TRF2 - 5016892-35.2020.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 30
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/09/2023 09:27
Baixa Definitiva - Remetido a(o) - ESVITEF04
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08/09/2023 08:52
Recebidos os autos do STJ
-
25/05/2023 23:11
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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23/05/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
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29/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 65
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26/04/2023 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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01/04/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 65, 66 e 67
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22/03/2023 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/03/2023 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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22/03/2023 09:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
21/03/2023 17:57
Recurso Especial Admitido
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21/03/2023 17:57
Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC
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14/02/2023 15:54
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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14/02/2023 15:52
Juntada de Certidão
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14/02/2023 15:05
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB6TESP -> AREC
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14/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
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13/12/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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07/12/2022 07:11
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:38
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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27/11/2022 08:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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19/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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17/11/2022 06:33
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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17/11/2022 06:24
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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15/11/2022 17:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
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09/11/2022 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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09/11/2022 15:27
Ato ordinatório praticado
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09/11/2022 12:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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26/10/2022 11:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
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16/10/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42, 43 e 44
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06/10/2022 23:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/10/2022 23:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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06/10/2022 23:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
05/10/2022 15:53
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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05/10/2022 15:53
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
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30/09/2022 16:42
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
13/09/2022 11:28
Lavrada Certidão
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01/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2022<br>Data da sessão: <b>26/09/2022 13:00:00</b>
-
01/09/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 01/09/2022<br>Data da sessão: <b>26/09/2022 13:00:00</b>
-
01/09/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP-2020/00058) - do dia 26 de setembro de 2022, segunda-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br, informando a data do julgamento, e serão distribuídos entre os votantes da sessão Apelação Cível Nº 5016892-35.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 69) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: ARPOADOR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (EMBARGADO) PROCURADOR: THIAGO COELHO SARAIVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de agosto de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
31/08/2022 17:37
Juntada de Certidão
-
31/08/2022 17:01
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 01/09/2022
-
31/08/2022 16:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
-
31/08/2022 16:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>26/09/2022 13:00</b><br>Sequencial: 69
-
30/08/2022 14:06
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
-
24/08/2022 15:41
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
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24/08/2022 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
-
07/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
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28/07/2022 14:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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28/07/2022 14:20
Juntada de Petição
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28/07/2022 11:14
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB30 -> SUB6TESP
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28/07/2022 11:14
Despacho
-
22/07/2022 07:15
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB6TESP -> GAB30
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22/07/2022 07:14
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 18 e 19
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21/07/2022 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
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18/07/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17, 18 e 19
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08/07/2022 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2022 19:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
08/07/2022 19:45
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/07/2022 14:42
Remetidos os Autos com acórdão - GAB30 -> SUB6TESP
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06/07/2022 14:42
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
24/06/2022 12:10
Sentença confirmada - por unanimidade
-
03/06/2022 09:58
Lavrada Certidão
-
25/05/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/05/2022<br>Data da sessão: <b>20/06/2022 13:00:00</b>
-
25/05/2022 00:00
Intimação
6a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária - SESSÃO VIRTUAL (Art. 149-A RITRF e Resolução nº TRF2-RSP- 2020/00058) - do dia 20 de junho de 2022, segunda-feira, com início às 13:00 horas e duração de 5 dias úteis, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas, intimando-se ainda os interessados para OPOSIÇÃO à forma de julgamento dos presentes autos em Sessão Virtual, conforme disposto na Lei 11.419/2006 de 16/12/2006, e os artigos 270, 934 e 935 e §§ do CPC/15 e art. 3º § 2º da Resolução nº TRF2-RSP-2020/00002, de 8 de janeiro de 2020, e RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação da pauta de julgamento virtual no Diário de Justiça Eletrônico, e após o prazo, não será admissível manifestação das partes acerca de eventual oposição à forma de julgamento (Art.3º E §§ - RESOLUÇÃO Nº TRF2-RSP-2021/00058, DE 20 DE JULHO DE 2021). ...................
Memoriais podem ser encaminhados via e-mail para o endereço eletrônico da Subsecretaria da 6ª Turma Especializada - sub6tesp @ trf2.jus.br que serão distribuídos entre os votantes da sessão............
HTTP : // www10.trf2.jus.br/portal/coronavirus-tudo-o-que-e-preciso-saber-sobre-os-servicos-do-trf2-durante-a-pandemia/ Apelação Cível Nº 5016892-35.2020.4.02.5001/ES (Pauta: 85) RELATOR: Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA DA SILVA APELANTE: ARPOADOR COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA (EMBARGANTE) ADVOGADO: RODRIGO FIGUEIRA SILVA (OAB ES017808) APELADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CRF-ES (EMBARGADO) PROCURADOR: THIAGO COELHO SARAIVA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 24 de maio de 2022.
Desembargador Federal GUILHERME COUTO DE CASTRO Presidente -
24/05/2022 16:33
Juntada de Certidão
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24/05/2022 15:44
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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24/05/2022 15:44
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>20/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 85
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23/05/2022 15:01
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
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19/04/2022 19:08
Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB30
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19/04/2022 13:50
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB30 -> SUB6TESP
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18/04/2022 16:50
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (GAB12 para GAB30)
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18/04/2022 16:50
Alterado o assunto processual
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18/04/2022 14:47
Declarada incompetência
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18/04/2022 14:47
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB12 -> SUB4TESP
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15/03/2022 15:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/09/2023
Ultima Atualização
08/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
COMPROVANTES • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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