TRF2 - 5004081-12.2022.4.02.5118
1ª instância - 5ª Vara Federal de Duque de Caxias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/01/2025 19:47
Baixa Definitiva
-
23/01/2025 13:57
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 147 e 148
-
23/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 147 e 148
-
13/12/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 13:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/12/2024 13:48
Juntada de Certidão
-
06/12/2024 11:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 136, 139, 137 e 140
-
06/12/2024 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
-
06/12/2024 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137
-
06/12/2024 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
-
06/12/2024 11:51
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
-
04/12/2024 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2024 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2024 20:44
Expedição de Alvará
-
04/12/2024 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2024 20:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/12/2024 20:44
Expedição de Alvará
-
29/11/2024 15:29
Processo Reativado - Cancelamento de baixa
-
29/11/2024 03:54
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - bloqueada - Saque a partir de 09/12/2024 - 5105966-34.2024.4.02.9666/TRF (GEOVANA RAFAELE DA SILVA MOREIRA)
-
30/10/2024 11:45
Baixa Definitiva
-
30/10/2024 03:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 128 e 129
-
28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
-
18/10/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 12:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/10/2024 12:30
Ato ordinatório praticado
-
18/10/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*54-69 processada no TRF2 com o no. 51059663420244029666/TRF (RAFAELA ROCHA DE OLIVEIRA BRITO)
-
18/10/2024 06:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *45.***.*54-69 processada no TRF2 com o no. 51059663420244029666/TRF (GEOVANA RAFAELE DA SILVA MOREIRA)
-
15/10/2024 17:34
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *45.***.*54-69
-
01/10/2024 03:14
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 115, 116 e 117
-
30/09/2024 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
-
28/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
-
21/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 115, 116, 117 e 118
-
13/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112
-
11/09/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
11/09/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
11/09/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
11/09/2024 15:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
11/09/2024 15:16
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *45.***.*54-69
-
11/09/2024 09:19
Juntada de Petição
-
03/09/2024 09:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/09/2024 09:03
Determinada a intimação
-
03/09/2024 07:04
Conclusos para decisão/despacho
-
03/09/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
-
16/08/2024 19:10
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
16/08/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
-
12/08/2024 22:09
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 102 e 103
-
03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102, 103 e 104
-
24/07/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 16:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
24/07/2024 16:27
Determinada a intimação
-
24/07/2024 12:49
Conclusos para decisão/despacho
-
24/07/2024 12:41
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
23/07/2024 13:56
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G02 -> RJDCA05
-
23/07/2024 13:56
Transitado em Julgado - Data: 09/07/2024
-
23/07/2024 13:55
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 89
-
17/07/2024 10:49
Juntada de Petição
-
09/07/2024 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 85 e 86
-
02/07/2024 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
17/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85, 86, 87 e 89
-
12/06/2024 07:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
12/06/2024 07:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
-
07/06/2024 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício - URGENTE
-
07/06/2024 22:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2024 22:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2024 22:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2024 22:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/06/2024 22:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
07/06/2024 10:35
Conhecido o recurso e provido - por maioria
-
05/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
-
27/05/2024 22:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
-
17/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 69, 70 e 71
-
17/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/05/2024<br>Data da sessão: <b>06/06/2024 14:00</b>
-
17/05/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA (POR VIDEOCONFERÊNCIA) do dia 06 de junho de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004081-12.2022.4.02.5118/RJ (Pauta: 19) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: GEOVANA RAFAELE DA SILVA MOREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB RJ201198) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GRAZIELY DA SILVA JUNGER (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA ROCHA DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 16 de maio de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
16/05/2024 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
16/05/2024 18:10
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
16/05/2024 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
16/05/2024 13:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>06/06/2024 14:00</b><br>Sequencial: 19
-
14/05/2024 03:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
-
07/05/2024 21:43
Retirado de pauta
-
07/05/2024 21:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 21:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 21:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 21:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
07/05/2024 21:41
Ato ordinatório praticado
-
07/05/2024 21:29
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 56 e 57
-
07/05/2024 16:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
-
06/05/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56, 57 e 59
-
06/05/2024 08:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
-
29/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/05/2024 14:00</b>
-
29/04/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024<br>Data da sessão: <b>16/05/2024 14:00</b>
-
29/04/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5004081-12.2022.4.02.5118/RJ (Pauta: 129) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: GEOVANA RAFAELE DA SILVA MOREIRA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA ROCHA DE OLIVEIRA (OAB RJ201198) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: GRAZIELY DA SILVA JUNGER (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAELA ROCHA DE OLIVEIRA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
26/04/2024 10:29
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/04/2024 10:29
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/05/2024 14:00</b><br>Sequencial: 129
-
25/04/2024 14:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2024 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2024 14:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
25/04/2024 14:17
Determinada a intimação
-
25/04/2024 14:16
Conclusos para decisão/despacho
-
19/03/2024 20:01
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
-
19/03/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
03/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
23/02/2024 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 41
-
22/02/2024 13:20
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
22/02/2024 13:20
Recebido o recurso de Apelação
-
21/02/2024 21:40
Conclusos para decisão/despacho
-
21/02/2024 20:44
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
04/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
-
31/01/2024 13:54
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
-
31/01/2024 13:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
-
25/01/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/01/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/01/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/01/2024 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
25/01/2024 18:26
Julgado improcedente o pedido
-
26/10/2023 22:24
Conclusos para julgamento
-
25/10/2023 16:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
25/10/2023 16:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
-
16/10/2023 13:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/10/2023 14:45
Convertido o Julgamento em Diligência
-
10/05/2023 22:56
Conclusos para julgamento
-
28/01/2023 01:13
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
12/12/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29
-
02/12/2022 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2022 12:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/12/2022 01:06
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 20 e 21
-
15/11/2022 18:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
15/11/2022 18:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
15/11/2022 17:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
-
14/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 20, 21 e 22
-
04/11/2022 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2022 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2022 14:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
04/11/2022 14:11
Determinada a intimação
-
04/10/2022 15:47
Conclusos para decisão/despacho
-
02/09/2022 19:53
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
12/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 15
-
02/08/2022 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/08/2022 13:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/08/2022 13:25
Determinada a intimação
-
01/08/2022 22:35
Conclusos para decisão/despacho
-
01/08/2022 15:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
18/06/2022 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
08/06/2022 18:50
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
06/06/2022 16:54
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
07/05/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
27/04/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/04/2022 17:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
27/04/2022 17:51
Não Concedida a tutela provisória
-
26/04/2022 19:26
Conclusos para decisão/despacho
-
18/04/2022 11:04
Juntada de Certidão
-
12/04/2022 21:52
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
17/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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