TRF2 - 0518634-66.2010.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 08
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/11/2024 10:02
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF07
-
11/11/2024 23:14
Recebidos os autos do STF
-
11/05/2023 13:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
-
08/05/2023 21:10
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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08/05/2023 21:10
Despacho
-
05/05/2023 08:37
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
-
04/05/2023 14:54
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 90 e 96
-
04/05/2023 14:30
Juntada de Petição
-
03/05/2023 13:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
-
03/05/2023 13:01
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2023 12:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
03/05/2023 12:57
Juntada de Petição
-
08/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 90
-
30/03/2023 12:16
Juntada de Petição
-
29/03/2023 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/03/2023 15:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/03/2023 14:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
27/03/2023 14:17
Recurso Extraordinário não admitido
-
27/03/2023 14:17
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
27/03/2023 14:17
Recurso Especial não admitido
-
15/09/2022 15:16
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
15/09/2022 15:13
Juntada de Certidão
-
14/09/2022 17:49
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
-
14/09/2022 17:42
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 73 e 79
-
14/09/2022 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
-
05/09/2022 19:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
05/09/2022 19:06
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
05/09/2022 18:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
05/09/2022 17:58
Juntada de Petição
-
14/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
-
08/08/2022 13:07
Juntada de Petição
-
04/08/2022 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/08/2022 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/08/2022 11:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
04/08/2022 11:09
Juntado(a)
-
04/08/2022 11:09
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
04/08/2022 11:09
Juntado(a)
-
03/08/2022 01:07
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
03/08/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
30/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
-
29/07/2022 18:33
Juntada de Petição
-
29/07/2022 17:39
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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29/07/2022 17:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
21/07/2022 16:07
Juntada de Petição
-
20/07/2022 17:20
Juntado(a)
-
20/07/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
20/07/2022 14:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
20/07/2022 09:53
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
-
20/07/2022 09:53
Determinada a intimação
-
19/07/2022 17:53
Conclusos para decisão com Petição - SUB3TESP -> GAB08
-
19/07/2022 17:51
Cancelada a movimentação processual - (Evento 53 - Juntada de certidão - 19/07/2022 17:44:26)
-
19/07/2022 17:08
Juntada de Petição
-
15/07/2022 14:23
Juntada de Certidão
-
15/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 15/07/2022<br>Data da sessão: <b>02/08/2022 13:00:00</b>
-
15/07/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 27ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 02 de agosto de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 8 de AGOSTO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, e TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/9º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 02 de AGOSTO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Apelação/Remessa Necessária Nº 0518634-66.2010.4.02.5101/RJ (Pauta: 90) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS APELANTE: LOJAS AMERICANAS S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO (OAB RJ032641) ADVOGADO: DANIELLE ARAUJO DE MEDEIROS (OAB RJ176368) ADVOGADO: FERNANDA MATTOS MENDONÇA (OAB RJ187048) ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA (OAB RJ121320) APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de julho de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
14/07/2022 17:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/07/2022
-
14/07/2022 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
14/07/2022 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>02/08/2022 13:00</b><br>Sequencial: 90
-
11/07/2022 16:18
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
06/07/2022 12:46
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB08
-
05/07/2022 23:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 35 e 41
-
23/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
-
15/06/2022 08:26
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/06/2022
-
13/06/2022 16:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
13/06/2022 16:16
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
13/06/2022 16:14
Juntada de Certidão
-
13/06/2022 13:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
06/06/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
-
02/06/2022 16:35
Juntada de Petição
-
27/05/2022 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
27/05/2022 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/05/2022 20:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
26/05/2022 20:35
Juntado(a)
-
26/05/2022 20:35
Remetidos os Autos com acórdão - GAB08 -> SUB3TESP
-
26/05/2022 20:35
Juntado(a)
-
25/05/2022 16:43
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
24/05/2022 19:59
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 21
-
24/05/2022 19:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
22/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
20/05/2022 14:51
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
-
20/05/2022 14:46
Juntada de Petição
-
19/05/2022 18:48
Juntado(a)
-
19/05/2022 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
19/05/2022 15:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
19/05/2022 15:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
-
19/05/2022 15:03
Determinada a intimação
-
13/05/2022 18:41
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 15
-
13/05/2022 14:59
Juntada de Petição
-
12/05/2022 16:17
Juntado(a)
-
12/05/2022 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
12/05/2022 14:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
12/05/2022 12:06
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB08 -> SUB3TESP
-
12/05/2022 12:06
Deferido o pedido
-
11/05/2022 17:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
-
11/05/2022 12:54
Juntada de Petição
-
09/05/2022 11:52
Juntada de Certidão
-
06/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/05/2022<br>Data da sessão: <b>24/05/2022 13:00:00</b>
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06/05/2022 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 17ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 24 de MAIO de 2022, TERÇA-FEIRA, e término às 12:59 horas do dia 30 de MAIO de 2022, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, e TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que, após o prazo de 05(cinco) dias, contados a partir da data da Publicação desta pauta no Diário da Justiça Eletrônico, NÃO será admissível manifestação das partes e do Ministério Público Federal acerca de eventual oposição motivada a sua forma de julgamento VIRTUAL.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e excepcionalmente, desde que justificado previamente (sob análise do respectivo relator), através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), a partir das 14:00 horas, no dia 24 de MAIO de 2022, devendo, para tanto, os advogados/procuradores encaminharem a solicitação por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão virtual. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] Ficam os advogados cientes da nova forma de votação do quórum em razão da alteração da composição das turmas de julgamento, que passam a contar com quatro membros a partir 7 de março de 2022 (artigo 5º da Resolução nº TRF2-RSP-2022/00003, de 10 de janeiro de 2022): a) Relatoria do desembargador federal Marcus Abraham votam, além do relator, a desembargadora federal Cláudia Neiva e o desembargador federal William Douglas; b) Relatoria da desembargadora federal Cláudia Neiva votam, além da relatora, o desembargador federal William Douglas e o desembargador federal Paulo Leite; c) Relatoria do desembargador federal William Douglas votam, além do relator, o desembargador federal Paulo Leite e o desembargador federal Marcus Abraham; d) Relatoria do desembargador federal Paulo Leite votam, além do relator, o desembargador federal Marcus Abraham e a desembargadora federal Cláudia Neiva. .
Apelação/Remessa Necessária Nº 0518634-66.2010.4.02.5101/RJ (Pauta: 66) RELATOR: Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM APELANTE: LOJAS AMERICANAS S.A. (EMBARGANTE) ADVOGADO: OSCAR SANT ANNA DE FREITAS E CASTRO (OAB RJ032641) ADVOGADO: DANIELLE ARAUJO DE MEDEIROS (OAB RJ176368) ADVOGADO: FERNANDA MATTOS MENDONÇA (OAB RJ187048) ADVOGADO: RAFAEL HENRIQUE FIUZA DE BRAGANCA (OAB RJ121320) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de maio de 2022.
Desembargador Federal MARCUS ABRAHAM Presidente -
05/05/2022 18:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
05/05/2022 18:59
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>24/05/2022 13:00</b><br>Sequencial: 66
-
04/05/2022 16:37
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB08 -> SUB3TESP
-
07/04/2022 17:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB08
-
07/04/2022 17:53
Juntado(a)
-
07/04/2022 11:43
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB08 -> SUB3TESP
-
06/04/2022 17:24
Distribuído por prevenção - Número: 00054283820184020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/11/2024
Ultima Atualização
15/07/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO MONOCRÁTICA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
RELATÓRIO/VOTO/ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
CONTRARRAZÕES • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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