TRF2 - 5030680-19.2020.4.02.5001
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
01/09/2025 12:20
Baixa Definitiva
-
30/07/2025 16:33
Juntado(a)
-
30/07/2025 15:49
Expedição de ofício
-
26/07/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123
-
04/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
-
03/07/2025 11:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
-
03/07/2025 11:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
-
03/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 123
-
03/07/2025 00:00
Intimação
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5030680-19.2020.4.02.5001/ES EXEQUENTE: BRASIL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ESCOLARES EIRELIADVOGADO(A): GUILHERME GUAITOLINI (OAB ES018436)ADVOGADO(A): VINICIUS PEREIRA DE ASSIS (OAB ES009947)ADVOGADO(A): LUCCA CASCELLI SODRE (OAB ES028060)ADVOGADO(A): GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA (OAB ES016982) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face da BRASIL DISTRIBUICAO DE PRODUTOS ESCOLARES EIRELI .
Conforme endereço descrito na petição da União do evento 116, DOC1, a parte exequente, ora executada, reside no município de Brasília-DF.
PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO (ACP: FUNDEF).
COMPETÊNCIA: FACULDADE TRÍPLICE DA PARTE CREDORA (FORO DA DEMANDA COLETIVA, JUÍZO DO DOMICÍLIO MUNICIPAL OU SEÇÃO/DF) .
JURISPRUDÊNCIA (TRF1). 1.
Trata-se de agravo de instrumento municipal em face de decisão da 1ª Vara da SJDF que declinou da competência para o juízo do foro com competência territorial sobre o domicílio da parte autora, entendendo que a execução individual de sentença prolatada em ação coletiva deve ser processada no foro de origem do título executivo judicial, ou no do domicílio do exequente. 2 .
Embora o cumprimento da sentença deva ocorrer no juízo que decidiu a causa no primeiro grau ( CPC/2015, art. 516/II), a agravante/substituída na ação mandamental ostenta tríplice faculdade (foro da demanda coletiva, juízo do seu próprio domicílio ou Seção/DF), também considerando as normas do CDC, aplicadas analogicamente à ação coletiva.
Nesse sentido: REPET-REsp nº 1.243 .887/PR; TRF1/T8, AG nº 0002440-08.2017.4.01 .0000/DF, Rel.
Des.
Fed.
NOVÉLY VILANOVA; e TRF1/T7, AG nº 0002567-43 .2017.4.01.0000, Des .
Fed.
CÉSAR JATAHY. 3.
No caso, a exequente não optou pelo foro onde a sentença coletiva fora proferida nem pelo juízo do seu domicílio, mas, sim, também legitimamente, pela Seção/DF, conforme lhe faculta o artigo 109, § 2º, da CRFB/1988, opção chancelada pelo STF em situação análoga (CumpSentAR nº 2 .254/SC). 4.
Agravo de instrumento provido. (TRF-1 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10387525320234010000, Relator.: DESEMBARGADORA FEDERAL GILDA MARIA CARNEIRO SIGMARINGA SEIXAS, Data de Julgamento: 20/03/2024, SÉTIMA TURMA, Data de Publicação: PJe 20/03/2024 PAG PJe 20/03/2024 PAG) Segundo dispõe o art. 109, §1º, da CFB." As causas em que a União for autora serão aforadas na seção judiciária onde tiver domicílio a outra parte." Assim sendo, declino da competência em favor de uma das varas federais Cíveis da Seção Judiciária do Distrito Federal para a execução da verba honorária.
