09/09/2025 02:22

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
09/09/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 91
08/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
08/09/2025 02:08

Disponibilizado no DJEN - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 89, 91
05/09/2025 22:50

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/09/2025 - Refer. aos Eventos: 94, 95
05/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/09/2025 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90
04/09/2025 20:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
04/09/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 12:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 11:19

Despacho
29/08/2025 15:06

Conclusos para decisão/despacho
29/08/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
28/08/2025 17:06

Juntada de Petição
19/08/2025 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
13/08/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
12/08/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
09/08/2025 06:15

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos
09/08/2025 02:02

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Agravo de Instrumento Número: 50097021320254020000/TRF2
08/08/2025 16:13

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
08/08/2025 16:13

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2025 - Refer. aos Eventos: 74, 75
08/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/08/2025 14:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/08/2025 21:32

Juntada de Petição
29/07/2025 16:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior
16/07/2025 19:01

Juntada de Certidão - traslado de peças do processo - 5009702-13.2025.4.02.0000/TRF2 - ref. ao(s) evento(s): 3
16/07/2025 18:44

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50097021320254020000/TRF2
16/07/2025 08:52

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Agravo de Instrumento - Refer. ao Evento: 54 Número: 50097021320254020000/TRF2
09/07/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
08/07/2025 14:43

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 53 e 60
07/07/2025 16:43

Juntada de Petição
07/07/2025 16:41

Juntada de Petição
01/07/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
30/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
27/06/2025 15:26

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 30/06/2025 - Refer. aos Eventos: 60, 61
27/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/06/2025 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2025 19:35

Juntada de Petição
26/06/2025 16:21

Despacho
26/06/2025 11:53

Conclusos para decisão/despacho
25/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
23/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 53, 54
23/06/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5002868-58.2023.4.02.5110/RJ AUTOR: CLEOMAR SOARES DOS SANTOSADVOGADO(A): ALEXANDRE LUIS JUDACHESKI (OAB RS066424)RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta CLEOMAR SOARES DOS SANTOS em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em que se pretende seja a ré condenada à efetivação dos reparos no imóvel decorrentes de alegado vício de construção, bem como pagamento de indenização a título de danos morais.

O objeto da lide é a unidade habitacional situada RUA NORDESTE, 07, AP 502 BL 15 - IPIRANGA - 26293307, Nova Iguaçu/RJ (Residencial).

Em resumo relata que o projeto da sua unidade habitacional foi executado pela Caixa Econômica Federal, no âmbito do Fundo de Arrendamento Residencial – FAR. Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV focando no remanejamento de famílias que estavam em áreas de risco.

Diz que seu imóvel apresenta Pisos quebrados; Tinta das paredes descamando; Problemas nas esquadrias; Surgimento de mofo e bolor; Infiltração, entre outros.

Declara que em razão dos problemas apresentados acionou o Programa de Olho na Qualidade, reclamação número: 6622243, pleiteando a reparação dos problemas relatados, que a reclamação encontra-se finalizada, porém nenhum problema foi solucionado.

No evento 6.1, a parte autora apresenta emenda à inicial visando a individualização dos vícios construtivos do imóvel objeto do feito, acompanhada de planilha de custo .

Decisão, entre outros, determinando a parte autora a inclusão da Construtora no polo passivo, bem como para manifestar expressamente sobre eventual acionamento da cobertura do seguro do FAR; esclarecer quando identificou os vícios construtivos; esclarecer quando identificou os vícios construtivos e especificar quais seriam as falhas do projeto, quais elementos construtivos foram entregues em desacordo com as normas de controle de qualidade ou com as previsões contratuais 13.1.

No evento 16.1, a parte autora em síntese, argumenta que possui vinculo contratual somente com a CEF, de modo que desconhece a construtora responsável pela obra.

Quanto a eventual acionamento da cobertura do Seguro do FAR relata que os problemas encontrados na construção da Caixa não se enquadram nas condições cobertas pelo seguro, que a cobertura abrange somente a recuperação de danos físicos provenientes de causas externas no imóvel (cláusula 18ª do contrato de financiamento).

Em relação ao vícios diz que não sabe ao certo quando, precisamente, começou a identificá-los, visto que se alastraram durante o tempo que passou a residir na residência.

No que diz respeito a especificação das falhas do projeto faz menção as fotos indicadas no evento . Ao final, requer designação de perícia judicial na área de engenharia civil, bem como inversão do ônus da prova.

Por oportuno, requer designação de prova pericial ( na área de engenharia civil).

Sentença de extinção no evento 18.1.

Em sede de apelação a 6ª Turma Especializada decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso de Apelação para anular a Sentença e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem para o regular prosseguimento do feito processo 5002868-58.2023.4.02.5110/TRF2, evento 10, ACOR2.

Após, o retorno dos autos do E. TRF da 2ª Região, foi proferida decisão determinando a intimação das partes para complementarem a documentação se o quiserem, juntando aos autos os elementos que considerem relevantes ao julgamento do mérito 33.1.

No evento 43.1, há decisão, entre outros, determinando a citação da CEF.

No evento 46.2, a CEF apresenta Contestação. Réplica no evento 50.1.

No ensejo, reitera pedido de designação de perícia na especialidade de engenharia civil.

