TRF2 - 5021856-62.2020.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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14/03/2025 22:09
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5021856622020402510120250314220910
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14/03/2025 15:10
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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27/02/2025 01:06
Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR
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26/02/2025 15:44
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 95
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25/02/2025 20:43
Juntada de Petição
-
22/02/2025 17:47
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
-
18/02/2025 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)
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18/02/2025 18:51
Ato ordinatório praticado
-
17/02/2025 17:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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06/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87
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28/01/2025 14:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
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28/01/2025 14:24
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
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28/01/2025 13:57
Juntada de Petição
-
28/01/2025 01:54
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
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27/01/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/01/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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27/01/2025 16:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/01/2025 16:03
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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27/01/2025 16:03
Recurso Especial Admitido
-
27/01/2025 16:02
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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27/01/2025 16:02
Recurso Extraordinário não admitido
-
27/01/2025 00:18
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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24/01/2025 16:56
Juntada de Certidão
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24/01/2025 16:42
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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22/01/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 60
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25/11/2024 14:04
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72
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24/11/2024 23:46
Juntada de Petição
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24/11/2024 23:43
Juntada de Petição
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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13/11/2024 04:21
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
13/11/2024 04:21
Ato ordinatório praticado
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12/11/2024 19:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
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09/11/2024 11:55
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:39
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 20/01/2025 - Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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01/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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27/10/2024 11:44
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/11/2024 até 19/11/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00501, DE 19 DE SETEMBRO DE 2024
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23/10/2024 12:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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23/10/2024 12:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
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23/10/2024 08:12
Juntada de Petição
-
23/10/2024 01:25
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
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22/10/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/10/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
22/10/2024 18:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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22/10/2024 18:04
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
-
22/10/2024 18:04
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
15/10/2024 16:11
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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15/10/2024 13:40
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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25/09/2024 12:27
Juntada de Certidão
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25/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2024<br>Período da sessão: <b>07/10/2024 13:00 a 11/10/2024 23:59</b>
-
25/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/09/2024<br>Período da sessão: <b>07/10/2024 13:00 a 11/10/2024 23:59</b>
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19/09/2024 16:18
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 25/09/2024
-
19/09/2024 16:06
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
19/09/2024 16:06
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/10/2024 13:00 a 11/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 171
-
12/09/2024 14:34
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
23/07/2024 10:36
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB10
-
23/07/2024 10:36
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 34
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06/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
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04/07/2024 10:12
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 41
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04/07/2024 06:40
Juntada de Petição
-
03/07/2024 04:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
-
03/07/2024 04:17
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
02/07/2024 19:15
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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02/07/2024 19:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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28/06/2024 14:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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28/06/2024 14:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
-
27/06/2024 09:13
Juntada de Petição
-
26/06/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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26/06/2024 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
26/06/2024 16:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB10 -> SUB4TESP
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26/06/2024 16:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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20/06/2024 16:08
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB10
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20/06/2024 15:06
Sentença confirmada - por unanimidade
-
29/05/2024 11:02
Juntada de Certidão
-
29/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2024<br>Data da sessão: <b>19/06/2024 13:00</b>
-
29/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 29/05/2024<br>Data da sessão: <b>19/06/2024 13:00</b>
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21/05/2024 11:33
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 29/05/2024
-
21/05/2024 11:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
21/05/2024 11:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/06/2024 13:00</b><br>Sequencial: 75
-
13/05/2024 16:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b> - CANCELADA A SESSÃO
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10/05/2024 11:07
Juntada de Certidão
-
09/05/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/05/2024<br>Data da sessão: <b>22/05/2024 13:00</b>
-
07/05/2024 16:37
Juntada de Petição
-
30/04/2024 10:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 09/05/2024
-
30/04/2024 10:17
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
30/04/2024 10:17
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>22/05/2024 13:00</b><br>Sequencial: 62
-
29/04/2024 12:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
-
10/03/2022 11:15
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB10
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10/03/2022 11:11
Retirado de pauta
-
10/03/2022 11:11
Lavrada Certidão
-
10/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2022<br>Data da sessão: <b>22/03/2022 13:00:00</b>
-
10/03/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/03/2022<br>Data da sessão: <b>22/03/2022 13:00:00</b>
-
10/03/2022 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Extraordinária com início no dia 22 DE MARÇO DE 2022, TERÇA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 28 de março de 2022.
Pelo prazo de 5 DIAS ÚTEIS a partir da publicação desta pauta no Diário de Justiça Eletrônico (e-DJF2R), os interessados inclusive os que pretenderem fazer sustentação oral poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando na retirada do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Presencial por Videoconferência.
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058 de 20 de julho de 2021).
Apelação Cível Nº 5021856-62.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 10) RELATOR: Juíza Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A (IMPETRANTE) ADVOGADO: GABRIELA SILVA DE LEMOS (OAB SP208452) ADVOGADO: PAULO CAMARGO TEDESCO (OAB SP234916) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR: RENATO MENDES SOUZA SANTOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de fevereiro de 2022.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
07/03/2022 11:39
Juntada de Petição
-
24/02/2022 13:24
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB10 -> SUB4TESP
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24/02/2022 12:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/02/2022 12:28
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>22/03/2022 13:00</b><br>Sequencial: 10
-
03/10/2021 18:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 2
-
03/10/2021 18:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 2
-
27/09/2021 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
24/09/2021 16:34
Distribuído por prevenção - Número: 50039807120204020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/01/2025
Ultima Atualização
14/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. EXTRAORDINÁRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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