12/12/2024 16:54

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO09
12/12/2024 16:53

Transitado em Julgado - Data: 11/12/2024
11/12/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
13/11/2024 22:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
09/11/2024 11:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
09/11/2024 11:49

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
27/10/2024 11:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
21/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 79 e 80
14/10/2024 18:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
14/10/2024 18:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
11/10/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2024 19:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/10/2024 16:19

Remetidos os Autos com acórdão - GABJFC1 -> SUB2TESP
11/10/2024 15:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 69 - Remetidos os Autos com acórdão - 11/10/2024 12:33:51)
11/10/2024 15:40

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> GABJFC1
11/10/2024 15:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 70 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 11/10/2024 13:01:48)
11/10/2024 15:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 71 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 11/10/2024 13:01:48)
11/10/2024 15:40

Cancelada a movimentação processual - (Evento 72 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento - 11/10/2024 13:01:48)
04/04/2024 16:51

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GABJFC1
25/03/2024 16:03

Remetidos os Autos com acórdão - GAB04 -> SUB2TESP
25/03/2024 16:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/03/2024 10:17

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GABJFC1
21/03/2024 09:29

Sentença desconstituída - por maioria - relator(a) vencido(a)
01/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/03/2024 Data da sessão: 11/03/2024 13:01
01/03/2024 00:00

Intimação

2a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13h01m do dia 11 de MARÇO e 12h59min do dia 15 de MARÇO de 2024, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, §3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, sessão esta designada para prosseguimento do julgamento conforme artigo 942 do Código de Processo Civil/2015.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 09/03/2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Gabinete 06: titular, o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado; 2.2) Gabinete 04: titular, o Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas; 2.3) Gabinete 26: titular, o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas; 2.4) Gabinete 05: no exercício da titularidade, a Exma.

Juíza Federal Karla Nanci Grando, convocada conforme ato TRF2-ATP-2023/00289, de 30/05/2023, para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) Comporão o quórum os Exmos.

Juízes Federais Fabio de Souza Silva e Marcelo da Rocha Rosado, convocados conforme ato nº TRF2-ATP-2024/00040, de 16/02/2024; 4) Caso haja apresentação de nova divergência, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 5) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no sítio eletrônico do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na seção ?Avisos?, e no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 6) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 7) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 8) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 8.1) Gabinete 06: [email protected] e (21) 2282-8573; 8.2) Gabinete 04: [email protected] e (21) 2282-8267; 8.3) Gabinete 26: [email protected] e e (21) 2282-7824; 8.4) Gabinete 05: [email protected] e (21) 2282-7895; 8.5) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Fabio de Souza Silva: [email protected] e (21) 3218-7467; 8.6) Gabinete do Exmo.

Juiz Federal Convocado Marcelo da Rocha Rosado: [email protected] e (27) 3183-5305 (somente Whatsapp); 9) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 10) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 11) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 11.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 11.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 11.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8420 / 2282-8419 / 2282-8418 / 2282-8441 / 2282-8921 / 2282-8913.

Apelação Cível Nº 5022104-62.2019.4.02.5101/RJ (Aditamento: 37) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: JOAO TRAJANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SORAYA HORN DE ARAÚJO MATTOS (OAB MG169485) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 29 de fevereiro de 2024.

Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente
29/02/2024 22:37

Juntada de Certidão
29/02/2024 22:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual.
29/02/2024 22:04

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual. Data da sessão: 11/03/2024 13:01 Sequencial: 37
22/02/2024 19:03

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB06 -> SUB2TESP
22/02/2024 19:03

Juntado(a)
22/02/2024 14:21

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB04 -> GAB06
22/02/2024 14:20

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/02/2024 19:12

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
22/01/2024 00:00

Intimação

2a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para o julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art.149-A do Regimento Interno desta Eg.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária, SESSÃO VIRTUAL, a ser realizada entre 13:00 h do dia 5 de fevereiro (segunda-feira) e 12h59 do dia 9 de fevereiro (sexta-feira) de 2024.

