28/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 168
20/08/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 20/08/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167
19/08/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 19/08/2025 - Refer. aos Eventos: 166, 167
19/08/2025 00:00

Intimação

RECURSO CÍVEL Nº 5002767-37.2022.4.02.5116/RJ RELATORA: Juíza Federal DANIELLA ROCHA SANTOS FERREIRA DE SOUZA MOTTARECORRENTE: SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A (RÉU)RECORRIDO: CINTIA PEREIRA DE SOUZA (AUTOR)ADVOGADO(A): SORAIA JORGE COSTA (OAB RJ093007) responsabilidade civil. emissão de diploma. parte autora alega que concluiu curso de pedagocia em 2011. primeira sentença anulada. proferida nova sentença de parcial procedência. recurso da parte ré. parte ré que junta histórico escolar que mostrar que restam 3 disciplinas ainda não cursadas e que algumas outras disciplimas foram cursadas apenas em 2017 e 2018. declaração apresentada pela parte autora, e utilizada para fundamentar a procedência do pedido, que não foi assinada por representante da fael. histórico escolar emitido por instituição de ensino superior que possui validade como documento oficial que comprova a trajetória acadêmica do estudante. em caso de impugnação quanto à autenticidade, veracidade ou qualquer outra questão relativa ao histórico escolar, cabe à parte autora o ônus de comprovar suas alegações. extinção do feito sem julgamento de mérito. recurso prejudicado.

ACÓRDÃO A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, DE OFÍCIO, EXTINGUIR O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, de acordo com o fundamentado no presente voto, restando prejudicado o recurso interposto pela FAEL.

Sem custas e honorário, tendo em vista a extinção do feito de ofício.

Publique-se.

Intime-se.

Após certificado o transito em julgado, dê-se baixa à origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2025.
18/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/08/2025 16:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/08/2025 12:52

Extinto o processo sem resolução do mérito - por unanimidade
13/08/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 156
05/08/2025 01:16

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 154 e 155
03/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 156
28/07/2025 02:05

Publicado no DJEN - no dia 28/07/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
25/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/07/2025 - Refer. aos Eventos: 154, 155
24/07/2025 18:40

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/07/2025 18:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 12/08/2025 14:00 Sequencial: 15
24/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/07/2025 16:08

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 10:57

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
10/06/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 149
19/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 149
09/05/2025 09:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/05/2025 09:09

Ato ordinatório praticado
09/05/2025 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 140
29/04/2025 19:08

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
29/04/2025 15:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 141
14/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 140
14/04/2025 23:34

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
07/04/2025 01:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 141
04/04/2025 20:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2025 20:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
04/04/2025 20:25

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
04/04/2025 14:16

Conclusos para julgamento
04/04/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 132
20/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 132
18/03/2025 17:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 133
11/03/2025 01:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 133
10/03/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2025 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/03/2025 15:15

Julgado procedente o pedido
07/02/2025 16:24

Conclusos para julgamento
29/01/2025 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127
11/12/2024 17:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/12/2024 17:00

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 19:27

Juntada de Petição
07/12/2024 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 119
29/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
28/11/2024 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 120
20/11/2024 01:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 120
19/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/11/2024 15:14

Determinada a intimação
30/10/2024 14:16

Conclusos para decisão/despacho
28/10/2024 14:59

Alterado o assunto processual - De: Exames de Certificação - Diploma - Para: Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas
22/10/2024 16:40

Juntada de Petição
22/10/2024 14:29

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR08G03 -> RJMAC01
22/10/2024 14:28

Transitado em Julgado - Data: 22/10/2024
22/10/2024 01:09

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 106
16/10/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 105
10/10/2024 21:58

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
29/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104 e 106
24/09/2024 09:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105
20/09/2024 03:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
19/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/09/2024 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/09/2024 15:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
18/09/2024 13:30

Prejudicado o recurso - por unanimidade
16/09/2024 17:29

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
12/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/09/2024 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
04/09/2024 14:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
03/09/2024 09:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
03/09/2024 08:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
03/09/2024 01:16

