TRF2 - 0121654-69.2016.4.02.5118
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 29
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/02/2025 10:55
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p059079 - BRUNO VAZ DE CARVALHO)
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18/06/2024 07:53
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJDCA01
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18/06/2024 07:53
Transitado em Julgado
-
18/06/2024 07:52
Juntada de Certidão
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17/06/2024 20:46
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
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17/06/2024 08:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
-
13/06/2024 16:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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13/06/2024 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79
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10/06/2024 15:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
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10/06/2024 13:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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10/06/2024 13:32
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
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07/06/2024 14:05
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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07/06/2024 14:02
Juntada de Petição
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07/06/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 64, 65 e 66
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28/05/2024 19:37
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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28/05/2024 15:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
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24/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67 e 68
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14/05/2024 13:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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14/05/2024 13:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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14/05/2024 09:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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14/05/2024 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2024 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2024 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2024 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2024 09:00
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/05/2024 07:44
Remetidos os Autos com acórdão - GAB29 -> SUB5TESP
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14/05/2024 07:44
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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10/05/2024 12:23
Sentença desconstituída - por unanimidade
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18/04/2024 17:45
Juntada de Certidão
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18/04/2024 13:51
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
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18/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2024<br>Período da sessão: <b>30/04/2024 13:00 a 07/05/2024 12:59</b>
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18/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/04/2024<br>Período da sessão: <b>30/04/2024 13:00 a 07/05/2024 12:59</b>
-
18/04/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 30/04/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 07/05/2024, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-A e 149-B, e pela ResoluçãoTRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução N° TRF2-RSP-2022/00094,de 14/10/2022.
Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Apelação Cível Nº 0121654-69.2016.4.02.5118/RJ (Pauta: 204) RELATOR: Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (RÉU) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES APELADO: ROBSON GEORGE PESSOA DE CARVALHO (Espólio) ADVOGADO(A): ELDER ARAUJO RODRIGUES (OAB RJ131989) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: EDJANE PEREIRA DE ARAUJO (Inventariante) (AUTOR) ADVOGADO(A): ELDER ARAUJO RODRIGUES INTERESSADO: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU PROCURADOR(A): FLÁVIO LUIZ MARQUES PENNA MARINHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de abril de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
17/04/2024 14:17
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/04/2024
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17/04/2024 13:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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17/04/2024 13:56
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>30/04/2024 13:00 a 07/05/2024 12:59</b><br>Sequencial: 204
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26/03/2024 12:10
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB29 -> SUB5TESP
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19/03/2024 21:46
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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01/02/2024 08:59
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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01/02/2024 08:59
Juntada de Certidão
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31/01/2024 19:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
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31/01/2024 19:57
Despacho
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30/01/2024 17:13
Juntada de Petição
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29/01/2024 13:07
Recebidos os autos - Diligência Cumprida
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28/10/2022 14:54
Remetidos os Autos em diligência
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28/10/2022 14:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB29 -> SUB5TESP
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28/10/2022 14:47
Despacho
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20/07/2022 08:34
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB29
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20/07/2022 08:34
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
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19/07/2022 22:00
Juntada de Petição
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19/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
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12/07/2022 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
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05/07/2022 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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04/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 32 e 34
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27/06/2022 10:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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24/06/2022 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2022 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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24/06/2022 13:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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09/06/2022 14:51
Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
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09/06/2022 14:30
Remetidos os Autos - GAB29 -> SUB5TESP
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09/06/2022 14:30
Despacho
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02/05/2022 13:33
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB13 para GAB29) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
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03/03/2022 07:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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26/02/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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18/02/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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10/02/2022 09:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 21
-
10/02/2022 09:43
Juntada de Petição
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09/02/2022 09:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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08/02/2022 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
08/02/2022 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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08/02/2022 14:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
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08/02/2022 14:49
Despacho
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12/11/2021 08:07
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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12/11/2021 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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06/11/2021 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12
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04/11/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
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26/10/2021 09:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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25/10/2021 06:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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25/10/2021 06:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/10/2021 21:00
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB13 -> SUB5TESP
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22/10/2021 21:00
Despacho
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21/10/2021 11:33
Juntada de Petição
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04/10/2021 07:46
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB13
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02/10/2021 08:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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09/09/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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30/08/2021 16:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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30/08/2021 16:52
Ato ordinatório praticado
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30/08/2021 11:15
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB13 -> SUB5TESP
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30/08/2021 10:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
21/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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