TRF2 - 5001276-46.2024.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 10
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/08/2025 12:46
Baixa Definitiva
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14/08/2025 12:46
Transitado em Julgado - Data: 13/08/2025
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14/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 116 e 117
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17/07/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115 e 120
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03/07/2025 19:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
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30/06/2025 07:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
-
29/06/2025 23:31
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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28/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 116, 117 e 121
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24/06/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 24/06/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 119, 120
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23/06/2025 23:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118
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23/06/2025 23:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
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23/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. aos Eventos: 113, 114, 115, 119, 120
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23/06/2025 00:00
Intimação
Agravo de Instrumento Nº 5001276-46.2024.4.02.0000/RJ RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIORAGRAVANTE: COTE - CENTRO ONCOLOGICO E TRATAMENTOS ESPECIAIS LTDAADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574)AGRAVANTE: HOSPITAL DE ONCOLOGIA DO MEIER S.AADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574)AGRAVADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAEAGRAVADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJADVOGADO(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (OAB RJ108232)AGRAVADO: SERVICO SOCIAL DO COMERCIO - SESC ADMINISTRACAO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO.
TEMA REPETITIVO 1079 DO STJ.
TESE NÃO ABARCOU CONTRIBUIÇÕES AO SEBRAE, INCRA E FNDE.
MESMA BASE IMPONÍVEL.
MESMA RATIO DECIDENDI.
JURISPRUDÊNCIA. 1. Malgrado o Tema Repetitivo 1079/STJ não tenha analisado especificamente as exações referente às contribuições ao SEBRAE, ao INCRA e ao FNDE (“salário-educação”), a ratio decidendi aplicável é a mesma e deve ser estendida às demais contribuições parafiscais, porque a base imponível de todas as exações mencionadas é a folha salarial e, portanto, devem ter igual tratamento tributário, ainda mais levando em consideração que o art. 149, § 2º, III, da Constituição não estabeleceu delimitação exaustiva da base econômica passível de tributação a toda e qualquer contribuição social e de intervenção no domínio econômico (Temas 325 e 495 de Repercussão Geral).
Assim, por exemplo: TRF2, AC nº 5013346-52.2023.4.02.5102/RJ, 4ª Turma Especializada, Rel.
Des.
Fed.
Alberto Nogueira Junior, DJ 24/02/2025. 2. A jurisprudência do Eg.
STF se consolidou no sentido de não exigir o trânsito em julgado do acórdão ou a apreciação de eventual pedido de modulação de efeitos para a aplicação da orientação firmada em repercussão geral, bastando a publicação da ata do julgamento do recurso no Diário Oficial.
Assim, por exemplo: RE 1006958 AgR-ED-ED, Rel.
Min.
Dias Toffoli, Segunda Turma, DJ 21/08/2017; REsp 1.785.364/CE, Rel.
Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJ 20/10/2020. 3.
Embargos de declaração parcialmente providos para integrar o acórdão embargado, sem efeitos infringentes.
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento aos embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Rio de Janeiro, 13 de junho de 2025. -
18/06/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 16:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
18/06/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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18/06/2025 16:07
Lavrada Certidão
-
18/06/2025 16:04
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC - EXCLUÍDA
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18/06/2025 13:50
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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18/06/2025 13:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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17/06/2025 17:04
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
17/06/2025 16:31
Embargos de Declaração Acolhidos em Parte - por unanimidade
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28/05/2025 12:47
Juntada de Certidão
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28/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 28/05/2025<br>Período da sessão: <b>09/06/2025 00:00 a 13/06/2025 13:00</b>
-
28/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 9 DE JUNHO DE 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 13 DE JUNHO DE 2025, podendo ser prorrogada em até 2 dias úteis, caso haja divergência no julgamento de qualquer dos processos pautados (art. 6º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021).
