18/09/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
17/09/2025 17:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115
15/09/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 15/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
12/09/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 116
12/09/2025 15:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116
12/09/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 12/09/2025 - Refer. ao Evento: 115
12/09/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 5001066-66.2020.4.02.5001/ES RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTASAPELANTE: JOSE INACIO BARTH (RÉU)ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149)ADVOGADO(A): ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA (OAB ES016312) EMENTA Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.

OMISSÃO DE RECEITA.

COMPARTILHAMENTO DE DADOS FISCAIS E BANCÁRIOS ENTRE A RECEITA FEDERAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO.

ADMINISTRADOR DE FATO.

AUTORIA E DOLO COMPROVADOS.

DOSIMETRIA DA PENA.

MANUTENÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME Apelação criminal interposta por acusado contra sentença que o condenou à pena de 2 anos e 3 meses de reclusão, substituída por duas penas restritivas de direitos (prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 100.000,00), além de 39,16 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.

O recorrente pleiteia a nulidade das provas fiscais e bancárias, a absolvição por ausência de autoria, a redução da pena-base, a alteração da substituição penal e a diminuição do valor da multa, além da aplicação de atenuante por reparação do dano.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há seis questões em discussão: (1) definir se é nulo o compartilhamento de dados fiscais e bancários entre a Receita Federal e o MPF sem autorização judicial; (2) estabelecer se há provas suficientes da autoria e dolo do recorrente; (3) determinar se a pena-base foi corretamente fixada; (4) analisar a possibilidade de substituição da pena privativa por duas penas restritivas diversas; (5) avaliar a adequação da quantidade e valor da pena de multa aplicada; e (6) verificar se é cabível a atenuante do art. 65, III, "b", do CP.

III.

RAZÕES DE DECIDIR O compartilhamento de informações fiscais e bancárias entre Receita Federal e Ministério Público, sem autorização judicial, é constitucional, conforme fixado pelo STF no Tema 990 da repercussão geral, desde que observadas formalidade, sigilo e controle posterior pelo Judiciário.As provas dos autos, notadamente documentos fiscais, contrato social e depoimentos, demonstram que o recorrente era sócio-administrador da empresa, com atuação direta e consciente na omissão de receita, o que comprova a autoria e o dolo genérico exigido para o tipo penal do art. 1º da Lei nº 8.137/90.A negativa de autoria apresentada pela defesa é infirmada por elementos objetivos, incluindo a confirmação da atuação do réu como gestor e o depoimento da contadora, que evidenciam a ciência e a deliberação quanto à manutenção das declarações fraudulentas.A pena-base foi majorada com base na negativação das circunstâncias e consequências do crime, devidamente fundamentadas, em razão da multiplicidade de tributos sonegados e do valor expressivo do prejuízo causado ao Fisco, em consonância com o art. 59 do CP.A substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos e uma prestação pecuniária encontra amparo no art. 44, § 2º, do CP, sendo proporcional à gravidade concreta da conduta e à expressiva lesão tributária identificada.A pena de multa, fixada em 39,16 dias-multa e no valor unitário de ½ salário mínimo da época, observou os critérios legais dos arts. 49 e 60 do CP, considerando a capacidade econômica do réu e a proporcionalidade em relação à pena privativa.Inviável a aplicação da atenuante do art. 65, III, "b", do CP, ante a inexistência de qualquer indicativo de reparação voluntária do dano ou colaboração relevante à elucidação do delito.

IV.

DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.

Tese de julgamento: É constitucional o compartilhamento de informações fiscais e bancárias entre a Receita Federal e o Ministério Público para fins penais, sem necessidade de autorização judicial, desde que observadas as garantias legais de sigilo e controle jurisdicional.A comprovação da condição de sócio-administrador, aliada a conduta consciente e reiterada de omissão de receitas, é suficiente para configurar o dolo genérico e a autoria no crime do art. 1º, I, da Lei nº 8.137/90.A majoração da pena-base por negativação das circunstâncias e consequências do crime é válida quando devidamente fundamentada.A fixação de pena pecuniária como modalidade de pena substitutiva é legítima, desde que proporcional ao dano causado e às condições do réu.A atenuante da reparação do dano exige comprovação objetiva de conduta voluntária do agente no sentido de mitigar os efeitos do crime, o que não se verificou no caso.Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 127 e 129, I; CP, arts. 44, § 2º, 49, §§ 1º e 2º, 59, 60 e 65, III, “b”; CPP, arts. 41 e 395, I; LC nº 75/1993, art. 6º, XVIII, “a”; LC nº 105/2001; Lei nº 8.137/1990, art. 1º, I.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1055941/SP, rel.

