TRF2 - 5003846-37.2024.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/12/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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28/10/2024 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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27/10/2024 11:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 63
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16/10/2024 15:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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16/10/2024 15:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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16/10/2024 09:36
Juntada de Petição
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15/10/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/10/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/10/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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15/10/2024 17:34
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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15/10/2024 17:34
Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
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14/10/2024 17:27
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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11/10/2024 15:38
Juntada de Certidão
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11/10/2024 11:38
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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10/10/2024 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
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26/09/2024 08:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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26/09/2024 08:24
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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26/09/2024 04:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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17/09/2024 09:02
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
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17/09/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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25/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 43 e 45
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15/08/2024 10:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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15/08/2024 10:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
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15/08/2024 04:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2024 04:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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15/08/2024 04:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/08/2024 18:03
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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14/08/2024 18:03
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/08/2024 13:59
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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13/08/2024 13:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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24/07/2024 13:15
Juntada de Certidão
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24/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2024<br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 23:59</b>
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24/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/07/2024<br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 23:59</b>
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24/07/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 06 DE AGOSTO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 12 DE AGOSTO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5003846-37.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 73) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): RONALDO CAMPOS E SILVA APELADO: INSTITUTO NEUROLOGICO DO ESPIRITO SANTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SUE ELLEN SIQUEIRA DE ALBERNAZ (OAB ES015464) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de julho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
19/07/2024 14:05
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/07/2024
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19/07/2024 13:39
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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19/07/2024 13:39
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>06/08/2024 13:00 a 12/08/2024 23:59</b><br>Sequencial: 73
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16/07/2024 16:02
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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08/07/2024 16:54
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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08/07/2024 16:31
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19 e 27
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08/07/2024 16:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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04/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
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01/07/2024 16:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2024 16:56
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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01/07/2024 16:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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01/07/2024 16:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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24/06/2024 20:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
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24/06/2024 20:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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24/06/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/06/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/06/2024 14:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
24/06/2024 14:14
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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24/06/2024 14:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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21/06/2024 13:00
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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21/06/2024 12:49
Sentença confirmada - por unanimidade
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22/05/2024 19:40
Juntada de Certidão
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21/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2024<br>Período da sessão: <b>04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 23:59</b>
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21/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/05/2024<br>Período da sessão: <b>04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 23:59</b>
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21/05/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos, com início no dia 04 DE JUNHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com encerramento no dia 10 de junho de 2024, segunda-feira, às 23h59min.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados ? inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral ? poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação/Remessa Necessária Nº 5003846-37.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 86) RELATOR: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: INSTITUTO NEUROLOGICO DO ESPIRITO SANTO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): SUE ELLEN SIQUEIRA DE ALBERNAZ (OAB ES015464) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - VITÓRIA (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 17 de maio de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
17/05/2024 12:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/05/2024
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17/05/2024 11:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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17/05/2024 11:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>04/06/2024 13:00 a 10/06/2024 23:59</b><br>Sequencial: 86
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16/05/2024 12:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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07/05/2024 19:28
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
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07/05/2024 19:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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07/05/2024 19:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/05/2024 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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06/05/2024 14:07
Ato ordinatório praticado
-
06/05/2024 13:00
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
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03/05/2024 18:19
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/10/2024
Ultima Atualização
24/07/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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