TRF2 - 5037172-52.2019.4.02.5101
1ª instância - 10ª Vara Federal do Rio de Janeiro
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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31/01/2025 13:01
Juntada de Petição - (pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
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31/01/2025 13:01
Juntada de Petição - (p69640106020 - MATEUS PEREIRA SOARES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
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18/01/2025 13:29
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para Pi000146 - INGRID KUWADA OBERG FERRAZ)
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09/09/2024 00:00
Intimação
7a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - Aditamento - do dia 18 de setembro de 2024, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2-RSP-2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5000959-02.2023.4.02.5006/ES (Aditamento: 238) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: ROQUE DA SILVA PEREIRA TOLEDO (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): REGILENE CO MARTINS (OAB ES032490) APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2024.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
16/04/2023 08:38
Juntada de Petição - (p059429 - ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES para pi000151 - JORGE LUIZ PIMENTA DE SOUZA)
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17/08/2021 14:45
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO10 -> TRF2
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17/08/2021 13:07
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 95
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17/08/2021 10:38
Juntada de Petição
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26/07/2021 16:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95
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22/07/2021 18:32
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/07/2021 18:32
Despacho
-
21/07/2021 12:51
Conclusos para decisão/despacho
-
20/07/2021 02:50
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
-
19/07/2021 22:37
Juntada de Petição
-
13/07/2021 03:43
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 87
-
28/06/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
21/06/2021 10:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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18/06/2021 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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18/06/2021 18:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
18/06/2021 18:38
Embargos de Declaração Acolhidos em parte
-
17/06/2021 16:32
Conclusos para julgamento
-
16/06/2021 06:52
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
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12/06/2021 02:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 74
-
08/06/2021 20:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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04/06/2021 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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04/06/2021 14:23
Despacho
-
04/06/2021 13:15
Conclusos para decisão/despacho
-
31/05/2021 14:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
22/05/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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13/05/2021 12:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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12/05/2021 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
12/05/2021 18:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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12/05/2021 18:26
Julgado improcedente o pedido
-
03/05/2021 19:21
Conclusos para julgamento
-
30/04/2021 13:34
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
-
10/04/2021 09:47
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
-
07/04/2021 23:35
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
-
03/04/2021 09:58
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
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29/03/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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28/03/2021 23:01
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 29/03/2021
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28/03/2021 07:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 28/03/2021
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27/03/2021 11:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 27/03/2021
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25/03/2021 23:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 26/03/2021
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19/03/2021 12:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
-
18/03/2021 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2021 20:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/03/2021 20:05
Despacho
-
15/03/2021 12:26
Conclusos para decisão/despacho
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13/11/2020 04:22
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 47
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05/11/2020 04:49
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 48
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25/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
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25/10/2020 22:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 30/10/2020
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24/10/2020 23:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2020
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21/10/2020 04:04
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 36
-
16/10/2020 07:36
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 48
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15/10/2020 23:59
Juntada de Certidão
-
15/10/2020 23:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
-
15/10/2020 23:53
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência
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15/10/2020 23:53
Audiência Não Realizada/Cancelada - Local plataforma CISCO WEBEX MEETINGS - 15/10/2020 15:30. Refer. Evento 28
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15/10/2020 05:29
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
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09/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 36
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09/10/2020 03:43
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 37
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08/10/2020 12:07
Juntada de Petição
-
07/10/2020 05:02
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
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06/10/2020 04:46
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 30
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04/10/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29
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30/09/2020 08:14
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 37
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29/09/2020 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
29/09/2020 16:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
29/09/2020 16:41
Despacho
-
26/09/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
-
26/09/2020 04:12
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 24
-
25/09/2020 08:42
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 30
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24/09/2020 14:26
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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24/09/2020 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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24/09/2020 14:10
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Audiência - URGENTE
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24/09/2020 14:10
Audiência Designada - Conciliação/Mediação (Art. 334 CPC/2015) - Local plataforma CISCO WEBEX MEETINGS - 15/10/2020 15:30
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17/09/2020 08:24
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 24
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16/09/2020 12:49
Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 25 - Despacho - 16/09/2020 12:48:45)
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16/09/2020 11:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
-
16/09/2020 11:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão - URGENTE
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10/09/2020 13:54
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
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05/05/2020 03:51
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 13
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24/04/2020 12:35
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/05/2020 até 03/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - TRF2-RSP-2020/00016
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26/03/2020 21:41
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 30/03/2020 até 30/04/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2020/00012
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16/03/2020 11:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 16/03/2020 até 29/03/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolucao nº TRF2-RSP-2020/00010
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12/03/2020 19:08
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
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17/02/2020 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
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10/02/2020 12:58
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 14
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07/02/2020 11:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
07/02/2020 11:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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07/02/2020 11:06
Despacho/Decisão - Interlocutória
-
27/01/2020 18:25
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
06/12/2019 16:38
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 7
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06/12/2019 16:14
Juntada de Petição
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12/11/2019 09:00
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 7
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11/11/2019 14:56
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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08/11/2019 02:11
Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
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13/10/2019 23:59
Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
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03/10/2019 12:19
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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03/10/2019 12:19
Despacho/Decisão - Interlocutória
-
02/10/2019 16:11
Autos com Juiz para Despacho/Decisão
-
07/06/2019 13:07
Distribuído por dependência - Número: 50284575520184025101
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
07/06/2019
Ultima Atualização
09/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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