TRF2 - 5040312-64.2023.4.02.5001
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/04/2025 16:19
Baixa Definitiva
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01/04/2025 17:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 88
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01/04/2025 17:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
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01/04/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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01/04/2025 16:49
Ato ordinatório praticado
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01/04/2025 10:04
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5016794-47.2025.4.02.9666/TRF (RONES FONTOURA DE SOUZA)
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01/04/2025 10:04
Requisição de pagamento de pequeno valor paga - liberada - Saque a partir de 09/04/2025 - 5016793-62.2025.4.02.9666/TRF (DICILENE DE AZEVEDO FERREIRA)
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26/02/2025 10:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80
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26/02/2025 10:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80
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26/02/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*03-11 processada no TRF2 com o no. 50167944720254029666/TRF (RONES FONTOURA DE SOUZA)
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26/02/2025 03:10
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*03-11 processada no TRF2 com o no. 50167936220254029666/TRF (DICILENE DE AZEVEDO FERREIRA)
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25/02/2025 21:17
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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25/02/2025 21:17
Determinada a intimação
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24/02/2025 16:28
Conclusos para decisão/despacho
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24/02/2025 16:28
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*03-11
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21/02/2025 15:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
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21/02/2025 15:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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20/02/2025 18:41
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
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20/02/2025 18:41
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71
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14/02/2025 15:27
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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14/02/2025 15:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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14/02/2025 15:27
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*03-11
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21/01/2025 16:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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07/01/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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18/12/2024 10:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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18/12/2024 10:36
Determinada a intimação
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17/12/2024 02:06
Conclusos para decisão/despacho
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17/12/2024 02:06
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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16/12/2024 12:21
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB03 -> ESVITJE02
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16/12/2024 12:21
Transitado em Julgado
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16/12/2024 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
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23/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
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14/11/2024 11:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
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14/11/2024 11:05
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
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13/11/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/11/2024 18:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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13/11/2024 18:25
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/11/2024 15:36
Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
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06/11/2024 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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03/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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25/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024<br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b>
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25/10/2024 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/10/2024<br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b>
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25/10/2024 00:00
Intimação
1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de novembro de 2024, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5040312-64.2023.4.02.5001/ES (Pauta: 737) RELATORA: Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA RECORRENTE: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (RÉU) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES RECORRIDO: DICILENE DE AZEVEDO FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): EDIONE MANCINI FIGUEIRA (OAB ES019433) ADVOGADO(A): RONES FONTOURA DE SOUZA (OAB ES009381) Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de outubro de 2024.
Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente -
24/10/2024 18:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
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24/10/2024 18:11
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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24/10/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/10/2024 18:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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24/10/2024 18:06
Ato ordinatório praticado
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24/10/2024 17:43
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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24/10/2024 17:43
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/11/2024 13:30</b><br>Sequencial: 737
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04/09/2024 20:28
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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04/09/2024 16:51
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB03
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31/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 30
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27/08/2024 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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27/08/2024 10:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
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26/08/2024 14:41
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/08/2024 14:41
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 33 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO INOMINADO'
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16/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
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07/08/2024 17:20
Juntada de Petição
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06/08/2024 10:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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06/08/2024 10:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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06/08/2024 06:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 06:13
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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06/08/2024 06:13
Julgado procedente o pedido
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01/04/2024 17:39
Conclusos para julgamento
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15/03/2024 19:09
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVITJE03S para ESVITJE02F)
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15/03/2024 19:09
Alterado o assunto processual
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15/03/2024 19:08
Alterado o assunto processual - De: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Para: Indenização por Dano Material
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14/03/2024 08:34
Decisão interlocutória
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13/03/2024 13:27
Conclusos para decisão/despacho
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11/03/2024 12:45
Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (ESVIT06S para ESVITJE03S)
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11/03/2024 12:45
Alterado o assunto processual
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11/03/2024 12:42
Alterado o assunto processual - De: Contribuições Previdenciárias - Para: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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11/03/2024 10:28
Declarada incompetência
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08/03/2024 15:50
Conclusos para decisão/despacho
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08/02/2024 16:25
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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22/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
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12/12/2023 15:09
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/12/2023 15:09
Ato ordinatório praticado
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11/12/2023 10:59
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 9
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10/12/2023 10:02
Juntada de Petição
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08/12/2023 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
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28/11/2023 21:39
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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28/11/2023 21:39
Concedida a gratuidade da justiça
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27/11/2023 15:58
Conclusos para decisão/despacho
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27/11/2023 14:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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27/11/2023 14:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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27/11/2023 07:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
27/11/2023 07:58
Determinada a intimação
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16/10/2023 12:54
Conclusos para decisão/despacho
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16/10/2023 11:21
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/12/2024
Ultima Atualização
02/04/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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