Decido Da Prova Pericial Considerando a necessidade de comprovar a ocorrência dos vícios construtivos alegados, defiro o pedido formulado pela parte autora para realização de perícia na especialidade de engenharia civil.

Em relação aos honorários periciais, a prática tem demonstrado haver dificuldade na nomeação de profissionais de engenharia mediante o arbitramento tão somente pelo valor indicado na tabela II do anexo único da Resolução 305 do CJF, qual seja R$ 372,80.

Assim, dadas as particularidades da perícia na área de engenharia civil, notadamente as relativas ao deslocamento necessário à realização da vistoria, à sua extensão e à complexidade do laudo, fica autorizada a majoração da remuneração até o triplo do valor acima, conforme permissivo constante do art. 28, § 1º da Resolução 305.

Em se tratando de demanda ajuizada na Justiça Federal Comum, é obrigatória a vinculação dos honorários periciais ao previsto na tabela II, da Resolução nº CJF-RES-2014/00305, de 7 de outubro de 2014, de modo que, nos termos do art. 28, §1º, incisos I, III e IV, da referida resolução, considerando a complexidade do caso concreto, a prestação in loco, envolvendo deslocamento às expensas do(a) profissional nomeado(a) para realização da vistoria, à sua extensão e à complexidade do laudo, bem como a utilização de equipamento próprio, tem-se por justificada a majoração de honorários periciais.

Assim, arbitro os honorários em 3 (três) vezes o valor máximo constante da Tabela II do anexo único (R$ 1.118,40).

Deverá a Secretaria promover a nomeação perito na especialidade de engenharia civil, bem como designar a data informada pelo perito, intimando as partes da data da perícia.

Oportunizo às partes, dentro do prazo de 15 (quinze) dias a contar da intimação da presente decisão, nos termos do art. 465, § 1º do CPC: (a) apresentar quesitos, que serão respondidos pelo perito no mesmo laudo que apresentará ao juízo, e (b) indicar assistentes técnicos, ficando a cargo da parte proceder às comunicações necessárias ao assistente indicado.

Na oportunidade acima, poderá a parte ré declarar se pretende produzir outras provas, devendo especificá-las de modo fundamentado. Não será aceita a produção de prova documental suplementar, após a contestação, ressalvada a hipótese prevista no art. 435, caput e parágrafo único, do CPC.

Considerando a orientação contida na Recomendação CJF nº 24 de 16/08/2024, bem como sua proposta de padronização de quesitos, a fim de conferir uniformidade à instrução dos processos de indenização por vícios construtivos, prossiga-se de acordo com a padronização mencionada.

Neste sentido, deverá o(a) Senhor(a) perito(a), para o fim de verificação de eventuais vícios em unidades individuais, guiar-se pelo roteiro a seguir, respondendo aos quesitos padrões, bem como, para orientar suas respostas, deverá o(a) expert valer-se das definições constantes do Glossário, ao final da quesitação.

Com a entrega do laudo, dê-se vista às partes, por 10 (dez) dias, para que sobre ele se manifestem. Após o término do prazo para manifestação sobre o laudo e não havendo pedido de complementação ou esclarecimento, proceda a Secretaria a solicitação de pagamento dos honorários periciais, nos termos do art. 29 da Resolução nº 305, de 07 de outubro de 2014, do Conselho da Justiça Federal.
18/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/06/2025 11:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 17:23

Decisão interlocutória
08/04/2025 15:05

Conclusos para decisão/despacho
24/02/2025 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48
01/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48
22/01/2025 12:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/01/2025 12:44

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 44
22/01/2025 09:32

Juntada de Petição
06/12/2024 05:00

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
05/12/2024 18:33

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2024 18:33

Determinada a citação
10/10/2024 14:33

Conclusos para decisão/despacho
21/08/2024 09:30

Juntada de Petição - (P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
15/08/2024 09:06

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p13468444885 - MARCELO SOTOPIETRA)
12/08/2024 17:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
03/08/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
12/07/2024 11:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
11/07/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 19:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/07/2024 17:21

Despacho
10/07/2024 18:37

Conclusos para decisão/despacho
24/06/2024 10:15

Recebidos os autos - TRF2 -> RJSJM06 Número: 50028685820234025110/TRF2
22/04/2024 15:59

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para P75022850753 - ROGERIO WILLIAM BARBOZA DE OLIVEIRA)
22/04/2024 13:23

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJSJM06 -> TRF2
20/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
05/04/2024 00:56

Juntada de Petição
26/03/2024 11:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
25/03/2024 15:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
25/03/2024 15:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
15/03/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
02/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
22/02/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
21/02/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/02/2024 18:35

Indeferida a petição inicial
21/02/2024 16:42

Conclusos para julgamento
15/02/2024 17:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
29/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
18/12/2023 17:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2023 16:44

Despacho
18/10/2023 17:47

Conclusos para decisão/despacho
20/07/2023 17:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
06/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
26/06/2023 11:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/06/2023 11:06

Despacho
25/06/2023 15:11

Conclusos para decisão/despacho
29/05/2023 17:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/04/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
19/04/2023 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/04/2023 18:00

Decisão interlocutória
19/04/2023 14:09

Conclusos para decisão/despacho
09/03/2023 11:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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