TRF2 - 5000718-16.2019.4.02.5120

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 07

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

CNPJ: 00.394.460/0216-53

SENDAS DISTRIBUIDORA S/A

CNPJ: 06.057.223/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

OS MESMOS

DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIAO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 08/08/2022 17:00

    Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO02

  • 08/08/2022 16:59

    Transitado em Julgado - Data: 05/08/2022

  • 05/08/2022 15:53

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - OEsp -> AREC

  • 05/08/2022 01:02

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

  • 23/06/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

  • 21/06/2022 17:25

    Juntada de Petição

  • 14/06/2022 16:53

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141

  • 14/06/2022 16:53

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141

  • 14/06/2022 16:08

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 142

  • 14/06/2022 16:08

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 142

  • 13/06/2022 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2022 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2022 18:28

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 13/06/2022 16:30

    Remetidos os Autos com acórdão - SECVPR -> OEsp

  • 13/06/2022 16:30

    Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

  • 07/06/2022 19:01

    Julgado improcedente o pedido - por unanimidade

  • 24/05/2022 16:32

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 11:50

    Juntada de Certidão

  • 17/05/2022 11:31

    Juntada de Certidão

  • 13/05/2022 02:00

    Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/05/2022<br>Data da sessão: <b>01/06/2022 13:00:00</b>

  • 13/05/2022 00:00

    Intimação

    Órgão Especial Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos da 25ª Sessão Virtual do Órgão Especial, com início no dia 01 de JUNHO de 2022, às 13 horas, e término no dia 07 de JUNHO de 2022, às 12 horas e 59 minutos, ficando as partes interessadas cientes de que poderão manifestar oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a partir da publicação da presente no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), consoante o disposto no art. 3º, caput, da Resolução nº TRF2- RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021, c/c Resolução CNJ nº 234/2016, de 13 de julho de 2016.

    Apelação/Remessa Necessária Nº 5000718-16.2019.4.02.5120/RJ (Pauta: 29) RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA (OAB SP318817) ADVOGADO: DIOGO LOPES VILELA BERBEL (OAB PR041766) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: JANIS MARIA SAFE SILVEIRA APELADO: Delegado da Delegacia Especial de Maiores Contribuintes no Rio de Janeiro - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - Rio de Janeiro (IMPETRADO) APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 12 de maio de 2022.

    Desembargador Federal MESSOD AZULAY NETO Presidente

  • 11/05/2022 15:45

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>

  • 11/05/2022 15:45

    Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>01/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 29

  • 06/05/2022 19:33

    Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp

  • 25/04/2022 17:41

    Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

  • 21/04/2022 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 122

  • 07/04/2022 10:09

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120

  • 05/04/2022 19:06

    Juntada de Petição

  • 01/04/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 122

  • 23/03/2022 18:33

    Juntada de Petição

  • 23/03/2022 16:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

  • 23/03/2022 16:48

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

  • 22/03/2022 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2022 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 22/03/2022 17:06

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 21/03/2022 14:19

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 21/03/2022 14:19

    Despacho

  • 14/03/2022 17:53

    Conclusos para decisão com Petição - AREC -> SECVPR

  • 10/03/2022 01:13

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107

  • 11/02/2022 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

  • 07/02/2022 17:08

    Juntada de Petição

  • 07/02/2022 15:52

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

  • 07/02/2022 15:52

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

  • 02/02/2022 14:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108

  • 02/02/2022 14:47

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

  • 01/02/2022 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2022 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 01/02/2022 12:10

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

  • 31/01/2022 17:26

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 31/01/2022 17:26

    Negado seguimento a Recurso Extraordinário

  • 31/01/2022 17:26

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 31/01/2022 17:26

    Recurso Especial não admitido

  • 31/01/2022 17:26

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 31/01/2022 17:26

    Negado seguimento a Recurso Extraordinário

  • 07/06/2021 14:27

    Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 07/06/2021 12:18

    Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 88 e 96

  • 07/06/2021 12:18

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

  • 01/06/2021 01:03

    Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86

  • 31/05/2021 18:09

    Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 31/05/2021 18:09

    Ato ordinatório praticado

  • 31/05/2021 11:38

    Juntada de Petição

  • 31/05/2021 11:38

    Juntada de Petição - SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (SP318817 - ROMULO CRISTIANO COUTINHO DA SILVA / PR041766 - DIOGO LOPES VILELA BERBEL)

  • 09/05/2021 23:59

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 86 e 88

  • 29/04/2021 20:42

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

  • 29/04/2021 20:41

    Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

  • 29/04/2021 15:01

    Juntada de Petição

  • 28/04/2021 20:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2021 20:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2021 20:42

