01/07/2025 11:32

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
01/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 261 e 262
20/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 261 e 262
17/06/2025 19:10

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Precatório Número: 50081273320254029388/TRF2
16/06/2025 12:09

Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50081273320254029388/TRF2
12/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. aos Eventos: 259, 260
11/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. aos Eventos: 259, 260
11/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5001007-55.2019.4.02.5117/RJ EXEQUENTE: ODENIR COSTA MONTEIROADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIZ BRAGA SALGADO (OAB RJ202426)INTERESSADO: WSUL - GESTAO DE CREDITOS JUDICIAIS LTDAADVOGADO(A): CRISTIANO WAGNER DESPACHO/DECISÃO Evento 255 – Trata-se de cessão de crédito apresentada posteriormente à emissão do precatório n. 5008127-33.2025.4.02.9388 (evento 244).

Requer a cessionária – WSUL - GESTÃO DE CRÉDITOS JUDICIAIS LTDA. – que o TRF da 2ª Região seja informado da cessão do crédito, para que seja bloqueado e, quando do pagamento, liberado em seu favor.

Foram apresentados os seguintes documentos: o instrumento particular de cessão de créditos judiciais, datado de 20.05.2025, identificando o precatório, o cedente, a cessionária, a representante da cessionária e o procurador, bem como o percentual de aquisição do precatório (totalidade do crédito), a procuração e o contrato social do cessionário.

DECIDO. 1.

A Resolução 303/2019 do CNJ, no § 3º do art. 45, autoriza os presidentes dos tribunais a delegarem ao juízo da execução o processamento e análise do pedido de registro de cessão de crédito.

Nesse escopo, a disciplina para a análise do pedido de registro de cessão de crédito sofreu modificação na Resolução n. 822/2023 do CJF, que dispõe, em seus arts. 20 e 21: Art. 20.

O credor poderá ceder a terceiros, total ou parcialmente, seus créditos em requisições de pagamento, independentemente da concordância do devedor, não se aplicando aa cessionária o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 100 da Constituição Federal. § 1º Caberá exclusivamente ao juízo da execução o processamento e a análise do pedido de registro de cessão de créditos nas requisições de pagamento. § 2º Havendo deferimento pelo juízo da execução, após a apresentação do ofício requisitório, o juízo indicará o percentual e/ou o valor cedido, comunicando ao tribunal que fará os registros necessários e poderá colocar os valores à disposição da vara de origem. § 3º Deferida pelo juízo a cessão de crédito, aquele cientificará a entidade devedora.

Art. 21.

A cessão de créditos em requisição de pagamento somente alcança o valor disponível, entendido este como o valor líquido após incidência de contribuição para o PSS, provisão do imposto de renda, penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver.

Parágrafo único.

Nos casos em que a homologação da cessão de crédito for prévia à apresentação do ofício requisitório, o tribunal colocará o valor integralmente à disposição do juízo requisitante, para que este determine ao banco depositário o recolhimento de PSS e do imposto de renda em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver.

No caso de o precatório já ter sido cadastrado e oficiado, o § 1º do art. 22 dessa Resolução n. 822/2023 do CJF determina ao Juiz, deferida a cessão de crédito, comunicar ao respectivo TRF: § 1º Havendo homologação da cessão total ou parcial de crédito após a apresentação do ofício requisitório, o juiz da execução comunicará imediatamente o fato ao tribunal para que, na ocasião do depósito, coloque os valores integralmente requisitados à sua disposição para recolhimento de PSS e do imposto de renda, em nome da(o) beneficiária(o) original, bem como para que adote as providências para disponibilização dos valores às(aos) beneficiárias(os), observada a penhora, cessão anterior, destaque de honorários contratuais e outras deduções, se houver.

A cessão de crédito é disciplinada pelo Código Civil.

No art. 288 desse Código, a eficácia do instrumento público ou particular de cessão de crédito é condicionada aos requisitos para a outorga de procuração do art. 654, caput e § 1º, do mesmo diploma: Art. 654.

Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. § 1 o O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.

A capacidade das partes envolvidas é inquestionável.

O art. 6º, inciso XVII e parágrafo primeiro, da Resolução CNJ n. 303/2019, atualizada pela Resolução CNJ n. 482/2022, veda a inclusão de sucessor, cessionário ou terceiro nos campos destinados a identificação do beneficiário principal.

Assim, defiro a cessão de crédito apresentada no evento 255, relativa a 100% (cem por cento) dos direitos creditórios do precatório n. 5008127-33.2025.4.02.9388 referente ao beneficiário ALEXANDRE LUIZ BRAGA SALGADO (evento 244), e determino: 1.

A comunicação ao Presidente do Tribunal Federal da 2ª Região para as providências (bloqueio), de acordo com os termos da Resolução n. 458 do CJF, com relação ao precatório n. 5008127-33.2025.4.02.9388, sobre o qual ainda não há notícia de pagamento. 2.

