14/09/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
11/09/2025 08:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
10/09/2025 02:02

Publicado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
09/09/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/09/2025 - Refer. ao Evento: 71
09/09/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013556-86.2021.4.02.5001/ES EXEQUENTE: DERALDO LIMA BATISTAADVOGADO(A): YGOR BUGE TIRONI (OAB ES019184)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR MOREIRA MARTINS (OAB ES014899) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença promovido por DERALDO LIMA BATISTA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a satisfação da obrigação de pagar estabelecida no título executivo (sentença e acórdão), correspondente à revisão da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria do autor (NB 144.298.228-1).

A sentença proferida por este Juízo condenou o INSS a: a) Averbar e computar com tempo de serviço especial o período de 28/02/1999 a 29/06/2008; b) Converter o período especial em tempo comum, mediante a aplicação do fator 1,40, e revisar a renda mensal inicial do benefício de aposentadoria do autor NB 144.298.228-1; c) Efetuar o pagamento de eventuais diferenças apuradas a partir da revisão, com efeitos retroativos à data do requerimento administrativo em 07/08/2013, observando-se a prescrição quinquenal. O TRF-2, por sua vez, deu parcial provimento à apelação do autor, a fim de (processo 5013556-86.2021.4.02.5001/TRF2, evento 16, VOTO1): [...] condenar o INSS a reconhecer como tempo especial o período de 30/06/2008 a 07/08/2013 e revisar a RMI da aposentadoria por tempo de contribuição do autor (NB nº 144298228-1). O termo inicial dos efeitos financeiros deverá ser estabelecido na fase da liquidação, nos exatos parâmetros definidos pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema n. 1124/STJ.

Os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, devendo incidir a taxa SELIC, a partir de 09/12/2021.

O INSS cumpriu a obrigação de fazer (revisão do benefício) e apresentou os cálculos dos valores retroativos devidos, conforme os eventos 56.1 e 63.2, respectivamente.

No entanto, apesar da sentença ter fixado a DER como termo inicial da apuração das diferenças a serem pagas, o acórdão que reformou parcialmente a decisão, em atenção ao Tema 1124/STJ, determinou que: 7.

No caso em exame, importa ressaltar que a especialidade das atividades desenvolvidas pela parte autora só foi comprovada mediante a juntada de documentos no âmbito judicial.

Dessa forma, a aludida controvérsia é questão intrínseca ao cálculo das prestações vencidas, assunto concernente à fase de cumprimento de sentença, dado que o questionamento remete à discussão sobre a fixação do marco inicial dos efeitos financeiros do benefício previdenciário perante o juízo da execução. (Grifei).

Nesse sentido, os cálculos apresentados pelo INSS possuem como marco financeiro a data da citação (21/06/2021 - evento 06), ao contrário da DER (07/08/2013).

Por isso, a parte exequente, ao evento 68, PET1, requereu a execução dos valores incontroversos apresentados pelo INSS, sem prejuízo da eventual apuração de valores remanescentes, caso o julgamento do Tema 1124/STJ resultar em situação mais favorável à exequente, isto é, caso o STJ estipule a DER como marco inicial dos efeitos financeiros em vez da data da citação. É o relatório.

Decido.

A solução proposta pelo Exequente já foi encampada em voto do seguinte julgado recente da 10ª Turma Especializada do TRF-2: Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, para restringir a execução das parcelas incontroversas, contadas a partir de sua citação (23/01/2023), devendo, após, ser suspenso o feito até o julgamento do Tema 1.124 pelo STJ, de modo a resguardar a possível execução de diferenças a partir da DER, devendo ser mantidos os demais termos da sentença.(processo 5000427-43.2023.4.02.5001/TRF2, evento 14, RELVOTO1) - Grifei.

PREVIDENCIÁRIO.

APELAÇÃO.

PENSÃO POR MORTE.

COMPANHEIRA.

COMPROVAÇÃO.

DOCUMENTO NÃO APRESENTADO ADMINISTRATIVAMENTE.

INÍCIO DOS EFEITOS FINANCEIROS. [...] 3. No caso de documento não apresentado administrativamente, o termo inicial dos efeitos financeiros, ante à afetação do Tema 1.124 pelo STJ, deve ser definido por ocasião da liquidação do julgado, observando-se a tese definida pelas Turmas Especializadas em matéria previdenciária deste Tribunal (2ª Turma Especializada, no julgamento dos embargos de declaração apresentados nos autos da Apelação Cível nº 0035220-70.2012.4.02.5101, de relatoria do Exmo.

