TRF2 - 5000262-93.2023.4.02.5001
1ª instância - 4º Juizado Especial Federal de Vitoria
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
14/07/2025 15:39
Baixa Definitiva
-
10/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 138 e 139
-
02/07/2025 02:00
Publicado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
-
01/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
-
01/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5000262-93.2023.4.02.5001/ESRELATOR: ELOÁ ALVES FERREIRAREPRESENTANTE LEGAL DO REQUERENTE: NATALIA FREIRE TOLENTINO (Pais)ADVOGADO(A): ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA (OAB ES014626)REQUERENTE: NATALLY FREIRE COUTINHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))ADVOGADO(A): ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA (OAB ES014626)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 137 - 29/06/2025 - Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada -
30/06/2025 13:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 01/07/2025 - Refer. aos Eventos: 138, 139
-
30/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
30/06/2025 12:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/06/2025 02:09
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5125992-19.2025.4.02.9666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
-
29/06/2025 02:09
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 11/07/2025 - 5125991-34.2025.4.02.9666/TRF (NATALLY FREIRE COUTINHO)
-
10/05/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-11 processada no TRF2 com o no. 51259921920254029666/TRF (JUSTICA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU NO ESPIRITO SANTO)
-
10/05/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-11 processada no TRF2 com o no. 51259913420254029666/TRF (ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA)
-
10/05/2025 03:12
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*06-11 processada no TRF2 com o no. 51259913420254029666/TRF (NATALLY FREIRE COUTINHO)
-
07/05/2025 14:04
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*06-11
-
07/05/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128
-
30/04/2025 09:59
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
-
24/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 126, 127 e 128
-
14/04/2025 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
14/04/2025 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
14/04/2025 09:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
14/04/2025 09:01
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*06-11
-
13/04/2025 23:24
Despacho
-
25/03/2025 13:16
Conclusos para decisão/despacho
-
20/03/2025 11:04
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 117 e 118
-
20/03/2025 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118
-
20/03/2025 11:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117
-
13/03/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 112 e 113
-
11/03/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 14:01
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
11/03/2025 11:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114
-
28/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 112, 113 e 114
-
18/02/2025 13:26
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
-
18/02/2025 13:26
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
-
18/02/2025 13:26
Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
-
17/02/2025 23:50
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
17/02/2025 23:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
-
05/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108
-
25/11/2024 15:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
25/11/2024 15:52
Ato ordinatório praticado
-
25/11/2024 15:50
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
-
25/11/2024 06:20
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESVITJE04
-
25/11/2024 06:19
Transitado em Julgado
-
23/11/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
-
26/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 96, 97 e 98
-
17/10/2024 18:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 99
-
17/10/2024 18:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
-
16/10/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2024 18:08
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
16/10/2024 18:08
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
16/10/2024 17:05
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
-
09/10/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83, 84 e 85
-
07/10/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 84
-
07/10/2024 04:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
07/10/2024 04:34
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
30/09/2024 20:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
-
30/09/2024 20:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
-
27/09/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2024<br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b>
-
27/09/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 16 de outubro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5000262-93.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 520) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA REPRESENTANTE LEGAL DO RECORRENTE: NATALIA FREIRE TOLENTINO (Pais) (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA (OAB ES014626) RECORRENTE: NATALLY FREIRE COUTINHO (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): ROGERIA L VALENTIM DE SOUZA (OAB ES014626) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ALYNE MENDONCA MARQUES TON Publique-se e Registre-se.Vitória, 26 de setembro de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
26/09/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/09/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/09/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/09/2024 18:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
26/09/2024 18:13
Ato ordinatório praticado
-
26/09/2024 17:47
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
26/09/2024 17:47
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>16/10/2024 13:30</b><br>Sequencial: 520
-
17/07/2024 13:39
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
16/07/2024 15:28
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
-
16/07/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
30/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
20/06/2024 14:55
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
20/06/2024 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
19/06/2024 17:51
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 66 e 67
-
05/06/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 66, 67 e 69
-
27/05/2024 18:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
-
27/05/2024 17:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
-
26/05/2024 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/05/2024 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/05/2024 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/05/2024 21:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
26/05/2024 21:28
Julgado improcedente o pedido
-
16/05/2024 14:57
Juntado(a)
-
16/05/2024 14:57
Juntado(a)
-
16/05/2024 14:56
Juntado(a)
-
16/05/2024 14:56
Juntado(a)
-
24/04/2024 11:22
Conclusos para julgamento
-
23/02/2024 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
-
03/02/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
-
24/01/2024 14:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/01/2024 17:47
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 52 e 53
-
23/01/2024 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
-
23/01/2024 17:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52
-
19/01/2024 20:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/01/2024 20:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/01/2024 20:02
Convertido o Julgamento em Diligência
-
26/09/2023 18:17
Redistribuído por sorteio - (ESVITJE01S para ESVITJE04F)
-
26/09/2023 17:41
Juntada de Certidão
-
21/08/2023 15:08
Conclusos para julgamento
-
16/08/2023 15:22
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
-
16/08/2023 14:56
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
-
15/08/2023 16:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/08/2023 14:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
-
15/08/2023 13:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 39 e 40
-
12/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39, 40 e 41
-
02/08/2023 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/08/2023 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/08/2023 10:28
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
02/08/2023 10:28
Ato ordinatório praticado
-
01/08/2023 08:32
Juntada de Certidão
-
19/07/2023 15:32
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
19/07/2023 12:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
-
06/06/2023 01:04
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 30, 31 e 32
-
27/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29, 30, 31 e 32
-
17/05/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 17:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
17/05/2023 17:25
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: NATALLY FREIRE COUTINHO <br/> Data: 19/07/2023 às 12:40. <br/> Local: CLÍNICA MÉDICA - Dra. Alyne Mendonça - Rua Inácio Higino, 1050, salas 404/405, Centro Empresarial Shopping Praia da Costa T
-
06/04/2023 15:07
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
30/03/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 21 e 22
-
30/03/2023 12:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
-
30/03/2023 12:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
-
20/03/2023 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
20/03/2023 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
20/03/2023 16:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
17/03/2023 18:52
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 16
-
07/03/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12 e 13
-
03/03/2023 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
28/02/2023 16:09
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 16
-
28/02/2023 13:05
Expedição de Mandado - ESVITSECMA
-
26/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14
-
16/02/2023 17:31
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
16/02/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2023 17:31
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/02/2023 17:31
Despacho
-
15/02/2023 17:24
Conclusos para decisão/despacho
-
15/02/2023 11:17
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
28/01/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 6 e 7
-
18/01/2023 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/01/2023 14:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
-
18/01/2023 14:51
Determinada a intimação
-
09/01/2023 09:52
Conclusos para decisão/despacho
-
05/01/2023 10:45
Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
-
05/01/2023 10:45
Juntado(a) - Dossiê Previdenciário
-
05/01/2023 10:35
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/11/2024
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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