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5001276-46.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 148) RELATOR: Desembargador Federal ALBERTO NOGUEIRA JUNIOR AGRAVANTE: COTE - CENTRO ONCOLOGICO E TRATAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) AGRAVANTE: HOSPITAL DE ONCOLOGIA DO MEIER S.A ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE PROCURADOR(A): DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA AGRAVADO: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC PROCURADOR(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ ADVOGADO(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (OAB RJ108232) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 27 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
27/05/2025 17:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 28/05/2025
-
27/05/2025 17:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
27/05/2025 17:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>09/06/2025 00:00 a 13/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 148
-
26/05/2025 15:32
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
20/09/2024 12:24
Juntada de Petição
-
05/09/2024 04:45
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
05/09/2024 04:44
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 68, 69, 73 e 89
-
04/09/2024 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
04/09/2024 17:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
30/08/2024 18:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87
-
30/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 67 e 72
-
28/08/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
-
28/08/2024 16:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84
-
23/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 84, 85, 86, 87, 88 e 89
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14/08/2024 07:49
Juntada de Petição
-
13/08/2024 09:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/08/2024 09:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/08/2024 09:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/08/2024 09:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/08/2024 09:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/08/2024 09:12
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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13/08/2024 09:12
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
12/08/2024 23:37
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 65 e 66
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08/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 67, 68, 69, 72 e 73
-
08/08/2024 16:13
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
08/08/2024 16:13
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
-
08/08/2024 13:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
08/08/2024 13:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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07/08/2024 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
07/08/2024 10:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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03/08/2024 18:17
Juntada de Petição
-
29/07/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/07/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/07/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/07/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/07/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/07/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/07/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/07/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/07/2024 14:54
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/07/2024 12:41
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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27/07/2024 06:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/07/2024 15:05
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
-
24/07/2024 14:26
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
-
05/07/2024 12:32
Juntada de Certidão
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05/07/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 05/07/2024<br>Período da sessão: <b>16/07/2024 00:00 a 22/07/2024 13:00</b>
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05/07/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 16 DE JULHO DE 2024, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 22 DE JULHO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados - inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral - poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Agravo de Instrumento Nº 5001276-46.2024.4.02.0000/RJ (Pauta: 210) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA AGRAVANTE: COTE - CENTRO ONCOLOGICO E TRATAMENTOS ESPECIAIS LTDA ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) AGRAVANTE: HOSPITAL DE ONCOLOGIA DO MEIER S.A ADVOGADO(A): ALOISIO AUGUSTO MAZEU MARTINS (OAB MG062574) AGRAVADO: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: INCRA-INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI AGRAVADO: SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE PROCURADOR(A): DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA AGRAVADO: SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO - SESC PROCURADOR(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA AGRAVADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES AGRAVADO: SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC ARRJ ADVOGADO(A): GILBERTO NATIVIDADE DE ALVARENGA (OAB RJ108232) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de junho de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
28/06/2024 15:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 05/07/2024
-
28/06/2024 14:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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28/06/2024 14:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2024 00:00 a 22/07/2024 13:00</b><br>Sequencial: 210
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26/06/2024 17:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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20/05/2024 11:10
Conclusos para decisão com Agravo - SUB4TESP -> GAB10
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17/05/2024 19:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
17/05/2024 19:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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17/05/2024 19:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
17/05/2024 19:14
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
16/05/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
14/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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13/05/2024 18:10
Juntada de Petição - SERVIÇO BRASILEIRO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS - SEBRAE (RJ136282 - DANIEL GIGANTE DE CASTRO DA COSTA E SILVA)
-
13/05/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2024 17:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
13/05/2024 17:10
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
13/05/2024 17:05
Juntada de Certidão
-
13/05/2024 16:49
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte SERVICO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC AR/ES - EXCLUÍDA
-
13/05/2024 16:28
Juntada de Petição
-
13/05/2024 16:26
Juntada de Petição
-
09/05/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 35
-
30/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
-
18/04/2024 12:58
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
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16/04/2024 15:09
Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 30
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15/04/2024 18:27
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 18
-
12/04/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
05/04/2024 16:42
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 17
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02/04/2024 09:20
Juntada de Petição
-
01/04/2024 18:37
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 30
-
01/04/2024 18:27
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
-
01/04/2024 17:27
Juntada de Certidão
-
30/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
22/03/2024 13:04
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 17
-
21/03/2024 10:50
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 24
-
21/03/2024 10:40
Juntada de Petição
-
20/03/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2024 11:14
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
20/03/2024 11:14
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
19/03/2024 14:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 18
-
19/03/2024 14:41
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
-
19/03/2024 14:31
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
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19/03/2024 14:30
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
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19/03/2024 14:30
Expedição de Mandado - TRF2SECOMD
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12/03/2024 19:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
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11/03/2024 22:36
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 4 e 5
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26/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
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23/02/2024 18:48
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8
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22/02/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
22/02/2024 10:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
20/02/2024 19:21
Juntada de Petição
-
16/02/2024 03:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/02/2024 03:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/02/2024 03:44
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
16/02/2024 03:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
-
16/02/2024 03:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
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08/02/2024 16:39
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB10 -> SUB4TESP
-
08/02/2024 16:39
Não Concedida a Medida Liminar
-
02/02/2024 17:07
Distribuído por sorteio - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 18 do processo originário.
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/02/2024
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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