Min.

Dias Toffoli, Plenário, j. 26.02.2021 (Tema 990).

STJ, AgRg no REsp 1.640.083/RN, Rel.

Min.

Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, j. 12.06.2018, DJe 25.06.2018.

TRF4, ACR 5001260 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela defesa, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 08 de setembro de 2025.
11/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
11/09/2025 18:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/09/2025 09:56

Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
10/09/2025 09:56

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
09/09/2025 12:27

Sentença confirmada - por unanimidade
19/08/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2025 Período da sessão: 01/09/2025 00:00 a 08/09/2025 18:00
19/08/2025 00:00

Intimação

2ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com o art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre zero hora do dia 1º de SETEMBRO de 2025 e dezoito horas do dia 8 de SETEMBRO de 2025, como disposto no art. 4º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 2 (dois) dias úteis antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no inciso II do art. 2 da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, e que o prazo para a prática do ato expira às 23h59 do dia 27/08/2025.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista no art. 149-A do Regimento Interno desta E.

Corte, realizada exclusivamente em meio eletrônico, para a qual não há possibilidade de requerimento de preferência; 1.1) Conforme o art. 9º da Resolução SEI TRF2 Nº 83, de 08/08/2025, nas hipóteses de cabimento, a sustentação oral poderá ser encaminhada por meio eletrônico, via sistema e-Proc, após a publicação da pauta e até 2 (dois) dias úteis antes do julgamento virtual.

O envio deverá ser feito em arquivo de áudio ou áudio e vídeo, respeitado o tempo legal ou regimental e as especificações técnicas exigidas, sob pena de desconsideração.

O advogado ou procurador deverá firmar declaração de habilitação nos autos e de responsabilidade pelo conteúdo transmitido; 1.2) Durante o julgamento virtual, os advogados e procuradores poderão, exclusivamente por meio do sistema e-Proc, apresentar esclarecimentos de matéria de fato, os quais serão disponibilizados em tempo real no painel da sessão; 1.3) Compete à Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 verificar o atendimento às exigências legais, certificando eventual irregularidade ou disponibilizando o arquivo no painel da sessão, de forma que a sustentação oral esteja acessível aos membros do colegiado desde o início do julgamento; 1.4) Para orientação prática sobre os procedimentos acima, encontra-se disponível a Cartilha das Sessões Virtuais, que detalha passo a passo como realizar o envio da sustentação oral e demais manifestações pelo sistema e-Proc; 2) A composição da 2ª Turma Especializada, observada a ordem de antiguidade, é seguinte (art. 26, § 3º, da Resolução TRF2 nº 57, de 21/05/2025): 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza, titular do Gabinete 05; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Nos processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06), atuam o Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04) e o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26); 3.2) Nos processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04), atuam o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) e o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06); 3.3) Nos processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26) atuam o Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 06) e o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06); 3.4) Nos processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05), atuam o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06) e o Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04); 4) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 5) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 6) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 6.1) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (Gabinete 06): [email protected] e (21) 2282-8573; 6.2) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (Gabinete 04): [email protected] e (21) 2282-8267; 6.3) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (Gabinete 26): [email protected] e e (21) 2282-7824; 6.4) Gabinete do Exmo.

Desembargador Federal Alfredo Hilário de Souza (Gabinete 05): [email protected] e (21) 2282-7895; 7) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 8) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 9) A Subsecretaria das 1ª e 2ª Turmas Especializadas - SUBUNIF1 realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 9.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 9.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 9.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8441 / 2282-8718 / 2282-8913.

