14/06/2024 12:54

Baixa Definitiva
16/05/2024 11:21

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G02 -> RJANG01
16/05/2024 11:18

Transitado em Julgado - Data: 16/05/2024
16/05/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 213
29/04/2024 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 214
21/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 213 e 214
10/04/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2024 20:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/04/2024 18:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/04/2024 17:44

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
09/04/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 204 e 205
01/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 204 e 205
25/03/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/03/2024 Data da sessão: 09/04/2024 14:00
22/03/2024 16:38

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
22/03/2024 16:38

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 09/04/2024 14:00 Sequencial: 10
22/03/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 13:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/03/2024 13:45

Ato ordinatório praticado
11/03/2024 12:06

Remetidos os Autos - devolução ao Relator - RJRIOGABGES -> RJRIOTR08G02
09/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 198 e 199
01/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 198 e 199
20/02/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/02/2024 15:48

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com tribunal superior
20/02/2024 14:27

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2024 13:29

Recebidos os autos - TNU
29/03/2022 16:25

Remetidos os Autos para a TNU - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei
29/03/2022 01:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188
20/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188
15/03/2022 12:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189
15/03/2022 12:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189
10/03/2022 18:06

Admitido Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) para a Turma Nacional
10/03/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/03/2022 12:43

Conclusos para decisão de admissibilidade
17/01/2022 13:47

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
17/01/2022 13:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
23/12/2021 11:35

Juntada de Petição
15/12/2021 16:51

Despacho
15/12/2021 12:48

Conclusos para decisão/despacho
15/12/2021 00:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177
15/12/2021 00:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 177
14/12/2021 14:51

Juntada de Certidão
13/12/2021 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/12/2021 17:11

Juntada de Alvará entregue ao interessado
13/12/2021 14:23

Despacho
13/12/2021 13:11

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2021 15:08

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABGES -> RJANG01
10/12/2021 15:02

Juntada de Certidão
07/12/2021 19:55

Despacho
07/12/2021 18:33

Conclusos para decisão/despacho
30/11/2021 19:58

Juntada de Petição
30/11/2021 19:57

Juntada de Petição
30/11/2021 19:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 165
06/11/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 165
27/10/2021 14:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
27/10/2021 14:21

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
27/10/2021 12:17

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR08G02 -> RJRIOGABGES
27/10/2021 12:16

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 157
26/10/2021 18:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 158
16/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 157 e 158
08/10/2021 13:34

Juntada de Petição
06/10/2021 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/10/2021 17:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
06/10/2021 16:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
06/10/2021 15:59

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
04/10/2021 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144
28/09/2021 16:29

Juntada de Petição
26/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144
20/09/2021 16:04

Juntada de Petição
18/09/2021 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/09/2021 Data da sessão: 05/10/2021 14:00:00
17/09/2021 18:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145
17/09/2021 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145
16/09/2021 19:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
16/09/2021 19:43

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/10/2021 14:00 Sequencial: 22
16/09/2021 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 18:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2021 18:37

Ato ordinatório praticado
14/09/2021 15:30

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G02
26/07/2021 14:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 136
11/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
09/07/2021 17:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
09/07/2021 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
01/07/2021 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/07/2021 16:10

Decisão interlocutória
01/07/2021 15:33

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2021 16:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 128
28/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 128
28/06/2021 08:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129
28/06/2021 08:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
18/06/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2021 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
18/06/2021 16:07

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
15/03/2021 14:39

Conclusos para julgamento
15/03/2021 14:36

Cancelada a movimentação processual - (Evento 124 - Conclusos para decisão/despacho - 10/03/2021 10:23:58)
10/03/2021 10:23

Decisão interlocutória
08/03/2021 18:45

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2021 18:37

Cancelada a movimentação processual - (Evento 120 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - 08/03/2021 14:44:21)
08/03/2021 14:44

Determinada a intimação
08/03/2021 12:42

Conclusos para decisão/despacho
20/02/2021 04:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 110
13/02/2021 15:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
05/02/2021 12:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
01/02/2021 12:47

Juntada de Petição
31/01/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110
25/01/2021 11:54

