23/06/2025 19:57

Baixa Definitiva
18/06/2025 09:34

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOGABVICE -> RJJUS501
18/06/2025 08:33

Transitado em Julgado
18/06/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 144 e 145
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
27/05/2025 02:49

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
26/05/2025 14:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
26/05/2025 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 146
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
26/05/2025 02:41

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. aos Eventos: 144, 145
26/05/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5009899-84.2022.4.02.5104/RJ RECORRENTE: MARIA DA PIEDADE PIRES FERREIRA (AUTOR)ADVOGADO(A): PAULA VALENTE RAMOS (OAB RJ169979)RECORRIDO: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA BARBOSA (RÉU)ADVOGADO(A): RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA (OAB RJ133895) DESPACHO/DECISÃO VISTOS EM INSPEÇÃO. 1.

Trata-se de recurso extraordinário interposto pela autora contra a decisão prolatada por Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Rio de Janeiro em que se discute o direito à pensão previdenciária por morte de alegado companheiro. 2.

O recurso é tempestivo.

A autora está dispensada do preparo recursal por ser beneficiária da gratuidade de justiça (art. 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015; art. 4º, II, da Lei 9.289/1996). 3.

No caso concreto, conforme as provas produzidas nos autos, apurou-se que o alegado companheiro da autora era casado e não se separou de sua esposa até o óbito dele (Evento 111, ACOR2): PREVIDENCIÁRIO.

PENSÃO POR MORTE. UNIÕES ESTÁVEIS CONCOMITANTES.

IMPEDIMENTO LEGAL.

AUSÊNCIA DE SEPARAÇÃO DE FATO.

BENEFÍCIO INDEVIDO.

RECURSO DA PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 4.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 883.168, segundo a sistemática da repercussão geral (Tema 526), fixou a seguinte tese sobre a matéria ora em discussão: “É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável”: Direito Previdenciário e Constitucional.

Recurso extraordinário.

Sistemática da repercussão geral.

Tema nº 526.

Pensão por morte.

Rateio entre a concubina e a viúva.

Convivência simultânea.

Concubinato e Casamento.

Impossibilidade.

Recurso extraordinário provido. 1.

Assentou-se no acórdão recorrido que, comprovada a convivência e a dependência econômica, faz jus a concubina à quota parte de pensão deixada por ex-combatente, em concorrência com a viúva, a contar do pedido efetivado na seara administrativa.

Tal orientação, contudo, contraria a tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do processo paradigma do Tema nº 529 sob a sistemática da repercussão geral, in verbis: “A preexistência de casamento ou de união estável de um dos conviventes, ressalvada a exceção do artigo 1723, § 1º, do Código Civil, impede o reconhecimento de novo vínculo referente ao mesmo período, inclusive para fins previdenciários, em virtude da consagração do dever de fidelidade e da monogamia pelo ordenamento jurídico-constitucional brasileiro”. 2.

Antes do advento da Constituição de 1988, havia o emprego indistinto da expressão concubinato para qualquer relação não estabelecida sob as formalidades da lei, daí porque se falava em concubinato puro (hoje união estável) e concubinato impuro (relações duradoras com impedimento ao casamento).

Erigida a união estável, pelo texto constitucional (art. 226, § 3º, da CF), ao status de entidade familiar e tendo o Código Civil traçado sua distinção em face do concubinato (art. 1.723, § 1º, c/c art. 1.521, VI e art. 1.727 do CC), os termos passaram a disciplinar situações diversas, o que não pode ser desconsiderado pelo intérprete da Constituição. 3.

O art. 1.521 do Código Civil – que trata dos impedimentos para casar -, por força da legislação (art. 1.723, § 1º), também se aplica à união estável, sob claro reconhecimento de que a ela, como entidade familiar, também se assegura proteção à unicidade do vínculo.

A espécie de vínculo que se interpõe a outro juridicamente estabelecido (seja casamento ou união estável) a legislação nomina concubinato (art. 1.727 do CC).

