11/07/2025 13:39

Baixa Definitiva
11/07/2025 13:36

Juntada de Certidão - Exclusão de advogado/procurador - ES020410
11/07/2025 13:34

Juntada de Certidão
11/07/2025 03:00

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
30/05/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
28/05/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 28/05/2025 - Refer. ao Evento: 149
27/05/2025 12:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
27/05/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 149
27/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 5023451-03.2023.4.02.5001/ES EXEQUENTE: RITA MARIA ROSAADVOGADO(A): LAURO JÚNIO DE OLIVEIRA POUBEL (OAB ES020410) DESPACHO/DECISÃO A parte-Exequente requer "seja dado prosseguimento ao feito, para o fim de que seja satisfeito integralmente o crédito exsurgido por força de sentença, expedindo-se os competentes alvarás, em nome deste causídico, para levantamento dos valores remanescentes" (evento 146).

Contudo, tal requerimento não merece acolhimento.

Com efeito, restou comprovado o falecimento da Exequente, conforme certidão de óbito acostada no evento 146, anexo 2, o que impõe a observância do disposto nos arts. 110 e 313, §§ 1º e 2º, do NCPC, para fins de regularização da sucessão e da representação processual.

Cumpre destacar, ademais, que, com o falecimento da outorgante, opera-se a revogação tácita do mandato anteriormente conferido.

A certidão de óbito indica que a falecida deixou bens a inventariar, razão pela qual se presume a existência de espólio, o qual detém legitimidade para sucedê-la no feito até a conclusão da partilha. Caso a partilha já tenha sido concluída, o sucessor que herdou os bens será o responsável por integrar a lide.

Por outro lado, se o inventário não tiver sido aberto, os bens deixados serão representados por todos os herdeiros.

Diante disso, determino a suspensão do curso do feito pelo prazo de 30 (trinta) dias, a fim de que sejam adotadas as providências necessárias à regularização da sucessão e da representação processual da parte-Exequente, seja mediante habilitação do espólio, seja pelos herdeiros, conforme a situação concreta, nos termos dos arts. 110, 779, II, e 687 e seguintes do NCPC.

Além disso, deverá a parte-Exequente, por ocasião do requerimento de prosseguimento da execução, instruir o pedido com planilha atualizada de eventual crédito remanescente, nos moldes da decisão proferida no evento 132.

Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, até ulterior provocação da parte interessada, devidamente instruída com os documentos que comprovem a regularização da sucessão processual, da representação processual e com a planilha atualizada do crédito, demonstrando o efetivo interesse no prosseguimento da execução.

Intime-se a parte-Exequente para ciência.

Oportunamente, considerando que a revogação do mandato pela morte da outorgante de poderes é tácita, exclua-se o nome do advogado1 anteriormente constituído do cadastro dos autos. 1.

Lauro Júnio de Oliveira Poubel - OAB/ES n.º 20.410
26/05/2025 18:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/05/2025 18:59

Despacho
15/05/2025 17:00

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2025 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
15/05/2025 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
13/05/2025 12:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142
13/05/2025 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142
12/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 15:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
12/05/2025 15:43

Determinada a intimação
28/04/2025 09:42

Conclusos para decisão/despacho
26/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134
01/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 133
09/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
09/03/2025 23:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134
26/02/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 17:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/02/2025 17:35

Decisão interlocutória
27/11/2024 14:49

Conclusos para decisão/despacho
27/11/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
14/11/2024 09:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
08/11/2024 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
08/11/2024 17:10

Expedição de ofício
08/11/2024 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
08/11/2024 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124
06/11/2024 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/11/2024 13:27

Determinada a intimação
05/11/2024 19:04

Juntada de Petição
18/10/2024 12:07

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
10/10/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
30/09/2024 12:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
30/09/2024 12:46

Determinada a intimação
29/09/2024 04:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5018380-40.2024.4.02.9445/TRF (RITA MARIA ROSA)
29/09/2024 04:02

Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 07/10/2024 - 5018379-55.2024.4.02.9445/TRF (LAURO JÚNIO DE OLIVEIRA POUBEL)
06/08/2024 11:04

Conclusos para decisão/despacho
06/08/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*15-97 processada no TRF2 com o no. 50183795520244029445/TRF (LAURO JÚNIO DE OLIVEIRA POUBEL)
06/08/2024 06:11

Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*15-95 processada no TRF2 com o no. 50183804020244029445/TRF (RITA MARIA ROSA)
05/08/2024 12:12

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 105
05/08/2024 12:12

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*15-97
05/08/2024 12:12

Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*15-95
03/08/2024 23:00

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 99, 101 e 104
29/07/2024 15:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
27/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 99, 101, 102, 104 e 105
17/07/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/07/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/07/2024 16:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*15-95
17/07/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/07/2024 16:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
17/07/2024 16:46

Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*15-97
17/07/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
17/07/2024 16:42

Determinada a intimação
10/07/2024 11:43

Conclusos para decisão/despacho
09/07/2024 22:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
02/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
23/05/2024 16:27

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
23/05/2024 16:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
23/05/2024 16:24

Determinada a intimação
15/05/2024 13:46

Conclusos para decisão/despacho
15/05/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
14/05/2024 15:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
12/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 87
02/05/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 07:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/05/2024 07:27

Determinada a intimação
30/04/2024 15:59

Conclusos para decisão/despacho
30/04/2024 15:49

Transitado em Julgado - Data: 30/04/2024
30/04/2024 10:45

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT05 Número: 50234510320234025001/TRF2
19/02/2024 07:30

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50093026720234020000/TRF2
05/02/2024 12:16

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT05 -> TRF2
03/02/2024 18:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
02/02/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
01/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
27/01/2024 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
27/01/2024 12:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
22/01/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/01/2024 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
22/01/2024 15:38

Recebido o recurso de Apelação
10/01/2024 10:27

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50093026720234020000/TRF2
03/01/2024 16:14

Conclusos para decisão/despacho
03/01/2024 16:14

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 62
03/01/2024 16:13

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 67 - de 'PETIÇÃO' para 'APELAÇÃO'
02/01/2024 15:38

Juntada de Petição
18/12/2023 14:37

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 14/02/2024
18/12/2023 14:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 12/02/2024 até 13/02/2024
17/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
08/12/2023 08:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
07/12/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/12/2023 15:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
07/12/2023 15:51

Julgado procedente o pedido
06/12/2023 20:21

Conclusos para julgamento
06/12/2023 19:27

Despacho
06/10/2023 16:07

Conclusos para decisão/despacho
06/10/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 51
21/09/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
14/09/2023 17:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
14/09/2023 17:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
11/09/2023 13:34

Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM
11/09/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
11/09/2023 13:13

Determinada a intimação
08/09/2023 17:06

Juntada de Petição
04/09/2023 16:02

Redistribuído por sorteio - (ESVITJE04F para ESVIT05S)
04/09/2023 14:53

Juntada de Certidão
28/08/2023 15:50

Conclusos para decisão/despacho
28/08/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
28/08/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
21/08/2023 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/08/2023 15:33

Determinada a intimação
18/08/2023 16:12

Juntada de Petição
15/08/2023 11:34

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50093026720234020000/TRF2
14/08/2023 17:53

Conclusos para decisão/despacho
11/08/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
20/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
16/07/2023 10:01

Juntada de Petição
10/07/2023 16:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2023 16:44

Determinada a intimação
10/07/2023 15:37

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2023 13:39

Juntada de Petição
08/07/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
04/07/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
30/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
29/06/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
27/06/2023 10:28

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 24 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTESTAÇÃO'
27/06/2023 09:00

Juntada de Petição
26/06/2023 16:22

Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50093026720234020000/TRF2
26/06/2023 14:24

Intimado em Secretaria
24/06/2023 21:22

Juntada de Petição
24/06/2023 21:12

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. aos Eventos: 19 e 5 Número: 50093026720234020000/TRF2
21/06/2023 17:07

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
21/06/2023 14:23

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
20/06/2023 14:11

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
20/06/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 13:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/06/2023 13:16

Concedida a Medida Liminar
17/06/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
16/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/06/2023 10:33

Conclusos para decisão/despacho
09/06/2023 10:32

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
08/06/2023 10:02

Juntada de Petição
08/06/2023 09:48

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
07/06/2023 13:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
07/06/2023 13:12

Expedição de Mandado - Plantão - ESVITSECMA
07/06/2023 13:10

Expedida/certificada a citação eletrônica
06/06/2023 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
06/06/2023 16:02

Não Concedida a Medida Liminar
31/05/2023 16:46

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 15:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

IMPUGNAÇÃO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

COMPROVANTES • Arquivo

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