TRF2 - 5075413-56.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/08/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0079235-17.2018.4.02.5101/RJ EXEQUENTE: LABORATORIO CANONNE LTDAADVOGADO(A): LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS (OAB RJ098995)ADVOGADO(A): DANIEL MONTEIRO PEIXOTO (OAB SP238434) DESPACHO/DECISÃO ACOLHO a impugnação da executada, quanto à forma da execução dos honorários, considerando a impossibilidade de compensação de compensação dos honorários (CPC, art. 85, § 14).
Outrossim, ante o requerimento espontâneo da exequente para pagamento dos honorários que deve suportar, na condição de devedora (R$ 2.584,88), DEFIRO requerimento subsidiário (ii, a e b): (i) intime-se a devedora para promover o pagamento dos honorários em favor da Fazenda Nacional (R$ 2.584,88); (ii) expeça-se RPV (art. 4º da Resolução CJF nº 822/2023) para pagamento do valor indicado no item i da petição do Evento 67; (iii) expeçam-se RPVs para os advogados indicados na petição do Evento 68.
Para fins de atualização monetária e juros de mora deverá a Secretaria observar os parâmetros indicados no art. 7º da mesma Resolução, nos Temas 96 e 810 da Repercussão Geral, do STF, e no Tema 905 dos Recursos Repetitivos, do STJ.
Sobrevindo a comunicação do depósito, cientifiquem-se as partes, nos moldes do art. 50 da Resolução CJF nº 822/2023.
Após, voltem-me conclusos para extinção. -
16/05/2025 12:56
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF09
-
16/05/2025 12:55
Transitado em Julgado - Data: 16/05/2025
-
16/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
29/04/2025 17:07
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
15/04/2025 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
15/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81
-
24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
24/03/2025 13:31
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
24/03/2025 13:31
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
14/03/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 17:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/03/2025 15:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
-
14/03/2025 15:10
Recurso Especial não admitido
-
06/03/2025 14:34
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
-
06/03/2025 11:58
Juntada de Certidão
-
06/03/2025 09:39
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
-
01/03/2025 01:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
-
22/02/2025 17:54
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
-
12/02/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
-
03/02/2025 09:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/01/2025 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 64 e 65
-
09/01/2025 11:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
09/01/2025 11:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
07/01/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/01/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/01/2025 16:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
07/01/2025 15:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
07/01/2025 15:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
18/12/2024 16:47
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
29/11/2024 16:24
Juntada de Certidão
-
29/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/11/2024<br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b>
-
29/11/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 10/12/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 16/12/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5075413-56.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 121) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: VERA LUCIA TRILLES MONTICELLI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (OAB RJ119620) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 28 de novembro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
28/11/2024 13:26
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/11/2024
-
28/11/2024 13:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
28/11/2024 13:15
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>10/12/2024 13:00 a 16/12/2024 12:59</b><br>Sequencial: 121
-
04/11/2024 18:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
04/11/2024 06:46
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
03/11/2024 23:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
-
29/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
-
25/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
-
15/10/2024 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
14/10/2024 19:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
-
13/10/2024 18:30
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/10/2024
-
12/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39
-
04/10/2024 10:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
03/10/2024 22:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
-
03/10/2024 22:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
-
02/10/2024 16:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
-
02/10/2024 16:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
-
02/10/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/10/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/10/2024 13:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
02/10/2024 13:33
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
-
02/10/2024 13:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
25/09/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
19/09/2024 00:52
Sentença confirmada - por unanimidade
-
19/09/2024 00:52
Cancelada a movimentação processual - (Evento 31 - Sentença confirmada - 18/09/2024 23:54:05)
-
16/09/2024 16:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
16/09/2024 16:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
13/09/2024 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/09/2024 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/09/2024 22:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
13/09/2024 22:02
Juntada de Certidão
-
13/09/2024 20:45
Cancelada a movimentação processual - (Evento 23 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - 13/09/2024 18:21:36)
-
09/09/2024 17:02
Juntada de Certidão
-
09/09/2024 16:01
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
-
09/09/2024 05:53
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
09/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/09/2024<br>Data da sessão: <b>18/09/2024 14:00</b>
-
09/09/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no aditamento à pauta de julgamentos da sessão ordinária do dia 18 de setembro de 2024, QUARTA-FEIRA, às 14h, A SER REALIZADA POR VÍDEOCONFERÊNCIA NA FORMA HÍBRIDA, facultado aos advogados/procuradores e partes o acompanhamento da sessão na forma telepresencial com o auxílio da ferramenta ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n°TRF2- RSP- 2020/00016, de 22/04/2020 e da Resolução Nº CNJ 337,de 29/09/2020 ou presencialmente na Rua do Acre, nº 80, 5º andar, sala de sessões nº 2, sede deste TRF-2.
Outrossim, ficam as partes cientes de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral presencial ou remota, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal do TRF2 (www10.trf2.jus.br), em "sessões de julgamento", no item "realizar pedidos de preferência e sustentação oral", de acordo com o disposto no § 1° do art. 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução n° TRF2-RSP-2020/00029, de 01/07/2020, hipótese em que receberá, oportunamente, o link para ingressar na videoconferência; e que após o prazo de 24 horas o pedido deverá ser feito na Subsecretaria da 5ª Turma Especializada, na sede do TRF-2, sala 803-B, APENAS PARA AREALIZAÇÃO DA SUSTENTAÇÃO ORAL FISICAMENTE NA SALA DE SESSÃO.
Certifico que, uma vez optando pelo acompanhamento da sessão na forma videoconferência, esta EQUIVALE ÀPRESENCIAL para todos os efeitos legais e que é de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado acima, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos, nos termos do § 1º do art. 1º e § 3º do art. 2º da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016,de 22/04/2020.
Apelação Cível Nº 5075413-56.2023.4.02.5101/RJ (Aditamento: 20) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI APELADO: VERA LUCIA TRILLES MONTICELLI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (OAB RJ119620) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de setembro de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
06/09/2024 16:50
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
06/09/2024 16:50
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>18/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 20
-
26/08/2024 18:14
Retirado de pauta
-
21/08/2024 23:03
Juntada de Petição
-
16/08/2024 16:38
Juntada de Certidão
-
16/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2024<br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 12:59</b>
-
16/08/2024 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 27/08/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 02/09/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.
Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.
Apelação Cível Nº 5075413-56.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 69) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO (EMBARGADO) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: VERA LUCIA TRILLES MONTICELLI (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): GUILHERME LUIS QUARESMA BATISTA SANTOS (OAB RJ119620) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2024.
Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente -
15/08/2024 15:31
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/08/2024
-
15/08/2024 15:13
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/08/2024 15:13
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>27/08/2024 13:00 a 02/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 69
-
13/08/2024 16:43
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
-
13/08/2024 06:54
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
12/08/2024 21:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
12/08/2024 21:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
09/08/2024 09:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
08/08/2024 19:28
Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP
-
08/08/2024 19:28
Determinada a intimação
-
08/08/2024 17:37
Juntada de Certidão
-
08/08/2024 17:02
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/05/2025
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
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