Assim, a pessoa casada não pode ter reconhecida uma união estável concomitante, por força do art. 1.723, § 1º, c/c o art. 1.521, VI, do Código Civil. 4.

Considerando que não é possível reconhecer, nos termos da lei civil (art. 1.723, § 1º, c/c art. 1.521, VI e art. 1.727 do Código Civil Brasileiro), a concomitância de casamento e união estável (salvo na hipótese do § 1º, art. 1.723, do CC/02), impende concluir que o concubinato – união entre pessoas impedidas de casar – não gera efeitos previdenciários. 5.

A exegese constitucional mais consentânea ao telos implícito no microssistema jurídico que rege a família, entendida como base da sociedade (art. 226, caput, da CF), orienta-se pelos princípios da exclusividade e da boa-fé, bem como pelos deveres de lealdade e fidelidade que visam a assegurar maior estabilidade e segurança às relações familiares. 5.

Foi fixada a seguinte tese de repercussão geral: “É incompatível com a Constituição Federal o reconhecimento de direitos previdenciários (pensão por morte) à pessoa que manteve, durante longo período e com aparência familiar, união com outra casada, porquanto o concubinato não se equipara, para fins de proteção estatal, às uniões afetivas resultantes do casamento e da união estável”. 6.

Recurso extraordinário a que se dá provimento. (RE 883.168 RG, Relator Ministro Dias Toffoli, Tribunal Pleno, publicação em DJe-200 de 7/10/2021.) 5.

Desse modo, a autora não tem direito à pensão previdenciária por morte de seu alegado companheiro, o qual era casado e como tal permaneceu até a sua morte, na linha do entendimento do Supremo Tribunal Federal no julgamento do referido Recurso Extraordinário 883.168. 6.

Assim, NEGO SEGUIMENTO ao recurso extraordinário interposto pela autora, observado o disposto no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015, com as alterações decorrentes da Lei 13.256/2016). 7.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado da decisão da Turma Recursal e remetam-se os autos ao juízo de origem.
22/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/05/2025 08:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/05/2025 15:01

Recurso Extraordinário não admitido
19/05/2025 06:46

Conclusos para decisão de admissibilidade
08/10/2024 15:04

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 138
07/10/2024 20:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
14/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 137 e 138
04/09/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2024 16:27

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
03/09/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 128
02/09/2024 20:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129
12/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 128 e 129
05/08/2024 09:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 130
05/08/2024 09:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130
02/08/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/08/2024 17:35

Não conhecido o recurso
30/07/2024 19:20

Conclusos para decisão de admissibilidade
26/07/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 123
04/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122 e 123
24/06/2024 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2024 09:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2024 09:26

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
20/06/2024 07:23

Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR01G03 -> RJRIOGABVICE
20/06/2024 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 112
18/06/2024 16:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
27/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112 e 113
20/05/2024 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
20/05/2024 15:56

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114
17/05/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
17/05/2024 12:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2024 21:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
16/05/2024 15:01

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
15/05/2024 03:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 101, 102 e 103
07/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 101 e 102
07/05/2024 11:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103
29/04/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/04/2024 Data da sessão: 16/05/2024 14:00
29/04/2024 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de maio de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5009899-84.2022.4.02.5104/RJ (Pauta: 43) RELATORA: Juíza Federal LILEA PIRES DE MEDEIROS RECORRENTE: MARIA DA PIEDADE PIRES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): PAULA VALENTE RAMOS (OAB RJ169979) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: MARIA APARECIDA DE ALMEIDA BARBOSA (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO CEZAR FURTADO DE ALMEIDA (OAB RJ133895) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de abril de 2024.