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 28/04/2021 17:51

    Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC

  • 28/04/2021 17:51

    Negado seguimento a Recurso Extraordinário

  • 23/04/2021 22:54

    Conclusos para decisão/despacho - AREC -> SECVPR

  • 23/04/2021 22:53

    Recebidos os autos do STF

  • 13/08/2020 11:05

    Remessa Externa para o STJ

  • 12/08/2020 23:27

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - NUDIPRO -> AREC

  • 12/08/2020 23:26

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2020 12:38

    Remessa Interna - AREC -> NUDIPRO

  • 04/08/2020 18:43

    Remessa Interna com despacho/decisão - SECVPR -> AREC

  • 04/08/2020 18:42

    Despacho/Decisão - Interlocutória

  • 03/08/2020 13:44

    Conclusão para Despacho/Decisão com Agravo - AREC -> SECVPR

  • 01/08/2020 13:50

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

  • 04/07/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 72

  • 24/06/2020 19:20

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

  • 24/06/2020 19:20

    Ato ordinatório praticado

  • 24/06/2020 17:50

    Juntada de Petição

  • 24/06/2020 17:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61

  • 07/06/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

  • 31/05/2020 19:40

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

  • 31/05/2020 19:35

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

  • 29/05/2020 12:02

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

  • 29/05/2020 12:02

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

  • 28/05/2020 19:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/05/2020 19:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/05/2020 19:25

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

  • 28/05/2020 16:46

    Remessa Interna - SECVPR -> AREC

  • 28/05/2020 16:46

    Despacho/Decisão - Recurso Extraordinário Inadmitido

  • 28/05/2020 16:46

    Remessa Interna - SECVPR -> AREC

  • 28/05/2020 16:46

    Decisão/Despacho - Recurso Especial Inadmitido

  • 28/04/2020 12:56

    Conclusão para Exame de Admissibilidade - AREC -> SECVPR

  • 28/04/2020 12:48

    Lavrada Certidão

  • 28/04/2020 12:36

    Lavrada Certidão

  • 28/04/2020 12:30

    Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC

  • 28/04/2020 11:43

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

  • 21/04/2020 11:23

    Juntada de Petição

  • 21/04/2020 11:22

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

  • 20/04/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48

  • 10/04/2020 13:15

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 10/04/2020 13:15

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 09/04/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 43

  • 09/04/2020 17:25

    Juntada de Petição

  • 09/04/2020 17:21

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37

  • 30/03/2020 11:12

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 30/03/2020 11:10

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 30/03/2020 10:47

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

  • 26/03/2020 21:52

    Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00012, de 26 de março de 2020

  • 19/03/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 37 e 38

  • 09/03/2020 16:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 09/03/2020 16:04

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 05/03/2020 16:37

    Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

  • 05/03/2020 01:15

    Julgamento do Incidente Improvido - por unanimidade

  • 13/02/2020 01:23

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14

  • 11/02/2020 04:02

    Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/02/2020

  • 07/02/2020 19:08

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 07/02/2020 19:08

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/03/2020 13:00:00</b><br>Sequencial: 119

  • 07/02/2020 15:29

    Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP

  • 03/02/2020 20:32

    Conclusão para Despacho/Decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB07

  • 03/02/2020 15:48

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24

  • 31/01/2020 17:02

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24

  • 31/01/2020 01:10

    Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 20

  • 29/01/2020 17:32

    Juntada de Petição

  • 27/01/2020 11:42

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 26/01/2020 14:50

    Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 21 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'

  • 22/01/2020 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 20

  • 15/01/2020 14:51

    Juntada de Petição

  • 12/01/2020 19:27

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões

  • 12/01/2020 19:27

    Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

  • 07/01/2020 14:17

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

  • 26/12/2019 23:59

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14

  • 22/12/2019 12:19

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

  • 16/12/2019 15:40

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 16/12/2019 15:39

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento

  • 16/12/2019 14:52

    Remessa Interna com voto divergente - GAB09 -> SUB3TESP

  • 09/12/2019 13:56

    Conclusão para Voto Divergente - SUB3TESP -> GAB09

  • 06/12/2019 17:16

    Remessa Interna com Acórdão - GAB07 -> SUB3TESP

  • 05/12/2019 20:07

    Conclusão para Voto Divergente - SUB3TESP -> GAB09

  • 04/12/2019 22:23

    Julgamento - Mantida a Sentença - por unanimidade

  • 20/11/2019 04:01

    Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/11/2019

  • 14/11/2019 19:24

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>

  • 14/11/2019 19:24

    Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/12/2019 13:00:00</b><br>Sequencial: 96

  • 14/11/2019 18:22

    Remessa Interna - GAB07 -> SUB3TESP

  • 13/11/2019 13:57

    Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2

  • 13/11/2019 13:57

    Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 2

  • 11/11/2019 12:55

    Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer

  • 06/11/2019 11:31

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2022

Ultima Atualização
13/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo

DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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