
16/11/2022 20:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
-
16/11/2022 20:04
Juntada de Petição
-
20/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
-
18/10/2022 16:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
18/10/2022 16:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
14/10/2022 17:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
14/10/2022 17:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
10/10/2022 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2022 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/10/2022 12:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
06/10/2022 12:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
03/10/2022 13:58
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB8TESP -> GAB23
-
12/09/2022 17:59
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
05/08/2022 15:42
Juntada de Certidão
-
05/08/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/08/2022<br>Data da sessão: <b>30/08/2022 13:00:00</b>
-
05/08/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos - SISTEMA E-PROC - Sessão VIRTUAL, da 8ª Turma Especializada, com início, no dia 30 de AGOSTO de 2022, às 13 horas, e término em 5 (cinco) dias úteis a partir do início, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação, podendo nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, ficando o Ministério Público e as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto na Resolução nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c o disposto na Resolução nº TRF2- RSP2020/00012, de 26 de março de 2020, art. 4º, parágrafo único.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5013530-25.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 222) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: ELIAS OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: MAYARA FERREIRA TEIXEIRA (OAB ES033707) ADVOGADO: Ludgero Ferreira Liberato dos Santos (OAB ES021748) ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE (OAB ES000262B) ADVOGADO: MARIANA FERNANDES BELIQUI (OAB ES015918) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de agosto de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
03/08/2022 18:48
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/08/2022
-
03/08/2022 15:57
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
03/08/2022 15:57
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 222
-
29/07/2022 14:46
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
13/07/2022 14:03
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
11/07/2022 20:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
30/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
20/06/2022 12:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/06/2022 18:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB23 -> SUB8TESP
-
13/06/2022 16:58
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB23
-
13/06/2022 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
-
04/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
-
31/05/2022 11:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
31/05/2022 11:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
27/05/2022 20:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
-
27/05/2022 20:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
-
25/05/2022 11:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2022 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/05/2022 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/05/2022 18:45
Remetidos os Autos com acórdão - GAB23 -> SUB8TESP
-
11/05/2022 19:44
Sentença confirmada - por unanimidade
-
25/04/2022 18:16
Juntada de Certidão
-
25/04/2022 08:53
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2022<br>Data da sessão: <b>11/05/2022 13:00:00</b>
-
25/04/2022 00:00
Intimação
8a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos, abaixo relacionados, na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária, SISTEMA E-PROC, do dia 11 de MAIO de 2022, quarta-feira, às 13:00h, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A Sessão será realizada com o auxílio da ferramenta de videoconferência, ZOOM, conforme estabelecido na Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, deste Tribunal.
Outrossim, ficam cientes as partes de que esta sessão EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e de que, caso haja interesse do seu advogado/procurador em fazer sustentação oral, o pedido deverá ser encaminhado, até 24 horas antes do horário indicado para a realização da sessão, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal (https://www10.trf2.jus.br/consultas/sessoes-de- julgamento/pedidos-de-preferencia-sustentacaooral/), nos termos do disposto no § 1º-A do art. 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, acrescentado pela Resolução nº TRF2-RSP-2020/00029, DE 01/07/2020, não sendo então, válidos, os pedidos que cheguem via e-mail institucional, petição, memorial ou quaisquer outros meios. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado por este Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
Apelação Cível Nº 5013530-25.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 47) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA FONSECA GUERREIRO APELANTE: ELIAS OLIVEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO: MAYARA FERREIRA TEIXEIRA (OAB ES033707) ADVOGADO: Ludgero Ferreira Liberato dos Santos (OAB ES021748) ADVOGADO: FLAVIO CHEIM JORGE (OAB ES000262B) ADVOGADO: MARIANA FERNANDES BELIQUI (OAB ES015918) APELADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CARLOS EDUARDO POSSIDENTE GOMES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de abril de 2022.
Desembargador Federal MARCELO PEREIRA DA SILVA Presidente -
20/04/2022 18:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
20/04/2022 18:20
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 47
-
20/04/2022 15:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
31/08/2021 16:39
Retirado de pauta
-
10/08/2021 14:29
Juntada de Petição
-
10/08/2021 04:03
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/08/2021<br>Data da sessão: <b>31/08/2021 13:00:00</b>
-
09/08/2021 17:14
Juntada de Certidão
-
06/08/2021 15:22
Juntada de Petição
-
06/08/2021 15:18
Juntada de Petição
-
05/08/2021 16:45
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
05/08/2021 16:45
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>31/08/2021 13:00</b><br>Sequencial: 39
-
30/07/2021 17:52
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB23 -> SUB8TESP
-
15/07/2021 16:18
Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB23
-
15/07/2021 16:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
-
08/07/2021 16:46
Juntada de Certidão
-
17/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
07/06/2021 18:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
04/06/2021 16:18
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB23 -> SUB8TESP
-
04/06/2021 15:44
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/08/2025
Ultima Atualização
16/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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