TRF2 - 5101855-59.2023.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete da Vice-Presidencia
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/07/2025 19:11
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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21/07/2025 12:39
Juntada de Certidão
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18/07/2025 17:30
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB4TESP -> AREC
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18/07/2025 17:27
Juntada de Petição
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18/07/2025 17:22
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 59 e 60
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03/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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02/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 02/07/2025 - Refer. aos Eventos: 59, 60
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02/07/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 5101855-59.2023.4.02.5101/RJ APELANTE: VALE S.A. (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): Henrique Coutinho de Souza (OAB SP257391)APELANTE: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S A MBR (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): Henrique Coutinho de Souza (OAB SP257391) ATO ORDINATÓRIO Certifico que estes autos se encontram na Subsecretaria da Quarta Turma Especializada com vista ao(s) Recorrido(s) para, querendo, dentro do prazo legal, apresentarem suas CONTRARRAZÕES ao(s) Recurso(s) Especial e/ou Recurso Extraordinário interposto(s) pela parte APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, nos termos da Resolução TRF2-RSP-2013/00030 de 31/05/2013 (E-DJF2R de 06.06.2013). -
01/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 13:28
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/07/2025 13:28
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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30/06/2025 19:22
Juntada de Petição
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30/06/2025 19:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 50
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18/06/2025 08:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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06/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
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15/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47, 48 e 50
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06/05/2025 15:19
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
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06/05/2025 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
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05/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 19:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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05/05/2025 13:26
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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05/05/2025 13:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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28/04/2025 19:07
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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28/04/2025 18:36
Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
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02/04/2025 11:04
Juntada de Certidão
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02/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025<br>Período da sessão: <b>14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00</b>
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02/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 02/04/2025<br>Período da sessão: <b>14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00</b>
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02/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 14 de Abril de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 25 de Abril de 2025, às 23:59 horas.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5101855-59.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 62) RELATOR: Juiz Federal MAURO LUIS ROCHA LOPES APELANTE: VALE S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Henrique Coutinho de Souza (OAB SP257391) APELANTE: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S A MBR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Henrique Coutinho de Souza (OAB SP257391) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 01 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
01/04/2025 16:28
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 02/04/2025
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01/04/2025 16:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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01/04/2025 16:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>14/04/2025 00:00 a 25/04/2025 13:00</b><br>Sequencial: 62
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28/03/2025 19:33
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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05/02/2025 13:28
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
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05/02/2025 13:27
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 22
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05/02/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 29
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04/02/2025 09:04
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
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17/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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08/01/2025 08:37
Juntada de Petição
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07/01/2025 15:41
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Contrarrazões
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07/01/2025 15:41
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
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06/01/2025 10:48
Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 20 e 19
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26/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 19, 20 e 22
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18/12/2024 11:07
Juntada de Petição
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17/12/2024 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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17/12/2024 14:00
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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16/12/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/12/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/12/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/12/2024 14:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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16/12/2024 07:11
Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
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16/12/2024 07:11
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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11/12/2024 09:39
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
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10/12/2024 18:09
Sentença confirmada - por unanimidade
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14/11/2024 17:08
Lavrada Certidão
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14/11/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/11/2024<br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 23:59</b>
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14/11/2024 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 2 DE DEZEMBRO DE 2024, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 6 DE DEZEMBRO DE 2024.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 5101855-59.2023.4.02.5101/RJ (Pauta: 51) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: VALE S.A. (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Henrique Coutinho de Souza (OAB SP257391) APELANTE: MINERACOES BRASILEIRAS REUNIDAS S A MBR (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): Henrique Coutinho de Souza (OAB SP257391) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA DELEGACIA ESPECIAL DE MAIORES CONTRIBUINTES NO RIO DE JANEIRO - DEMAC - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 06 de novembro de 2024.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
06/11/2024 15:42
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/11/2024
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06/11/2024 15:36
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
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06/11/2024 15:36
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>02/12/2024 13:00 a 06/12/2024 23:59</b><br>Sequencial: 51
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04/11/2024 20:03
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
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19/02/2024 15:37
Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
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19/02/2024 15:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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19/02/2024 15:19
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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19/02/2024 13:54
Juntada de Petição
-
16/02/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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16/02/2024 14:38
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 12:21
Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
-
15/02/2024 16:05
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/07/2025
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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