25/08/2025 16:20

Baixa Definitiva
22/07/2025 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 124
14/07/2025 02:06

Publicado no DJEN - no dia 14/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
11/07/2025 14:05

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
11/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/07/2025 - Refer. ao Evento: 124
10/07/2025 16:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/07/2025 16:19

Determinada a intimação
13/05/2025 12:31

Conclusos para decisão/despacho
13/05/2025 01:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 118
12/05/2025 20:21

Juntada de Petição
01/05/2025 07:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
30/04/2025 19:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2025 19:52

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2025
16/04/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 113
26/03/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
18/02/2025 11:10

Intimação por Edital
18/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 18/02/2025 Prazo do edital: 25/03/2025 Prazo de citação/intimação: 15/04/2025
18/02/2025 00:00

Edital

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073648-84.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MARVEL MODAS LTDA EDITAL Nº 510015462660 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS O Dr.

Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação Procedimento Comum n° 5073648-84.2022.4.02.5101, movida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MARVEL MODAS LTDA, distribuída a esta 11ª.

Vara Federal em 22/09/2022, e, tendo em vista tratar-se de réu revel, tem o presente edital a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, com a INTIMAÇÃO de MARVEL MODAS LTDA, CNPJ: 18.***.***/0001-12, para ciência da sentença proferida nos autos, cujo dispositivo transcreve-se abaixo, e do prazo de 15 (quinze) dias para interposição de recurso: "(...) Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a Ré no pagamento de R$ 54.520,76 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e vinte reais e setenta e seis centavos), a ser corrigido monetariamente até a data do efetivo cumprimento da obrigação.

Condeno a Ré em honorários advocatícios no percentual total de 10% sobre o montante da condenação.

Custas para preparo por ambas as partes 1.

Publique-se.

Intimem-se.

Expeça-se edital de intimação da parte ré. 1.

As custas processuais foram calculadas de acordo com a Lei n. 9.289/96 e perfazem o total de R$ 330,21 (trezentos e trinta reais e vinte e um centavos), atualizado até janeiro/2025." A ação tramita exclusivamente por meio eletrônico, e suas peças podem ser visualizadas via internet, no endereço https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, utilizando-se a chave de acesso 607490554822; o Juízo funciona na Av.

Rio Branco nº 243, anexo II, 7º. andar - Centro – RJ (e-mail: [email protected]).

Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 17/02/2025.

Eu, Leonardo Brasil, Técnico Judiciário, o digitei.

Eu, Adriana de Abreu Sales, Diretora de Secretaria, conferi.

E eu, Dr.

Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, assino.
17/02/2025 12:52

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 18/02/2025
12/02/2025 01:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
08/02/2025 12:39

Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
08/02/2025 12:39

Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
06/02/2025 16:15

Juntada de Petição
17/01/2025 19:58

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000143 - DANIEL PAULO VICENTE DE MEDEIROS)
17/01/2025 05:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104
16/01/2025 14:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
16/01/2025 14:59

Julgado procedente o pedido
25/10/2024 12:09

Conclusos para julgamento
24/10/2024 19:24

Despacho
20/08/2024 15:15

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
31/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
10/07/2024 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
29/06/2024 05:22

Juntada de Petição
29/06/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90
10/06/2024 13:29

Intimação por Edital
10/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 10/06/2024 Prazo do edital: 09/07/2024 Prazo de citação/intimação: 30/07/2024
10/06/2024 00:00

Edital

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5073648-84.2022.4.02.5101/RJ AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: MARVEL MODAS LTDA EDITAL Nº 510013406398 EDITAL DE INTIMAÇÃO COM PRAZO DE VINTE DIAS O Dr.

Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, na forma da lei, etc.

FAZ SABER a todos os que o presente EDITAL virem, ou dele tiverem conhecimento, que por este Juízo e Secretaria se processam os autos da ação Procedimento Comum nº. 5073648-84.2022.4.02.5101, movida por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF em face de MARVEL MODAS LTDA, distribuída a esta 11ª.