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
02/09/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/09/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/09/2024 12:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE
02/09/2024 11:52

Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
30/08/2024 14:18

Juntada de Petição
28/08/2024 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78
27/08/2024 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
26/08/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
20/08/2024 10:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78
20/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2024 Data da sessão: 03/09/2024 14:00
20/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 20/08/2024 Data da sessão: 03/09/2024 14:00
20/08/2024 00:00

Intimação

8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 de setembro de 2024, terça-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002767-37.2022.4.02.5116/RJ (Pauta: 27) RELATOR: Juiz Federal FABRICIO FERNANDES DE CASTRO RECORRENTE: SOCIEDADE TECNICA EDUCACIONAL DA LAPA S/A (RÉU) PROCURADOR(A): SIMONE ZONARI LETCHACOSKI RECORRIDO: CINTIA PEREIRA DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): SORAIA JORGE COSTA (OAB RJ093007) INTERESSADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (INTERESSADO) PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO PROCURADOR(A): CARLOS RODRIGUES DA SILVA FILHO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 19 de agosto de 2024.

Juíza Federal CYNTHIA LEITE MARQUES Presidente
19/08/2024 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
19/08/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/08/2024 Data da sessão: 03/09/2024 14:00
16/08/2024 19:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
16/08/2024 19:47

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 03/09/2024 14:00 Sequencial: 27
16/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
16/08/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
05/08/2024 13:37

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR08G03
02/08/2024 12:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
25/07/2024 13:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69
25/07/2024 13:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69
19/07/2024 08:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
18/07/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 18:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 18:23

Determinada a intimação
23/05/2024 12:17

Conclusos para decisão/despacho
05/04/2024 16:43

Juntada de Petição
05/04/2024 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
27/03/2024 10:55

Juntada de Petição
26/03/2024 16:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
23/03/2024 06:31

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 173,71 em 23/03/2024 Número de referência: 1160228
18/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
12/03/2024 07:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
08/03/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/03/2024 18:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/03/2024 18:06

Embargos de Declaração Não-acolhidos
28/02/2024 16:24

Conclusos para julgamento
21/02/2024 18:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
20/02/2024 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
18/02/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
14/02/2024 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
08/02/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2024 16:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
08/02/2024 16:00

Julgado procedente o pedido
22/11/2023 16:12

Juntada de Petição
25/10/2023 16:26

Conclusos para julgamento
10/10/2023 18:48

Juntada de Certidão
26/09/2023 15:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
12/09/2023 11:26

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 41
08/09/2023 22:06

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 41
01/09/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 34
31/08/2023 10:29

Expedição de Mandado - RJMACSECMA
29/08/2023 15:19

Juntada de Petição
29/08/2023 03:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
28/08/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
24/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34 e 35
20/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
14/08/2023 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 16:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/08/2023 15:55

Não Concedida a tutela provisória
14/08/2023 15:15

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 14:21

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
10/08/2023 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/08/2023 13:50

Decisão interlocutória
10/08/2023 11:54

Conclusos para decisão/despacho
10/08/2023 11:53

Processo Reativado - Cancelamento de baixa
10/08/2023 11:53

Juntado(a)
12/05/2023 18:17

Juntada de peças digitalizadas
23/11/2022 21:27

Juntada de Petição
05/10/2022 16:00

Baixa Definitiva
05/10/2022 16:00

Juntada de Certidão
04/10/2022 01:23

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14
27/09/2022 20:18

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
24/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14 e 16
23/09/2022 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
15/09/2022 15:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
14/09/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2022 16:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/09/2022 16:22

Decisão interlocutória
14/09/2022 13:13

Conclusos para decisão/despacho
14/09/2022 01:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
08/09/2022 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
06/09/2022 01:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
05/09/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
29/08/2022 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
26/08/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2022 18:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
26/08/2022 18:49

Despacho
26/08/2022 17:57

Conclusos para decisão/despacho
26/08/2022 17:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO STJ/STF • Arquivo

ANEXO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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