Desembargador Flávio Oliveira Lucas, em sessão de julgamento de 10/04/2023). 4. Requisitos para a concessão do benefício de pensão por morte preenchidos pela parte autora, uma vez que comprovou a sua qualidade de companheira. 5. Apelação do INSS conhecida e parcialmente provida. (processo 5000427-43.2023.4.02.5001/TRF2, evento 15, ACOR1) Nesse sentido, este Juízo também já adotou essa sistemática de execução no processo 5000427-43.2023.4.02.5001 (evento 88, DESPADEC1).

Portanto, DEFIRO o pedido da parte exequente e HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS no evento 63, OUT2 e determino a expedição de ofícios requisitórios nos seguintes valores: R$ 50.272,74 (cinquenta mil duzentos e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos) em favor do autor e R$ 1.897,29 (mil oitocentos e noventa e sete reais e vinte e nove centavos) a título de honorários de sucumbência, ambos atualizados até 06/2025.

Ressalvo que, após o pagamento dos requisitórios, deverá o processo ser suspenso até o julgamento do Tema 1124/STJ, a fim de se aferir, a depender da solução dada à controvérsia, a existência de valores remanescentes a serem apurados em favor do exequente.

Caso o advogado pretenda promover o destaque dos honorários contratuais, nos termos previstos no art. 22, § 4.º, da Lei 8.906/94, deverá apresentar o contrato nesta oportunidade, ficando desde logo deferido.

Com a preclusão desta decisão, expeçam-se ofícios requisitórios, observadas as normas previstas na Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal.

Intimem-se.
04/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2025 14:15

Decisão interlocutória
28/08/2025 13:14

Conclusos para decisão/despacho
28/07/2025 19:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
07/07/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
04/07/2025 00:00

Intimação

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5013556-86.2021.4.02.5001/ESRELATOR: ALEXANDRE MIGUELEXEQUENTE: DERALDO LIMA BATISTAADVOGADO(A): YGOR BUGE TIRONI (OAB ES019184)ADVOGADO(A): AUGUSTO CÉSAR MOREIRA MARTINS (OAB ES014899)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se aos seguintes eventos:Evento 63 - 03/07/2025 - PETIÇÃO Evento 46 - 27/01/2025 - Determinada a intimação
03/07/2025 17:25

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 64
03/07/2025 16:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
03/07/2025 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
19/06/2025 11:19

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
07/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
28/05/2025 20:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/05/2025 17:31

Juntada de Dossiê Previdenciário
28/05/2025 13:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
28/05/2025 13:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
08/05/2025 08:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
03/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
23/04/2025 11:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
23/04/2025 11:01

Despacho
22/04/2025 18:02

Conclusos para decisão/despacho
16/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
06/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
27/01/2025 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Cumprir Decisão Judicial Diversa - Outras hipóteses
27/01/2025 12:11

Determinada a intimação
22/01/2025 14:30

Conclusos para decisão/despacho
22/01/2025 14:29

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
22/01/2025 14:12

Recebidos os autos - TRF2 -> ESVIT01 Número: 50135568620214025001/TRF2
31/01/2023 15:59

Remetidos os Autos - Remessa Externa - ESVIT01 -> TRF2
31/01/2023 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 36
21/01/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
19/01/2023 16:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
19/01/2023 16:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
11/01/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/01/2023 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/01/2023 17:58

Determinada a intimação
10/01/2023 14:54

Conclusos para decisão/despacho
20/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 25
07/12/2022 12:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00598 de 06/12/2022
04/12/2022 10:36

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00577 de 01/12/2022
16/11/2022 23:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
16/11/2022 09:12

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
16/11/2022 08:38

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2022/00543 de 10/11/2022
24/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 24 e 25
14/10/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2022 14:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
14/10/2022 14:28

Julgado procedente em parte o pedido
15/03/2022 12:53

Conclusos para julgamento
15/03/2022 12:53

Cancelada a movimentação processual - (Evento 20 - Conclusos para decisão/despacho - 15/03/2022 12:50:02)
14/12/2021 18:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
14/12/2021 00:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
06/12/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 15 e 16
25/11/2021 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2021 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
25/11/2021 18:22

Determinada a intimação
25/11/2021 18:09

Conclusos para decisão/despacho
29/09/2021 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
05/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
26/08/2021 13:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2021 02:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
29/06/2021 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
21/06/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
21/06/2021 10:02

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
10/06/2021 21:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
10/06/2021 21:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
10/06/2021 21:55

Determinada a citação
08/06/2021 21:32

Conclusos para decisão/despacho
12/05/2021 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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