Vara Federal em 22/09/2022, e, tendo em vista tratar-se de ré revel, tem o presente edital a finalidade de dar cumprimento ao disposto no art. 346 do CPC, com a INTIMAÇÃO de MARVEL MODAS LTDA ME, inscrita no CNPJ nº. 18.***.***/0001-12, para ciência da Decisão proferida nos autos conforme abaixo transcrito: "1- Tendo em vista o decurso do prazo sem apresentação de contestação, apesar da citação pessoal (eventos 86/87), decreto a revelia de MARVEL MODAS LTDA nos termos do artigo 344, do Código de Processo Civil, aplicando os seus efeitos. 1.1- Saliento que não há necessidade de nomeação de curador especial tendo em vista não subsumir-se a hipótese aos casos elencados no art.72 do Código de Processo Civil. 1.2- Para evitar alegação de nulidade e em decorrência do acórdão proferido no REsp n.º 1951656/RS (2021/0238442-0), em que a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao dar provimento ao recurso especial, deixou consignado que "[...] ainda que se trate de processo eletrônico, a publicação da decisão no órgão oficial somente será dispensada quando a parte estiver representada por advogado cadastrado no sistema do Poder Judiciário, ocasião em que a intimação se dará de forma eletrônica [...]", determino que seja expedido edital de intimação da presente decisão ao réu revel Rafael Andrade de Mesquita, pois o Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por meio do Provimento n.º TRF2-PVC-2021/00001, de 19 de fevereiro de 2021, deixou de publicar no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (e-DJF2R) as intimações e citações realizadas no Sistema Processual e-Proc. 1.3- Doravante, todos os atos processuais - despachos, decisões e sentenças proferidos pelo Juízo - deverão ser publicados na forma do tópico 1.2, até que as intimações do Sistema e-Proc voltem a ser disponibilizadas no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 2ª Região (e-DJF2R) ou no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), criado pela Resolução nº 234/2016 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 2- Na forma dos art.348 e 349 do Código de Processo Civil, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendam produzir. 3- Decorridos os prazos de intimação, venham-me conclusos para deliberação a respeito de eventuais requerimentos justificados de produção de provas. 4- Não havendo pedidos neste sentido, disponibilizem-se os autos à conclusão para sentença, nos termos do art.355, inciso II, do Código de Processo Civil." A ação tramita exclusivamente por meio eletrônico, e suas peças podem ser visualizadas via internet, no endereço https://eproc.jfrj.jus.br/eproc/, utilizando-se a chave de acesso 607490554822; o Juízo funciona na Av.

Rio Branco nº 243, anexo II, 7º. andar - Centro – RJ (e-mail: [email protected]).

Dado e passado nesta cidade do Rio de Janeiro, em 06/06/2024.

Eu, Leonardo Brasil, Técnico Judiciário, o digitei.

Eu, Adriana de Abreu Sales, Diretora de Secretaria, conferi.

E eu, Dr.

Vigdor Teitel, Juiz Federal da 11ª Vara do Rio de Janeiro, assino.
07/06/2024 12:33

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/06/2024
07/06/2024 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90
06/06/2024 15:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:46

Decisão interlocutória
04/04/2024 18:53

Conclusos para decisão/despacho
03/04/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
07/03/2024 10:00

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 84
07/03/2024 01:45

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 84
01/03/2024 17:19

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
01/03/2024 14:28

Juntado(a)
29/01/2024 13:45

Despacho
23/01/2024 18:59

Conclusos para decisão/despacho
23/01/2024 18:45

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 77
23/01/2024 16:30

Juntada de Petição
17/01/2024 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
16/01/2024 18:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 18:26

Determinada a intimação
18/12/2023 12:36

Conclusos para decisão/despacho
03/12/2023 22:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 72
26/10/2023 09:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 72
25/10/2023 15:43

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
24/10/2023 16:58

Juntado(a)
20/10/2023 15:43

Juntada de peças digitalizadas
07/10/2023 07:25

Despacho
02/10/2023 10:30

Juntado(a)
19/09/2023 15:59

Juntado(a)
15/09/2023 13:09

Conclusos para decisão/despacho
15/09/2023 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
13/09/2023 16:17

Juntada de Petição
13/09/2023 16:16

Juntada de Petição
01/08/2023 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
31/07/2023 08:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2023 08:45

Determinada a intimação
27/07/2023 15:44

Conclusos para decisão/despacho
27/07/2023 15:43

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 55
27/07/2023 14:42

Juntada de Petição
13/07/2023 12:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
12/07/2023 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/07/2023 13:12

Decisão interlocutória
31/05/2023 20:56

Conclusos para decisão/despacho
31/05/2023 20:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 49
31/05/2023 11:28

Juntada de Petição
29/05/2023 10:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
26/05/2023 15:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2023 15:49

Determinada a intimação
25/05/2023 15:47

Conclusos para decisão/despacho
23/05/2023 21:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42
27/04/2023 08:38

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42
25/04/2023 14:38

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 41
24/04/2023 17:42

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
20/04/2023 18:00

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
20/04/2023 18:00

Expedição de Mandado - RJSJMSECMA
16/04/2023 08:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
13/04/2023 18:24

Despacho
13/04/2023 10:56

Conclusos para decisão/despacho
13/04/2023 10:56

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
13/04/2023 10:30

Juntada de Petição
03/04/2023 09:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
31/03/2023 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/03/2023 18:13

Determinada a intimação
31/03/2023 13:52

Conclusos para decisão/despacho
31/03/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26
03/03/2023 12:11

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 28
16/02/2023 08:39

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 28
10/02/2023 16:35

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
10/02/2023 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
09/02/2023 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/02/2023 19:08

Determinada a citação
09/02/2023 15:54

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2023 14:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
21/12/2022 14:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
07/12/2022 21:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2022
02/12/2022 19:13

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
26/11/2022 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
15/11/2022 22:54

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 18:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:21

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
10/11/2022 11:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
09/11/2022 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/11/2022 11:44

Determinada a intimação
07/11/2022 14:49

Conclusos para decisão/despacho
04/11/2022 12:30

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 7
18/10/2022 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
16/10/2022 10:39

Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES)
29/09/2022 09:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 7
26/09/2022 16:48

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
23/09/2022 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
22/09/2022 17:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/09/2022 17:38

Determinada a citação
22/09/2022 17:26

Conclusos para decisão/despacho
22/09/2022 17:26

Juntada de Certidão
22/09/2022 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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