Juíza Federal STELLY GOMES LEAL DA CRUZ PACHECO Presidente
26/04/2024 17:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
26/04/2024 17:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 16/05/2024 14:00 Sequencial: 43
26/04/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/04/2024 15:45

Ato ordinatório praticado
15/04/2024 12:29

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR01G03
13/04/2024 17:51

Juntada de Petição
13/04/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 93 e 94
26/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 93 e 94
19/03/2024 01:07

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 88 e 90
16/03/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
16/03/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/03/2024 22:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
03/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 88, 89 e 90
22/02/2024 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/02/2024 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/02/2024 22:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
22/02/2024 22:40

Julgado improcedente o pedido
05/02/2024 18:30

Conclusos para julgamento
01/02/2024 03:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83
15/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
05/12/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência
05/12/2023 13:23

Audiência de Instrução e Julgamento realizada - Local Sala de Audiência Virtual 01NJ4 - 21/11/2023 14:30. Refer. Evento 69
28/11/2023 16:42

Juntada de Petição
23/11/2023 13:46

Juntada de Petição
23/11/2023 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
21/11/2023 17:53

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
21/11/2023 14:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
21/11/2023 11:42

Juntada de Petição
21/11/2023 11:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
18/11/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71, 72 e 73
08/11/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/11/2023 17:50

Juntado(a)
08/11/2023 17:50

Audiência de Instrução e Julgamento redesignada - Local Sala de Audiência Virtual 01NJ4 - 21/11/2023 14:30. Refer. Evento 60
07/11/2023 14:38

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência
07/11/2023 13:44

Juntada de Petição
07/11/2023 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
07/11/2023 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
06/11/2023 17:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
20/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 61
19/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 58 e 59
10/10/2023 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/10/2023 15:03

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência Virtual 01NJ4 - 07/11/2023 14:00
09/10/2023 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 23:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
09/10/2023 23:37

Decisão interlocutória
09/10/2023 10:26

Juntada de Petição
06/10/2023 14:19

Conclusos para decisão/despacho
03/10/2023 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
25/09/2023 10:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 51
14/09/2023 12:59

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 51
14/09/2023 12:51

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
13/09/2023 14:05

Juntada de Petição
11/09/2023 19:46

Determinada a citação
11/09/2023 17:29

Alterado o assunto processual
11/09/2023 17:29

Conclusos para decisão/despacho
11/09/2023 12:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
31/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
21/08/2023 23:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/08/2023 23:51

Determinada a intimação
17/08/2023 23:49

Conclusos para decisão/despacho
07/08/2023 18:10

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 39
20/07/2023 10:40

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 39
18/07/2023 13:03

Expedição de Mandado - RJVRESECMA
30/06/2023 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
22/06/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
13/06/2023 14:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
13/06/2023 14:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
12/06/2023 20:21

Audiência de Instrução e Julgamento não realizada/cancelada - Local Sala de Audiência Virtual 01NJ4 - 13/06/2023 14:00. Refer. Evento 23
12/06/2023 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/06/2023 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
12/06/2023 19:39

Decisão interlocutória
12/06/2023 18:23

Juntado(a)
12/06/2023 18:09

Conclusos para decisão/despacho
07/06/2023 21:43

Juntada de Petição
13/04/2023 18:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
26/03/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
17/03/2023 14:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
17/03/2023 14:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22
17/03/2023 12:57

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local Sala de Audiência Virtual 01NJ4 - 13/06/2023 14:00
16/03/2023 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2023 23:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
16/03/2023 23:28

Decisão interlocutória
06/03/2023 18:07

Conclusos para decisão/despacho
03/03/2023 13:35

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 7
02/02/2023 15:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
28/01/2023 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
21/12/2022 13:14

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/02/2023
21/12/2022 12:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/02/2023 até 21/02/2023
21/12/2022 08:47

Juntada de Petição
15/12/2022 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
12/12/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7
12/12/2022 16:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
05/12/2022 11:41

Expedida/certificada a citação eletrônica
05/12/2022 11:35

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
02/12/2022 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer processo admin. prev. PAP
02/12/2022 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
02/12/2022 12:00

Não Concedida a tutela provisória
02/12/2022 11:27

Conclusos para decisão/despacho
02/12/2022 11:27

Juntada de Certidão
01/12/2022 18:48

Redistribuído por auxílio de equalização - (de RJVRE04S para RJJUS501J)
01/12/2022 18:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

OFÍCIO/COMUNICAÇÃO • Arquivo

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