Apelação Criminal Nº 5001066-66.2020.4.02.5001/ES (Pauta - Revisor: 66) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS REVISOR: Desembargador Federal ALFREDO HILARIO DE SOUZA APELANTE: JOSE INACIO BARTH (RÉU) ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149) ADVOGADO(A): ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA (OAB ES016312) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2025.

Desembargador Federal MARCELLO FERREIRA DE SOUZA GRANADO Presidente
18/08/2025 19:08

Juntada de Certidão
18/08/2025 19:02

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/08/2025
18/08/2025 19:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
18/08/2025 19:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo revisor - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/09/2025 00:00 a 08/09/2025 18:00 Sequencial: 66
07/08/2025 17:13

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB05 -> SUB2TESP
28/07/2025 14:52

Despacho
14/07/2025 16:01

Conclusos para julgamento - para Revisão - GAB26 -> GAB05
14/07/2025 16:00

Juntado(a)
10/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95
08/07/2025 02:30

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
07/07/2025 07:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96
07/07/2025 07:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96
04/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 95
04/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Criminal Nº 5001066-66.2020.4.02.5001/ES APELANTE: JOSE INACIO BARTH (RÉU)ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149)ADVOGADO(A): ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA (OAB ES016312) DESPACHO/DECISÃO Em vista do evento 92, DECSTJSTF1, decisão do Eg.

Superior Tribunal de Justiça no recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no sentido "Ante o exposto, conheço do recurso especial e lhe dou provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação criminal.", dou prosseguimento ao presente feito.
03/07/2025 15:16

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto - SUB2TESP -> GAB26
03/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 14:48

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
03/07/2025 14:48

Despacho
03/07/2025 09:01

Juntado(a)
02/07/2025 13:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26
02/07/2025 13:00

Devolvidos os autos - AREC -> SUB2TESP
02/07/2025 11:22

Recebidos os autos do STJ
15/08/2024 14:50

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5001066662020402500120240815145038
15/08/2024 13:09

Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
15/08/2024 13:09

Recurso Especial Admitido
14/08/2024 18:15

Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
14/08/2024 15:33

Juntada de Certidão
14/08/2024 15:25

Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB2TESP -> AREC
14/08/2024 15:25

Transitado em Julgado para o Réu - JOSE INACIO BARTH Data: 11/06/2024
13/08/2024 16:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
07/08/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73
29/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
25/07/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72
22/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 73
19/07/2024 16:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
19/07/2024 16:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 74 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
19/07/2024 14:04

Juntada de Petição
12/07/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/07/2024 15:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/07/2024 13:37

Remetidos os Autos com acórdão - GAB26 -> SUB2TESP
10/07/2024 09:58

Julgado improcedente o pedido - por unanimidade
21/06/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2024 Período da sessão: 01/07/2024 13:00 a 05/07/2024 12:59
21/06/2024 00:00

Intimação

2a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados para julgamento exclusivamente eletrônico, em conformidade com os arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

Corte, na Pauta de Julgamentos Ordinária da SESSÃO VIRTUAL a ser realizada entre 13 horas do dia 01 de JULHO e 12h59min do dia 05 de JULHO de 2024, podendo ser prorrogada por 2 (dois) dias úteis na hipótese de haver divergência, como disposto no art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.

Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual de julgamento, conforme disposto no art. 3º, caput, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, com a redação dada pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14/10/2022, e que o prazo para a prática do ato expira às 13 horas do dia 29/06/2024.

Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA POR VIDEOCONFERÊNCIA.

Informações adicionais: 1) A SESSÃO VIRTUAL ora designada é aquela prevista nos arts. 149-A e 149-B do Regimento Interno desta E.

Corte, cujos julgamentos são exclusivamente eletrônicos e para a qual não há previsão de acompanhamento on-line da respectiva realização e nem possibilidade de requerimento de preferência, com ou sem sustentação oral; 2) A composição da 2ª Turma Especializada (art. 7º da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023), observada a ordem de antiguidade, é seguinte: 2.1) Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado, titular do Gabinete 06; 2.2) Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas, titular do Gabinete 04; 2.3) Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas, titular do Gabinete 26; 2.4) Exma.