Cumpra-se. -
02/07/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2025 17:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
02/07/2025 17:39
Despacho
-
30/06/2025 10:43
Juntada de Petição
-
03/06/2025 10:47
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
-
03/06/2025 10:46
Conclusos para decisão/despacho
-
15/05/2025 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
-
15/05/2025 17:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
-
06/05/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
06/05/2025 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
-
05/05/2025 21:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/05/2025 21:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
05/05/2025 21:35
Determinada a intimação
-
15/04/2025 18:05
Conclusos para decisão/despacho
-
15/04/2025 16:30
Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT06 Número: 50306801920204025001/TRF2
-
28/08/2023 15:21
Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT06 -> TRF2
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25/08/2023 22:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
-
03/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106
-
24/07/2023 10:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2023 01:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
-
10/06/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
02/06/2023 10:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
02/06/2023 10:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100
-
31/05/2023 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/05/2023 10:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
31/05/2023 10:52
Embargos de Declaração Acolhidos
-
11/01/2023 13:29
Conclusos para julgamento
-
11/01/2023 13:28
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 90
-
10/01/2023 06:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
-
10/01/2023 06:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
-
09/01/2023 16:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
28/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
-
19/12/2022 14:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
19/12/2022 14:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
-
18/12/2022 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/12/2022 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/12/2022 17:30
Julgado procedente o pedido
-
16/05/2022 16:32
Conclusos para julgamento
-
12/05/2022 21:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 75 e 78
-
21/04/2022 10:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2022 até 22/04/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00149 de 19/04/2022
-
15/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
-
14/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
06/04/2022 14:23
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 76 e 79
-
06/04/2022 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
06/04/2022 14:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
05/04/2022 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2022 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
05/04/2022 14:54
Juntado(a)
-
04/04/2022 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2022 18:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/04/2022 18:37
Juntado(a)
-
09/03/2022 21:03
Juntada de Carta pelo Correio - Comprovante de entrega - Refer. ao Evento: 72
-
24/02/2022 17:22
Expedição de ofício - 1 carta
-
17/02/2022 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
17/02/2022 14:22
Juntada de Petição
-
27/01/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
18/01/2022 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
18/01/2022 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
17/01/2022 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/01/2022 14:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
17/01/2022 14:56
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
-
05/12/2021 15:27
Conclusos para decisão/despacho
-
19/11/2021 08:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
-
19/11/2021 08:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
12/11/2021 17:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
10/11/2021 14:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
-
27/10/2021 10:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
-
27/10/2021 10:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
-
25/10/2021 08:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
22/10/2021 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
-
15/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
05/10/2021 01:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2021 01:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/10/2021 01:02
Determinada a intimação
-
21/09/2021 17:39
Conclusos para decisão/despacho
-
19/08/2021 22:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
17/08/2021 19:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
12/08/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46
-
02/08/2021 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/08/2021 14:42
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/08/2021 14:42
Ato ordinatório praticado
-
30/07/2021 23:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
09/07/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
29/06/2021 16:07
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
29/06/2021 16:07
Ato ordinatório praticado
-
22/06/2021 17:02
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 36
-
22/06/2021 16:43
Juntada de Petição
-
03/05/2021 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
-
23/04/2021 16:15
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
05/04/2021 08:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
29/03/2021 20:10
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 30/03/2021
-
29/03/2021 08:39
Juntada de Petição
-
22/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
12/03/2021 16:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/03/2021 16:50
Não Concedida a tutela provisória
-
17/02/2021 16:37
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
08/01/2021 18:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
28/12/2020 18:55
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 9
-
28/12/2020 18:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
28/12/2020 18:51
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 17
-
27/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 9
-
27/12/2020 16:15
Remessa Interna - PLANTAO -> ESVIT06
-
26/12/2020 11:54
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
-
25/12/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
-
24/12/2020 15:44
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
-
24/12/2020 13:57
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
-
24/12/2020 12:40
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
-
24/12/2020 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
24/12/2020 12:30
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
24/12/2020 12:30
Não Concedida a Medida Liminar
-
23/12/2020 14:45
Juntada de Certidão
-
23/12/2020 12:04
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
23/12/2020 12:04
Remessa Interna - ESVIT06 -> PLANTAO
-
23/12/2020 11:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 8
-
23/12/2020 11:52
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8
-
17/12/2020 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/12/2020 18:49
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
17/12/2020 18:49
Determinada a intimação
-
17/12/2020 17:29
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
17/12/2020 17:26
Juntada de Petição
-
15/12/2020 19:35
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
15/12/2020 19:35
Determinada a intimação
-
15/12/2020 10:12
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
14/12/2020 20:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
03/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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