10/09/2025 01:05

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 56 e 57
19/08/2025 02:07

Publicado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
18/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. aos Eventos: 56, 57
18/08/2025 00:00

Intimação

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 5036066-55.2019.4.02.5101/RJ EMBARGANTE: WALLACE PIO DE MIRANDAADVOGADO(A): ANDRE LUIS MACHADO REIS (OAB RJ188365)EMBARGADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF DESPACHO/DECISÃO Verifico que o recurso interposto pela CEF foi parcialmente provido, nos seguintes termos (evento 18, ACOR2): ADMINISTRATIVO.

EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

INTERRUPÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS E POSTERIOR RETOMADA.

VENCIMENTO ANTECIPADO E RECEPÇÃO DAS PARCELAS QUE PERMANECERAM SENDO DESCONTADAS.

INCOMPATIBILIDADE.

EXCESSO DE EXECUÇÃO CONFIGURADO QUE NÃO RETIRA A LEGITIMIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO.

DECOTE LIMITANDO A COBRANÇA AO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Trata-se, na origem, de título executivo extrajudicial, decorrente de Contratos de Crédito Consignado nºs 19.0221.110.00023272-44 e 19.0221.110.0030846-12 e, firmados, respectivamente, em 18/10/2012 e 06/04/2017. 2.

O Contrato n.º 19.0221.110.00023272-44 foi renegociado em 18/10/2013, ocasião em que o saldo devedor do contrato originário no montante de R$ 16.204,91 restou quitado, adquirindo o embargante/apelado nova dívida, no valor de R$ 37.204,91 (evento 1, CONTR7), a ser paga em 120 parcelas de R$ 652,88, a partir de 01/12/2013, da qual se tornou inadimplente em 30/06/2017. 3.

Quanto ao Contrato n.º 19.0221.110.0030846-12, firmado em 06/04/2017, refere-se a empréstimo contraído no valor total de R$ 6.231,81, a ser pago em 96 parcelas de R$ 141,18, a partir de 01/06/2017, cujo adimplemento restou interrompido em 30/11/2017. 4.

O embargante/apelado juntou aos autos extratos bancários demonstrando que, após ficar inadimplente a partir de 30/06/2017 (Contrato n.º 19.0221.110.00023272-44) e 30/11/2017 (Contrato n.º 19.0221.110.0030846-12), houve a retomada de desconto das parcelas em sua conta bancária, em 06/2018 (evento 1, CHEQ17), relativamente aos dois contratos. 5.

Desse modo, entendeu o MM.

Magistrado sentenciante que “se a conta de totalização da CEF, na execução, foi fechada em 30.11.2017, por óbvio não levaram em conta os pagamentos promovidos pelo embargante a partir daquela data”, concluindo que “a dívida executada pela CEF na execução 5016995-67.2019.4.02.5101 é ilíquida, para dizer o mínimo, havendo cobrança de (parte de) dívida já paga”. 6.

A r. sentença está em confronto com a jurisprudência pacífica do C.

STJ, segundo a qual, a ocorrência de eventual excesso de cobrança não desnatura o título executivo ou lhe retira a liquidez, bastando, tão somente, efetuar o decote da majoração indevida, quando a aferição envolver meros cálculos aritméticos, como no presente caso.

Precedentes: AgInt nos EAREsp 1.079.777/ES, Rel.

Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Primeira Seção, DJe de 26/4/202; AgInt no AREsp 1.825.746/AL, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe de 1/12/2021. 7.

Considerando a incompatibilidade da cobrança do saldo devedor, em razão do vencimento antecipado da dívida, e a recepção, pela instituição financeira, das parcelas que voltaram a ser regularmente adimplidas nos dois contratos objeto da cobrança, a partir de 2018, impõe-se a readequação do cálculo exequendo, de modo a limitar a cobrança ao período de inadimplência do embargante/apelado, fato incontroverso nos autos. 8.

Apelação parcialmente provida.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 8a.

Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para, restabelecendo a legitimidade do título executivo, limitá-lo ao período de inadimplência do devedor, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Traslade-se cópia da presente decisão para a excecução principal, que deverá prosseguir nos termos da Decisão supramencionada, emanada pelo Eg.

TRF-2.

Int.

Após, dê-se baixa e arquivem-se os presentes Embargos à Execução.
15/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/08/2025 16:36

Decisão interlocutória
14/08/2025 16:17

Conclusos para decisão/despacho
08/07/2025 18:56

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO28 Número: 50360665520194025101/TRF2
02/08/2021 15:51

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO28 -> TRF2
10/07/2021 02:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
02/07/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
01/07/2021 01:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
23/06/2021 12:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
22/06/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 17:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/06/2021 17:41

Despacho
21/06/2021 13:09

Conclusos para decisão/despacho
11/06/2021 16:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
13/05/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
03/05/2021 19:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
30/04/2021 17:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32
29/04/2021 15:56

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
10/04/2021 12:27

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
05/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
03/04/2021 13:55

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 23/04/2021
01/04/2021 12:48

Juntada de Petição
29/03/2021 11:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
26/03/2021 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2021 10:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
26/03/2021 10:58

Embargos de Declaração Acolhidos
15/03/2021 10:00

Conclusos para julgamento
09/03/2021 03:36

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 22
03/03/2021 09:58

Juntada de Petição
25/02/2021 20:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
18/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 23
14/02/2021 01:43

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 17/02/2021
09/02/2021 19:51

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 22
08/02/2021 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/02/2021 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
08/02/2021 15:00

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
06/08/2020 13:47

Autos com Juiz para Sentença
06/08/2020 12:45

Despacho/Decisão - Interlocutória
17/03/2020 18:45

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
04/12/2019 15:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
04/12/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 11
19/11/2019 13:27

Juntada de Petição
08/11/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 10
04/11/2019 18:33

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 04/11/2019 até 08/11/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2019/00741 de 31 de outubro de 2019
30/10/2019 13:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 11
29/10/2019 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2019 15:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
29/10/2019 15:12

Despacho/Decisão - de Expediente
25/10/2019 16:52

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
10/10/2019 01:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
08/10/2019 10:15

Juntada de Petição
17/09/2019 13:42

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
16/09/2019 15:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/09/2019 13:35

Despacho/Decisão - de Expediente
30/08/2019 11:30

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
03/06/2019 22:07

Distribuído por dependência - Número: 50169956720194025101

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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