Juíza Federal Karla Nanci Grando, no exercício da titularidade do Gabinete 05 (ato TRF2-ATP-2023/00289, de 30/05/2023), para julgamento dos processos aos quais permanece vinculada, nos termos dos arts. 12, parágrafo único e 16 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023; 3) A 2ª Turma Especializada observará, em princípio, os seguintes quóruns na sessão ora designada: 3.1) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06) votam o Exmo.

Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (gabinete 04) e o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26); 3.2) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (gabinete 04) votam o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26) e o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06); 3.3) Processos relatados pelo Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26) votam o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06) e o Exmo.

Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (gabinete 04); 3.4) Processos relatados pela Exma.

Juíza Federal Karla Nanci Grando (gabinete 05) votam o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06) e o Exmo.

Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (gabinete 04); 4) Comporão o quórum no julgamento do processo nº 5010035-24.2021.4.02.5102 (item 38 da pauta de julgamentos) o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06), relator, o Exmo.

Desembargador Federal Flavio Oliveira Lucas (gabinete 04), revisor, e a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03), integrante mais antiga da C. 1ª Turma Especializada, em vista do impedimento do Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (art. 46, § 3º, RI-TRF2 e Portaria nº TRF2-POR-2017/00014 de 28 de junho de 2017); 5) Comporão o quórum no julgamento do processo nº 0490145-24.2007.4.02.5101 (item 83 da pauta de julgamentos) o Exmo.

Desembargador Federal Marcello Ferreira de Souza Granado (gabinete 06), relator, o Exmo.

Desembargador Federal Wanderley Sanan Dantas (gabinete 26) e a Exma.

Desembargadora Federal Simone Schreiber (Gabinete 03), integrante mais antiga da C. 1ª Turma Especializada, em vista do impedimento do Exmo.

Desembargador Federal Flávio Oliveira Lucas (art. 46, § 3º, RI-TRF2 e Portaria nº TRF2-POR-2017/00014 de 28 de junho de 2017); 6) Caso haja votação não unânime, o encerramento da sessão será prorrogado por mais 2 (dois) dias úteis, conforme dispõe o art. 6º, § 3º, da Resolução TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021; 7) A prorrogação do encerramento da sessão virtual, bem como quaisquer comunicações relativas à organização da presente sessão de julgamento, serão informadas no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 8) Os resultados dos julgamentos serão lançados pela Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF (art. 19 da Resolução TRF2-RSP-2023/00070, de 30 de novembro de 2023) até 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão; 9) Memoriais deverão ser juntados diretamente aos autos usando a classe de petição MEMORIAIS, funcionalidade que disponibiliza o acesso à peça a todos os Magistrados votantes; 10) Para agendamentos de despachos e outras informações, os respectivos endereços eletrônicos, telefones e demais canais de comunicação são os seguintes: 10.1) Gabinete 06: [email protected] e (21) 2282-8573; 10.2) Gabinete 04: [email protected] e (21) 2282-8267; 10.3) Gabinete 26: [email protected] e e (21) 2282-7824; 10.4) Gabinete 03: [email protected] e (21) 2282-8182; 10.5) Gabinete 05: [email protected] e (21) 2282-7895; 11) O endereço eletrônico para informações sobre as sessões de julgamento realizadas pela 2ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região é [email protected]; 12) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF disponibilizará arquivos contendo as normas acima citadas, bem como outros pertinentes à organização da presente sessão, no link https://rebrand.ly/infosessoesvirtuais2tesp; 13) A Subsecretaria das 1ª, 2ª, 9ª e 10ª Turmas Especializadas - SUBUNIF realiza atendimento às partes, advogados e ao público em geral acerca dos processos em trâmite nos referidos órgãos fracionários: 13.1) virtualmente (balcão virtual), em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, pela plataforma Zoom no link https://trf2-jus-br.zoom.us/my/balcaovirtualsubunif; 13.2) presencialmente, em dias úteis, no horário das 12 às 17 horas, na sede do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, na Rua Acre, nº 80, sala 1003, Centro, Rio de Janeiro/RJ; 13.3) pelos seguintes telefones, em dias úteis, no horário das 11 às 19 horas: (21) 2282-8913/ 2282-8418 / 2282-8419 / 2282-8420 / 2282-8441 / 2282-8921.

