23/08/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
17/06/2025 21:40

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
21/05/2025 19:17

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 174
21/05/2025 18:41

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 174
13/05/2025 17:58

Expedição de Mandado - RJMAGSECMA
01/02/2025 21:05

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 10/02/2025 - 5032151-85.2024.4.02.9445/TRF (MARCIO CASTRO DA SILVA)
06/01/2025 16:30

Juntada de Petição
18/12/2024 06:10

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*53-44 processada no TRF2 com o no. 50321518520244029445/TRF (MARCIO CASTRO DA SILVA)
15/12/2024 12:01

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*53-44
30/11/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 160
22/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 160
14/11/2024 22:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 161
14/11/2024 22:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 161
12/11/2024 14:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 162 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 12/11/2024 14:42:18)
12/11/2024 14:43

Cancelada a movimentação processual - (Evento 163 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 12/11/2024 14:42:18)
12/11/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/11/2024 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
12/11/2024 14:42

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*53-44
18/10/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 143, 145, 146, 148 e 149
16/10/2024 12:22

Juntada de Petição
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 143, 145, 146, 148 e 149
10/10/2024 22:20

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
09/10/2024 01:30

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 151
01/10/2024 01:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
01/10/2024 01:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151
30/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:42

Expedição de ofício
30/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 13:42

Expedição de ofício
30/09/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 13:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 13:19

Decisão interlocutória
29/09/2024 18:43

Conclusos para decisão/despacho
27/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
19/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
18/09/2024 11:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
18/09/2024 11:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
09/09/2024 13:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 132 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 09/09/2024 13:15:39)
09/09/2024 13:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 131 - Juntado(a) - 09/09/2024 13:15:39)
09/09/2024 13:22

Cancelada a movimentação processual - (Evento 130 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 09/09/2024 12:56:03)
09/09/2024 13:21

Cancelada a movimentação processual - (Evento 129 - Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento - 09/09/2024 12:56:03)
09/09/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2024 12:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
09/09/2024 12:56

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*53-44
15/08/2024 14:03

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
11/07/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 117 e 118
09/07/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116
28/05/2024 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
27/05/2024 21:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
25/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 117 e 118
16/05/2024 01:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
15/05/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 19:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/05/2024 19:25

Decisão interlocutória
24/05/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
10/02/2023 07:13

Juntada de Petição
09/02/2023 14:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 97
01/02/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 96
07/12/2022 21:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:01

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:52

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
14/11/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
11/11/2022 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98
11/11/2022 14:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
07/11/2022 17:18

Juntada de Petição
07/11/2022 00:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/11/2022 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2022 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2022 18:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
04/11/2022 18:30

Decisão interlocutória
04/11/2022 14:17

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2022 18:10

Juntada de Petição
02/08/2022 14:55

Recebidos os autos - TRF2 -> RJMAG01 Número: 50006484620214025114
10/05/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 25/05/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 31/05/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

Outrossim,ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma dejulgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5000648-46.2021.4.02.5114/RJ (Pauta: 78) RELATOR: Desembargador Federal ALCIDES MARTINS APELANTE: MUNICÍPIO DE GUAPIMIRIM (RÉU) PROCURADOR: CARLOS VINICIUS RAMOS ROLLA APELADO: LUIZ FERNANDES DE SANTANA (AUTOR) ADVOGADO: MARCIO CASTRO DA SILVA (OAB RJ137827) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) PROCURADOR: ANDRE SERRA ALONSO INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de maio de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
18/04/2022 15:14

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJMAG01 -> TRF2
05/04/2022 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
14/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
04/03/2022 15:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
04/03/2022 15:25

Determinada a intimação
04/03/2022 11:57

Conclusos para decisão/despacho
09/09/2021 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
06/09/2021 18:37

Juntada de Petição
31/08/2021 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
18/08/2021 02:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
30/07/2021 20:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 78
25/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 75, 77 e 78
16/07/2021 03:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
15/07/2021 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2021 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2021 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2021 14:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
15/07/2021 12:51

Extinto o processo sem Resolução de Mérito
05/07/2021 09:15

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50046212520214020000/TRF2
09/06/2021 03:28

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54
08/06/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
01/06/2021 19:21

Conclusos para julgamento
01/06/2021 03:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 52
28/05/2021 02:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
27/05/2021 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
25/05/2021 01:43

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 36 e 37
24/05/2021 22:19

Juntada de Petição
15/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 54
14/05/2021 16:24

Juntada de Petição
11/05/2021 01:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
10/05/2021 18:08

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50046212520214020000/TRF2
10/05/2021 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
10/05/2021 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
07/05/2021 02:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
06/05/2021 16:52

Juntada de Petição
06/05/2021 04:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
05/05/2021 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2021 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2021 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2021 13:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/05/2021 13:55

Determinada a intimação
04/05/2021 01:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21
03/05/2021 16:27

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2021 12:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
30/04/2021 18:23

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50046212520214020000/TRF2
27/04/2021 19:40

Juntada de Petição
25/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 36
25/04/2021 02:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
24/04/2021 07:31

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/05/2021 até 21/05/2021 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2021/00027 - Inspeção Judicial Unificada na Seção Judiciária do Rio de Janeiro - SJRJ
20/04/2021 14:44

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento Número: 50046212520214020000/TRF2
17/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
16/04/2021 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16 e 17
16/04/2021 14:34

Juntada de Petição
15/04/2021 01:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
14/04/2021 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2021 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2021 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2021 17:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
14/04/2021 17:16

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 13:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
12/04/2021 21:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
12/04/2021 21:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
12/04/2021 10:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
09/04/2021 22:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
08/04/2021 02:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
07/04/2021 16:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
07/04/2021 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
07/04/2021 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/04/2021 09:22

Determinada a intimação
07/04/2021 02:28

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
06/04/2021 16:12

Conclusos para decisão/despacho
06/04/2021 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2021 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2021 14:19

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/04/2021 14:19

Determinada a intimação
06/04/2021 09:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/04/2021 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
05/04/2021 12:33

Conclusos para decisão/despacho
28/03/2021 12:51

Remetidos os Autos - PLANTAO -> RJMAG01
27/03/2021 23:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
27/03/2021 23:13

Decisão interlocutória
27/03/2021 21:35

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2021 21:35

Juntada de peças digitalizadas
27/03/2021 18:00

Juntada de peças digitalizadas
27/03/2021 16:47

Decisão interlocutória
27/03/2021 16:38

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2021 15:06

Remetidos os Autos - RJMAG01 -> PLANTAO
27/03/2021 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2021

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

PETIÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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