Proceda a Secretaria à inclusão da cessionária, como parte interessada, e do advogado. 3.

Em seguida, intimem-se, por 5 dias. 4.

Decorridos os prazos do item 3 sem impugnação, suspenda-se novamente o processo e aguarde-se o comunicado do TRF-2ª Região quanto ao depósito do precatório. 5.

Vindo aos autos a notícia do depósito do precatório, expeçam-se os respectivos alvarás.
10/06/2025 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 260
10/06/2025 15:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 260
10/06/2025 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259
10/06/2025 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259
10/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 14:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2025 11:56

Decisão interlocutória
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 250 e 251
09/06/2025 17:14

Conclusos para decisão/despacho
20/05/2025 17:43

Juntada de Petição
18/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 250 e 251
09/05/2025 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 249
09/05/2025 11:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 249
08/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2025 14:16

Determinada a intimação
08/05/2025 12:41

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 18:50

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 13/05/2025 - 5012167-81.2025.4.02.9445/TRF (ALEXANDRE LUIZ BRAGA SALGADO)
14/03/2025 03:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-28 processada no TRF2 com o no. 50121678120254029445/TRF (ALEXANDRE LUIZ BRAGA SALGADO)
14/03/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-28 processada no TRF2 com o no. 50081273320254029388/TRF (ALEXANDRE LUIZ BRAGA SALGADO)
14/03/2025 03:10

Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-28 processada no TRF2 com o no. 50081273320254029388/TRF (ODENIR COSTA MONTEIRO)
13/03/2025 10:25

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda Pagamento
13/03/2025 10:25

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*06-28
13/03/2025 08:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 234
10/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 234
28/02/2025 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233
28/02/2025 19:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233
28/02/2025 10:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 235
28/02/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/02/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/02/2025 10:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
28/02/2025 10:22

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-28
28/02/2025 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 223
25/02/2025 03:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 219
21/02/2025 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 218
20/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 223
16/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 218 e 219
10/02/2025 11:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 217 e 222
10/02/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222
10/02/2025 11:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 217
10/02/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/02/2025 10:42

Determinada a intimação
06/02/2025 16:59

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/02/2025 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
06/02/2025 16:58

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-28
06/02/2025 16:58

Juntada de peças digitalizadas
06/02/2025 16:57

Juntada de Certidão
10/01/2025 12:07

Decisão interlocutória
09/01/2025 15:46

Conclusos para decisão/despacho
19/12/2024 11:46

Juntada de Petição
18/12/2024 17:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 206
02/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 206
23/10/2024 16:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205
23/10/2024 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205
23/10/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 11:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/10/2024 11:21

Determinada a intimação
26/08/2024 14:51

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2024 14:50

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
17/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 196 e 197
02/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 196 e 197
30/07/2024 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 195
30/07/2024 14:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 195
23/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/07/2024 14:26

Decisão interlocutória
22/07/2024 12:50

Conclusos para decisão/despacho
22/07/2024 05:41

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSGO03 Número: 50010075520194025117/TRF2
08/05/2023 14:34

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSGO03 -> TRF2
08/05/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 187
23/03/2023 17:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 186
17/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 186 e 187
07/03/2023 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 09:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/03/2023 09:33

Determinada a intimação
03/03/2023 18:10

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 13:31

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 174
22/02/2023 14:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 173
09/02/2023 04:46

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/02/2023 até 17/02/2023 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/0025, de 03/02/2023
24/01/2023 11:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172
21/12/2022 16:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
21/12/2022 13:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
07/12/2022 22:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
04/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 172, 173 e 174
24/11/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 13:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/11/2022 13:20

Embargos de Declaração Acolhidos
21/09/2022 16:01

Conclusos para julgamento
07/09/2022 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 160 e 161
31/08/2022 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 155 e 156
24/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 160 e 161
21/07/2022 14:04

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 154 e 159
21/07/2022 14:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 159
18/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 154, 155 e 156
14/07/2022 16:18

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0127866-75.2017.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 158
14/07/2022 15:54

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 0127866-75.2017.4.02.5117/RJ - ref. ao(s) evento(s): 153
14/07/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/07/2022 15:47

Despacho
11/07/2022 17:20

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/07/2022 12:51

Julgado procedente o pedido
19/04/2022 16:08

Juntada de Petição
28/01/2022 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143
17/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143
15/12/2021 17:16

Juntada de peças digitalizadas
09/12/2021 13:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
09/12/2021 13:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
08/12/2021 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
08/12/2021 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
07/12/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/12/2021 18:54

Juntada de Certidão
17/11/2021 14:27

Conclusos para julgamento
28/10/2021 16:53

Juntada de peças digitalizadas
12/10/2021 01:20

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 133 e 134
08/10/2021 18:08

Juntada de peças digitalizadas
04/10/2021 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 132
25/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 132, 133 e 134
15/09/2021 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 11:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/09/2021 11:04