Apelação Criminal Nº 5001066-66.2020.4.02.5001/ES (Aditamento: 114) RELATOR: Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS APELANTE: JOSE INACIO BARTH (RÉU) ADVOGADO(A): TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES (OAB ES023149) ADVOGADO(A): ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA (OAB ES016312) APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (AUTOR) PROCURADOR(A): ZANI CAJUEIRO TOBIAS DE SOUZA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 20 de junho de 2024.

Desembargador Federal WANDERLEY SANAN DANTAS Presidente
20/06/2024 18:10

Juntada de Certidão
20/06/2024 17:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
20/06/2024 17:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/07/2024 13:00 a 05/07/2024 12:59 Sequencial: 114
14/06/2024 14:58

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB26 -> SUB2TESP
14/06/2024 14:56

Juntado(a)
11/06/2024 11:35

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26
11/06/2024 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
11/06/2024 09:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
11/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 52 e 53
03/06/2024 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
02/06/2024 09:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
02/06/2024 09:23

Despacho
31/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
28/05/2024 09:09

Conclusos para decisão com Agravo - SUB2TESP -> GAB26
28/05/2024 07:57

Juntada de Petição
21/05/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 13:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
21/05/2024 13:03

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
21/05/2024 13:03

Decisão Interlocutória de Mérito
19/03/2024 15:37

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 46
19/03/2024 15:26

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB26
19/03/2024 14:05

Juntada de Petição - JOSE INACIO BARTH (ES016312 - ROMULO BOTTECCHIA DA SILVA / ES023149 - TIAGO CAMPOS LESSA FERNANDES)
05/03/2024 17:39

Expedição de Mandado - ESVITSECMA
04/03/2024 20:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB26 -> SUB2TESP
04/03/2024 20:33

Despacho
01/03/2024 19:08

Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB05 para GAB26)
01/03/2024 18:59

Remetidos os Autos - SUB2TESP -> CODRA
01/03/2024 14:41

Remetidos os Autos para redistribuir - GAB05 -> SUB2TESP
10/10/2023 11:39

Juntada de Petição
09/08/2023 14:02

Juntada de Petição
19/10/2022 13:21

Conclusos para decisão/despacho - SUB2TESP -> GAB05
19/10/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
13/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
04/10/2022 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
04/10/2022 13:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/10/2022 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2022 20:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/10/2022 20:27

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
03/10/2022 20:27

Despacho
28/09/2022 17:33

Juntada de Petição
23/03/2022 18:36

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB2TESP -> GAB05
23/03/2022 14:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
23/03/2022 14:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
18/03/2022 05:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
17/03/2022 19:39

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB05 -> SUB2TESP
17/03/2022 19:39

Despacho
16/03/2022 13:55

Processo Reativado - Novo Julgamento
16/03/2022 13:55

Recebidos os autos - ESVITCR01 -> TRF2
17/03/2021 08:24

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITCR01
17/03/2021 08:23

Transitado em Julgado - Data: 25/01/2021
23/01/2021 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 14
07/01/2021 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
28/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15
18/12/2020 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2020 17:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
18/12/2020 16:53

Remessa Interna com Acórdão - GAB05 -> SUB2TESP
18/12/2020 16:53

Juntada - Julgamento
15/12/2020 14:04

Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade
27/11/2020 11:03

Juntada de Petição
30/10/2020 04:00

Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/10/2020 Data da sessão: 30/11/2020 13:00:00
26/10/2020 16:18

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
26/10/2020 16:18

Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/11/2020 13:00 Sequencial: 39
02/10/2020 14:42

Conclusão para Despacho/Decisão - SUB2TESP -> GAB05
02/10/2020 14:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
02/10/2020 14:04

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 3
22/09/2020 18:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
22/09/2020 18:18

Remessa Interna com despacho/decisão - GAB05 -> SUB2TESP
21/09/2020 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00