15/01/2025 16:21

Baixa Definitiva
15/01/2025 13:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 153
15/01/2025 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 153
07/01/2025 14:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/01/2025 14:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5122815-81.2024.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
03/01/2025 14:12

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 14/01/2025 - 5122814-96.2024.4.02.9666/TRF (AGENARIO PEREIRA DE SOUZA)
30/11/2024 06:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*24-45 processada no TRF2 com o no. 51228158120244029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
30/11/2024 06:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*24-45 processada no TRF2 com o no. 51228149620244029666/TRF (NUBIA WAGMACKER SABINO SANTOS)
30/11/2024 06:18

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*24-45 processada no TRF2 com o no. 51228149620244029666/TRF (AGENARIO PEREIRA DE SOUZA)
22/11/2024 17:52

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*24-45
20/11/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 142 e 143
10/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
09/11/2024 18:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
31/10/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/10/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
31/10/2024 13:36

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*24-45
04/10/2024 14:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
04/10/2024 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138
03/10/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2024 16:39

Despacho
05/09/2024 13:03

Conclusos para decisão/despacho
03/09/2024 19:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
03/09/2024 18:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
29/08/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 16:33

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 129
29/08/2024 15:08

Juntada de Petição
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
16/08/2024 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 13:11

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125
25/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 125
15/07/2024 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/07/2024 18:52

Ato ordinatório praticado
15/07/2024 10:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
15/07/2024 10:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121
15/07/2024 08:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2024 03:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
27/06/2024 16:43

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
27/06/2024 11:55

Juntada de Petição
27/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114
28/05/2024 12:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
05/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
25/04/2024 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
25/04/2024 13:15

Ato ordinatório praticado
22/04/2024 12:47

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB02 -> ESVITJE04
22/04/2024 12:46

Transitado em Julgado
20/04/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
25/03/2024 22:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
22/03/2024 20:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
13/03/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2024 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
13/03/2024 14:58

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/03/2024 17:50

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
06/03/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 97 e 98
04/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 97 e 98
26/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024 Data da sessão: 12/03/2024 13:30
26/02/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/02/2024 Data da sessão: 12/03/2024 13:30
26/02/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de março de 2024, terça-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5021634-35.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 171) RELATOR: Juiz Federal PABLO COELHO CHARLES GOMES RECORRENTE: AGENARIO PEREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): NUBIA WAGMACKER SABINO SANTOS (OAB ES033615) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: ROGERIO PIONTKOWSKI Publique-se e Registre-se.Vitória, 22 de fevereiro de 2024.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
23/02/2024 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2024 07:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
23/02/2024 07:19

Ato ordinatório praticado
22/02/2024 19:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/02/2024 19:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/03/2024 13:30 Sequencial: 171
04/10/2023 15:56

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
04/10/2023 13:59

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB02
28/09/2023 15:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
28/09/2023 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
26/09/2023 12:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
25/09/2023 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
08/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 83
02/09/2023 10:33

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE03S para ESVITJE04S)
02/09/2023 10:33

Juntada de Certidão
29/08/2023 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2023 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/08/2023 09:33

Julgado procedente em parte o pedido
30/05/2023 12:21

Conclusos para julgamento
30/05/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
19/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
09/05/2023 00:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2023 00:23

Despacho
19/04/2023 15:56

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2023 20:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
27/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
17/03/2023 15:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/03/2023 16:41

Comunicação eletrônica recebida - baixado - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50353088020224025001/ES
04/03/2023 15:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
04/03/2023 15:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
27/02/2023 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/02/2023 15:08

Ato ordinatório praticado
13/02/2023 18:38

Juntada de Petição
13/02/2023 17:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
04/02/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
01/02/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
30/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
20/01/2023 15:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2023 16:29

Juntada de Petição
13/01/2023 18:24

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50353088020224025001/ES
12/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
02/01/2023 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2022 17:18

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL Número: 50353088020224025001/ES
13/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
07/12/2022 14:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
07/12/2022 12:28

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
01/12/2022 19:14

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - Refer. ao Evento: 28 Número: 50353088020224025001
28/11/2022 16:05

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso
24/11/2022 22:28

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 06/01/2023
24/11/2022 22:24

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/01/2023
24/11/2022 22:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 04/01/2023
24/11/2022 22:16

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 03/01/2023
24/11/2022 22:13

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/01/2023
24/11/2022 22:06

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/12/2022
24/11/2022 22:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 29/12/2022
24/11/2022 14:03

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/12/2022
24/11/2022 14:00

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 27/12/2022
24/11/2022 13:57

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 26/12/2022
24/11/2022 11:41

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 23/12/2022
24/11/2022 11:22

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/12/2022
24/11/2022 11:19

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 21/12/2022
24/11/2022 11:14

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/12/2022
18/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28, 29 e 30
16/11/2022 09:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
08/11/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/11/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2022 12:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
08/11/2022 12:10

Decisão interlocutória
07/11/2022 17:27

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 14:08

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
04/11/2022 14:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
04/11/2022 14:07

Ato ordinatório praticado
04/11/2022 13:45

Juntada de Petição
04/11/2022 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
07/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 18
29/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 18
19/09/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/09/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2022 19:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
19/09/2022 19:00

Ato ordinatório praticado perícia designada - Periciado: AGENARIO PEREIRA DE SOUZA Data: 04/11/2022 às 08:40. Local: Rogerio Piontkowski - atendimento na Clínica CIPATEC, Ed. Independência, localizado na Av. Vitória, 3069, Gurigica, (pont
03/09/2022 09:51

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
30/08/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
20/08/2022 08:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/08/2022 08:53

Despacho
16/08/2022 16:23

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2022 12:40

Juntada de Petição
26/07/2022 17:03

Juntada de Petição
21/07/2022 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
21/07/2022 13:49

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
20/07/2022 10:46

Juntada de Petição
19/07/2022 15:04

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/07/2022 15:04

Ato ordinatório praticado
19/07/2022 15:02

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5006840-09.2022.4.02.5001/ES - ref. ao(s) evento(s): 13
15/07/2022 10:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2024

Ultima Atualização
15/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DEMONSTRATIVO DO CÁLCULO DA RMI • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

OUTROS • Arquivo

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