TRF2 - 5000534-75.2023.4.02.5102
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Ativo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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11/09/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
11/09/2025 18:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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11/09/2025 18:09
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*60-21
-
25/06/2025 18:43
Juntada de Petição
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27/05/2025 19:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
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13/05/2025 01:21
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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05/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 85 e 86
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25/04/2025 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 19:18
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
25/04/2025 19:18
Determinada a intimação
-
25/04/2025 15:12
Conclusos para decisão/despacho
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31/01/2025 14:09
Juntada de Petição
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29/01/2025 10:43
Juntada de Dossiê Previdenciário
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20/12/2024 17:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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19/12/2024 06:54
Juntada de Petição
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17/12/2024 05:41
Juntada de Petição
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14/12/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 71 e 73
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28/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73
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21/10/2024 18:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
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21/10/2024 18:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
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18/10/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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18/10/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 14:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/10/2024 14:06
Determinada a intimação
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18/10/2024 07:25
Conclusos para decisão/despacho
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18/10/2024 07:25
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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15/10/2024 11:50
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR03G03 -> RJNIT07
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15/10/2024 11:50
Transitado em Julgado - Data: 15/10/2024
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15/10/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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10/10/2024 21:49
Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
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23/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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13/09/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/09/2024 19:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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13/09/2024 15:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/09/2024 13:40
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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10/09/2024 01:19
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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01/09/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 51 e 52
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26/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2024<br>Data da sessão: <b>12/09/2024 14:00</b>
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26/08/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2024<br>Data da sessão: <b>12/09/2024 14:00</b>
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26/08/2024 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 12 de setembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000534-75.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 233) RELATORA: Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO RECORRENTE: LUIZ RICARDO DA MOTTA FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): CARLOS EDUARDO SANTOS WANDERLEY (DPU) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PERITO: RODRIGO CORREA DO REGO Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 23 de agosto de 2024.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
23/08/2024 14:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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23/08/2024 14:41
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/09/2024 14:00</b><br>Sequencial: 233
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22/08/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 16:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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22/08/2024 16:13
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 11:33
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G03
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06/06/2024 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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27/05/2024 21:52
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
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11/05/2024 13:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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30/04/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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05/04/2024 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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29/03/2024 19:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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18/03/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 40 e 41
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08/03/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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08/03/2024 18:21
Julgado improcedente o pedido
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03/10/2023 17:06
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
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14/09/2023 12:37
Conclusos para julgamento
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08/08/2023 01:11
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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24/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
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14/07/2023 21:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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14/07/2023 21:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
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23/06/2023 18:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
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06/06/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16, 24 e 26
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28/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 26
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23/05/2023 16:46
Juntada de Petição
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23/05/2023 12:26
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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23/05/2023 12:26
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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18/05/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/05/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/05/2023 17:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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18/05/2023 17:47
Ato ordinatório praticado
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18/05/2023 17:46
Intimado em Secretaria
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18/05/2023 17:38
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: LUIZ RICARDO DA MOTTA FERREIRA <br/> Data: 02/06/2023 às 11:45. <br/> Local: SJRJ-Niterói/Itaboraí/São Gonçalo – sala 3 - Rua Luiz Leopoldo Fernandes Pinheiro, 604, 10º andar, Centro. Niterói -
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15/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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15/05/2023 22:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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15/05/2023 22:12
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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05/05/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2023 16:26
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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05/05/2023 16:26
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 12
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16/04/2023 09:12
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 15/05/2023 até 19/05/2023 Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Inspeção Unificada - JFRJ-EDT-2023/00026
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02/04/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
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23/03/2023 15:09
Expedida/certificada a citação eletrônica
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23/03/2023 15:09
Determinada a citação
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23/03/2023 13:58
Conclusos para decisão/despacho
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03/02/2023 09:54
Juntada de Petição
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31/01/2023 12:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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31/01/2023 12:56
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 6
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26/01/2023 16:13
Expedida/certificada a citação eletrônica
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26/01/2023 16:13
Determinada a citação
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26/01/2023 12:21
Conclusos para decisão/despacho
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25/01/2023 07:45
Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
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25/01/2023 07:45
Juntado(a) - Laudo Médico Pericial - SABI - INSS
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25/01/2023 07:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/10/2024
Ultima Atualização
11/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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