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 111
21/01/2021 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/01/2021 17:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
21/01/2021 14:19

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
25/06/2020 10:58

Autos com Juiz para Sentença
03/06/2020 09:32

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 102
23/05/2020 16:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 22:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 10:58

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
20/04/2020 15:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 102
15/04/2020 19:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/04/2020 19:15

Despacho/Decisão - Determina Intimação
15/04/2020 17:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/03/2020 11:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
10/03/2020 11:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94
09/03/2020 10:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 95
09/03/2020 10:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 95
03/03/2020 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/03/2020 16:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/03/2020 16:01

Despacho/Decisão - Determina Intimação
03/03/2020 15:06

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/01/2020 15:04

Juntada - Peças Digitalizadas
27/12/2019 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
26/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 88
16/12/2019 16:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
13/12/2019 18:46

Despacho/Decisão - Determina Intimação
12/12/2019 15:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/10/2019 13:25

Juntada - Peças Digitalizadas
01/10/2019 22:47

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 76
26/09/2019 18:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
26/09/2019 18:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 79
24/09/2019 13:48

Juntado Alvará - (cópia) Entregue ao Interessado
24/09/2019 12:45

Expedido Alvará
23/09/2019 15:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/09/2019 15:50

Juntada de Certidão
16/09/2019 15:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 76
13/09/2019 15:19

Expedição de Mandado - RJANGSECMA
10/09/2019 14:49

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 68 - Expedido Alvará - 30/08/2019 13:49:29)
09/09/2019 13:49

Despacho/Decisão - de Expediente
06/09/2019 15:34

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/09/2019 15:33

Juntada de Certidão
04/09/2019 10:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
04/09/2019 10:50

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 66
03/09/2019 15:04

Juntada - Peças Digitalizadas
29/08/2019 16:58

Juntada de Petição
27/08/2019 12:26

Juntada de Certidão
27/08/2019 12:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/08/2019 16:39

Juntada de Certidão
22/08/2019 16:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte MUNICÍPIO DE ANGRA DOS REIS - EXCLUÍDA
22/08/2019 16:37

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ESTADO DO RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
17/08/2019 01:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 49
15/08/2019 01:39

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 51
14/08/2019 14:25

Juntada de Petição
08/08/2019 01:18

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 50
01/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 49
31/07/2019 11:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
31/07/2019 11:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
30/07/2019 11:38

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 51
23/07/2019 08:12

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 50
22/07/2019 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2019 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2019 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/07/2019 13:21

Despacho/Decisão - Determina Intimação
22/07/2019 13:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/07/2019 17:35

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
16/07/2019 17:08

Juntada - Carta Ordem/Precatória/Rogatória Cumprida
13/07/2019 10:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
13/07/2019 10:37

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43
08/07/2019 15:01

Despacho/Decisão - Determina Intimação
08/07/2019 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/07/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
04/07/2019 19:05

Juntada de Petição
27/06/2019 01:03

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
25/06/2019 18:31

Juntada de Petição
18/06/2019 15:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
16/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 28 e 30
13/06/2019 16:32

Expedido Carta Ordem/Precatória/Rogatória
12/06/2019 00:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
12/06/2019 00:07

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 31
07/06/2019 07:24

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
06/06/2019 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2019 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2019 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2019 13:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/06/2019 13:39

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/05/2019 11:21

Juntada de Petição
13/05/2019 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
11/05/2019 01:15

Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 11 e 12
07/05/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
06/05/2019 16:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 21
02/05/2019 17:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
02/05/2019 17:20

Despacho/Decisão - de Expediente
30/04/2019 13:21

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
29/04/2019 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
20/04/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 9, 11 e 12
17/04/2019 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
17/04/2019 15:25

Citação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
11/04/2019 07:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
10/04/2019 12:28

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2019 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2019 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2019 12:28

Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Deferida em Parte
10/04/2019 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/04/2019 12:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/04/2019 12:37

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/04/2019 17:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
25/03/2019 13:14

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
22/03/2019 18:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
22/03/2019 16:03

Despacho/Decisão - de Expediente
21/03/2019 16:26

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
19/03/2019 20:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2024

Ultima Atualização
14/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00