Ficam as partes intimadas e o Ministério Público Federal que manifestem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, nos termos do art. 3º da Resolução TRF2 -RSP- 2022/00094 de 14/10/2022, bem como de que a sessão de julgamentos virtual é realizada internamente, por meio dos sistemas do Tribunal, não comportando sustentação oral ou pedido de preferência de qualquer natureza.

Os endereços eletrônicos dos gabinetes integrantes desta 2ª Turma são: [email protected] (Gabinete 06 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Marcello Granado); [email protected] (Gabinete 04 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Flávio Oliveira Lucas); [email protected] (Gabinete 05 - Titular: Exma.

Juíza Federal Convocada Karla Nanci Grando) e [email protected] (Gabinete 26 - Titular: Exmo.

Des.

Federal Wanderley Sanan Dantas).

As sessões virtuais serão prorrogadas por mais 2 (dois) dias úteis caso haja divergência de votos em qualquer processo incluído na pauta, podendo, ainda, ser prorrogadas por mais 3 (três) dias úteis, além dos dois dias informados anteriormente, para julgamento das divergências sujeitas ao julgamento por quórum ampliado previsto no art. 942 do CPC.

Apelação Cível Nº 5022104-62.2019.4.02.5101/RJ (Pauta: 286) RELATOR: Desembargador Federal FLAVIO OLIVEIRA LUCAS APELANTE: JOAO TRAJANO DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): SORAYA HORN DE ARAÚJO MATTOS (OAB MG169485) APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): ANDRÉ AMARAL DE AGUIAR MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de janeiro de 2024.

Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente
15/01/2024 12:56

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
15/01/2024 12:42

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
15/01/2024 12:42

Juntado(a)
12/01/2024 18:36

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2024
12/01/2024 18:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual.
12/01/2024 18:13

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual. Data da sessão: 05/02/2024 13:00 Sequencial: 286
11/01/2024 14:39

Remetidos os Autos - GAB05 -> GAB04
15/12/2021 16:58

Remetidos os Autos - GAB04 -> GAB05
11/11/2021 10:19

Conclusos para decisão com Petição - SUB2TESP -> GAB04
10/11/2021 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
29/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
27/10/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
20/10/2021 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
20/10/2021 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
19/10/2021 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/10/2021 07:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/10/2021 20:38

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
03/10/2021 21:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
11/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
06/09/2021 12:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
06/09/2021 12:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
03/09/2021 16:44

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> GAB05
02/09/2021 22:36

Remetidos os Autos - NUCAJ -> SUB2TESP
01/09/2021 18:09

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> NUCAJ
01/09/2021 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2021 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2021 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/09/2021 14:45

Remetidos os Autos com acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
01/09/2021 14:45

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/07/2021 15:34

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB2TESP -> GAB05
30/07/2021 15:34

Deliberado em Sessão - Convertido em diligência - por maioria - relator(a) vencido(a)
26/06/2021 04:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/06/2021 Data da sessão: 19/07/2021 13:00:00
24/06/2021 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Julgamento Ampliado - 942
24/06/2021 15:15

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Julgamento Ampliado - 942 Data da sessão: 19/07/2021 13:00 Sequencial: 35
18/06/2021 16:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
29/04/2021 11:24

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB04
27/04/2021 19:22

Remetidos os Autos com voto divergente - GAB05 -> SUB2TESP
27/04/2021 19:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/04/2021 19:49

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - GAB06 -> GAB05
21/04/2021 19:49

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
21/04/2021 14:37

Conclusos para julgamento - para Voto Divergente - SUB2TESP -> GAB06
05/04/2021 11:34

Juntado(a)
24/03/2021 22:51

Deliberado em Sessão - Sobrestado - art. 942 do CPC
14/01/2021 04:01

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 13/01/2021 Data da sessão: 08/02/2021 13:00:00
11/01/2021 18:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
11/01/2021 18:37

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/02/2021 13:00 Sequencial: 38
09/01/2021 11:21

Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB04 -> SUB2TESP
09/11/2020 07:57

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB04
08/11/2020 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
08/11/2020 22:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
05/11/2020 20:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
05/11/2020 20:03

Remessa Interna para vista ao MPF - GAB04 -> SUB2TESP
05/11/2020 20:03

Vista ao MP
30/10/2020 17:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2020

Ultima Atualização
11/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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