Determinada a intimação
13/09/2021 17:40

Juntada de peças digitalizadas
13/09/2021 17:38

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2021 13:37

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 126
05/08/2021 16:04

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 126
05/08/2021 15:16

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
27/07/2021 16:31

Despacho
12/07/2021 18:00

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2021 03:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
22/06/2021 06:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115 e 117
18/06/2021 12:35

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 118
14/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117
08/06/2021 12:10

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 118
07/06/2021 22:51

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
04/06/2021 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2021 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2021 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/06/2021 18:23

Despacho
02/06/2021 17:30

Conclusos para decisão/despacho
25/05/2021 02:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 103
11/05/2021 03:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
01/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 103 e 104
30/04/2021 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
30/04/2021 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
22/04/2021 18:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 105
21/04/2021 10:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 105
21/04/2021 00:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
21/04/2021 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2021 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/04/2021 00:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/04/2021 14:30

Despacho
19/04/2021 18:24

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2021 04:28

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 92 e 93
05/04/2021 11:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91
30/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92 e 93
26/03/2021 15:38

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 94
23/03/2021 10:48

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 94
20/03/2021 21:45

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/03/2021 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2021 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/03/2021 21:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/03/2021 15:00

Despacho
18/03/2021 15:31

Conclusos para decisão/despacho
17/03/2021 10:55

Juntado(a)
17/03/2021 06:00

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
15/03/2021 16:10

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 83
10/03/2021 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 83
08/03/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 80, 81 e 82
08/03/2021 14:40

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
26/02/2021 11:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2021 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2021 11:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
26/02/2021 11:53

Convertido o Julgamento em Diligência
24/02/2021 23:21

Juntada de Petição
03/07/2020 13:40

Autos com Juiz para Sentença
02/07/2020 06:23

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 69 e 70
27/05/2020 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
23/05/2020 18:44

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
10/05/2020 09:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 21:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
02/05/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 70
22/04/2020 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2020 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2020 15:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/04/2020 15:03

Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/03/2020 15:20

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/03/2020 10:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63
12/03/2020 10:23

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63
09/03/2020 11:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/03/2020 11:05

Remessa Externa - RJSGO03 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU
07/03/2020 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 59
19/02/2020 18:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 21/02/2020
12/12/2019 10:42

Intimação por Edital
12/12/2019 10:38

Juntada de Certidão
10/12/2019 13:38

Expedido Edital - citação
10/12/2019 10:47

Despacho/Decisão - de Expediente
05/12/2019 14:57

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/12/2019 14:47

Juntada de Certidão
05/12/2019 14:32

Juntada - Peças Digitalizadas
03/12/2019 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
14/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
04/10/2019 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/10/2019 14:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
04/10/2019 14:03

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
01/10/2019 17:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - URGENTE
01/10/2019 17:00

Despacho/Decisão - Determina Intimação
17/09/2019 16:04

Juntada de Petição
11/09/2019 17:07

Juntada de Petição
11/09/2019 14:43

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/09/2019 01:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
06/09/2019 19:23

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
19/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
09/08/2019 11:54

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 38 - Juntado(a) - 09/08/2019 11:53:41)
09/08/2019 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/08/2019 11:46

Juntado(a)
09/08/2019 11:45

Juntado(a)
06/08/2019 14:37

Juntado(a)
06/08/2019 12:37

Despacho/Decisão - de Expediente
30/07/2019 12:24

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
30/07/2019 09:26

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 29
09/07/2019 12:51

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 29
01/07/2019 13:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
28/06/2019 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
05/06/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
14/05/2019 18:55

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/05/2019 até 24/05/2019 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Anual Ordinária Unificada- Art. 55 Prov. nº TRF2-PVC-2018/00011 e Edital nº JFRJ-EDT-2018/00174
05/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 23 e 24
25/04/2019 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2019 18:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/04/2019 18:22

Despacho/Decisão - Interlocutória
24/04/2019 16:38

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
17/04/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 15
15/04/2019 14:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
09/04/2019 11:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/04/2019 até 09/04/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP 2019/00213, de 09 de abril de 2019
30/03/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
29/03/2019 11:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15
20/03/2019 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2019 15:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/03/2019 15:41

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida
20/03/2019 15:13

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 11 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 20/03/2019 13:44:38)
25/02/2019 16:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
21/02/2019 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
21/02/2019 17:53

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
21/02/2019 13:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/02/2019 19:43

Despacho/Decisão - Interlocutória
18/02/2019 17:46

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
18/02/2019 17:42

Juntada - Peças Digitalizadas
18/02/2019 15:31

Juntada de Certidão
18/02/2019 15:19

Juntada de Certidão
18/02/2019 11:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/02/2019

Ultima Atualização
11/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00