TRF2 - 5114666-22.2021.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 27
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/06/2025 13:40
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF08
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25/06/2025 12:03
Recebidos os autos do STJ
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07/01/2025 16:03
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5114666222021402510120250107160350
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07/01/2025 14:51
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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07/01/2025 00:19
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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28/12/2024 14:10
Recurso Especial Admitido
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19/12/2024 13:28
Juntada de Certidão
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18/12/2024 14:58
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB3TESP -> AREC
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18/12/2024 14:58
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 60
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12/12/2024 11:26
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 67
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12/12/2024 11:25
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 68 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
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12/12/2024 09:30
Juntada de Petição
-
11/12/2024 13:11
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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11/12/2024 13:10
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
10/12/2024 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59
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14/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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09/11/2024 11:56
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
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09/11/2024 11:51
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 20/12/2025 até 06/01/2026
-
05/11/2024 17:33
Juntada de Petição
-
04/11/2024 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
04/11/2024 12:16
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
31/10/2024 22:23
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
-
31/10/2024 22:23
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
22/10/2024 21:12
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
16/10/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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14/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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08/10/2024 18:48
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 50
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08/10/2024 18:46
Juntada de Petição
-
04/10/2024 14:53
Juntado(a)
-
04/10/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
04/10/2024 14:43
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Audiência - URGENTE
-
04/10/2024 14:40
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
04/10/2024 13:53
Juntada de Certidão
-
04/10/2024 13:51
Retirado de pauta
-
04/10/2024 13:50
Juntada de Certidão
-
04/10/2024 11:34
Juntada de Petição
-
04/10/2024 10:38
Juntada de Certidão
-
04/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/10/2024<br>Período da sessão: <b>22/10/2024 13:00 a 29/10/2024 23:59</b>
-
04/10/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 38ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 22 de outubro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 29 de outubro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, TRF2-RSP-2024/00071, de 7 de agosto de 2024, e Portaria nº TRF2-POR-2024/00026, de 5 de setembro de 2024, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 22 de outubro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5114666-22.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 171) RELATOR: Desembargador Federal PAULO LEITE APELANTE: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE LIMA PEDREIRA DE CERQUEIRA (OAB RJ168886) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de outubro de 2024.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
03/10/2024 18:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/10/2024
-
03/10/2024 18:27
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
03/10/2024 18:27
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>22/10/2024 13:00 a 29/10/2024 23:59</b><br>Sequencial: 171
-
03/10/2024 17:16
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
-
26/09/2024 15:24
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB3TESP -> GAB27
-
25/09/2024 14:25
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 27 e 34
-
25/09/2024 14:21
Juntada de Petição
-
24/09/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
24/09/2024 18:25
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
24/09/2024 18:24
Juntado(a)
-
24/09/2024 14:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
17/09/2024 09:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/09/2024 até 19/09/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00488, DE 11 DE SETEMBRO DE 2024
-
16/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 27
-
09/09/2024 10:43
Juntada de Petição
-
06/09/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/09/2024 11:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/09/2024 16:31
Remetidos os Autos com acórdão - GAB27 -> SUB3TESP
-
05/09/2024 16:31
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/09/2024 01:51
Sentença desconstituída - por unanimidade
-
31/08/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
-
29/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
-
20/08/2024 15:41
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 17
-
20/08/2024 15:24
Juntada de Petição
-
19/08/2024 17:10
Juntado(a)
-
19/08/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/08/2024 17:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
19/08/2024 16:37
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
19/08/2024 15:52
Juntada de Certidão
-
19/08/2024 15:50
Retirado de pauta
-
19/08/2024 15:49
Juntada de Certidão
-
19/08/2024 10:59
Juntada de Petição
-
16/08/2024 12:14
Juntada de Certidão
-
16/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/08/2024<br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b>
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16/08/2024 00:00
Intimação
3a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta Virtual da 31ª Sessão Ordinária (VIRTUAL), do Sistema E-proc, com início às 13:00 horas, do dia 03 de setembro de 2024, terça-feira, e término às 12:59 horas do dia 09 de setembro de 2024, podendo ser prorrogada por dois dias úteis em caso de divergência, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A e 149-B do Regimento Interno e na forma das Resoluções nºs TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho 2021, TRF2-RSP-2020/00016, de 22 de abril de 2020, TRF2-RSP-2022/00002, de 7 de janeiro de 2022, e TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022, todos deste Tribunal, e também, nesta mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
Ficam, ainda, INTIMADAS as partes e o Ministério Público Federal de que dispõem do prazo de até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição de inclusão de processo em sessão virtual.
Os processos retirados decorrentes de oposição ao julgamento virtual da presente sessão virtual serão incluídos na sessão presencial de 03 de setembro de 2024, com início às 14:00 horas, em pauta em mesa.
As sustentações orais, nos casos legalmente e estritamente previstos, e os pedidos de preferência, que devem ser precedidos da apresentação de oposição a julgamento virtual pela parte, serão realizadas pelos advogados/procuradores, presencialmente, na Sala de Sessões desta Corte (Rua do Acre, 80/7º andar, Centro, RJ), e, excepcionalmente, através de videoconferência (utilizando-se a plataforma Zoom fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região), caso o advogado/procurador detenha domicílio profissional em cidade diversa do Rio de Janeiro (§ 4º do art. 937, do CPC).
Cientes os advogados/procuradores quanto à obrigatoriedade de estarem presentes na sala de sessão de julgamento, desde o início da mesma, para ratificação verbal da inclusão do processo na pauta perante o servidor do Tribunal que estará responsável naquele momento pela lista de processos pautados.
Cientes, ainda, os advogados/procuradores que deverão encaminhar a solicitação de sustentação oral ou preferência por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Tribunal na internet: TRF2/consultas/sessões de julgamento/pedidos de preferência e sustentação oral/3ª turma especializada, impreterivelmente até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário inicial para a realização da sessão. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado pelo Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
A sessão será transmitida ao vivo pelo Youtube (trf2 oficial/3a.
Turma Especializada).
Os memoriais poderão ser enviados para os respectivos gabinetes e/ou para o endereço eletrônico: [email protected] É dispensada a leitura de relatório, uma vez que os Desembargadores Federais já tiveram acesso ao mesmo.
A Secretaria da Turma deverá constar na ata de julgamento a forma de participação dos Magistrados na sessão presencial, presencialmente ou por videoconferência.
Apelação Cível Nº 5114666-22.2021.4.02.5101/RJ (Pauta: 193) RELATOR: Juíza Federal SANDRA MEIRIM CHALU BARBOSA DE CAMPOS APELANTE: HALLIBURTON PRODUTOS LTDA. (AUTOR) ADVOGADO(A): FELIPE LIMA PEDREIRA DE CERQUEIRA (OAB RJ168886) APELANTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES APELADO: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2024.
Desembargador Federal WILLIAM DOUGLAS Presidente -
15/08/2024 18:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/08/2024
-
15/08/2024 18:32
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/08/2024 18:32
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/09/2024 13:00 a 09/09/2024 12:59</b><br>Sequencial: 193
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15/08/2024 17:47
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB27 -> SUB3TESP
-
05/06/2024 11:06
Conclusos para decisão/despacho - SUB3TESP -> GAB27
-
05/06/2024 11:05
Juntada de Certidão
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04/06/2024 17:14
Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB27 -> SUB3TESP
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04/06/2024 12:20
Distribuído por sorteio - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/06/2025
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
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ACÓRDÃO • Arquivo
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