08/09/2025 19:47

Juntada de Certidão - traslado de peças para o processo - 5046717-73.2024.4.02.5101/RJ - ref. ao(s) evento(s): 14, 59
16/07/2025 06:24

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIOEF11
16/07/2025 06:24

Transitado em Julgado
16/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/06/2025 23:20

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
24/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 44
18/06/2025 08:50

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
12/06/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 47
21/05/2025 12:59

Publicado no DJEN - no dia 21/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/05/2025 13:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
20/05/2025 13:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/05/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/05/2025 - Refer. ao Evento: 45
20/05/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5046717-73.2024.4.02.5101/RJ RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIROAPELANTE: RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (EMBARGANTE)ADVOGADO(A): ALINE VIANNA COELHO (OAB RJ129405) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

PROCESSO CIVIL.

VÍCIOS ENUMERADOS NO ART. 1022 DO CPC/2015.

AUSÊNCIA DE OMISSÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS.

VÍCIO SANADO.

EFEITOS INFRINGENTES. 1.

Embargos de declaração opostos com o propósito de sanar suposto erro material.

A recorrente sustenta, em breve síntese, que o acórdão possui vício de erro material, uma vez que o dispositivo não fixou a verba honorária recursal. 2.

Recurso cabível nos casos de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, tendo como finalidade esclarecer, completar e aperfeiçoar as decisões judiciais, prestando-se a corrigir distorções do ato judicial que podem comprometer sua utilidade. 3.

Da leitura do voto e do acórdão consignados nos autos, verifica-se que assiste razão à recorrente.

Isso porque a sentença proferida na origem fixou a condenação da parte ao pagamento de verba honorária, mas o voto condutor não estabeleceu os honorários recursais diante do não provimento do recurso de apelação.

Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 disciplina que o Tribunal, ao julgar o recurso, majorará a verba honorária, a qual será somada à quantia estabelecida na origem. 4.

Portanto, considerando a existência de condenação em honorários advocatícios na origem, na forma do art. 85, §3º, do CPC, bem como o não provimento do recurso interposto, cabível a fixação de honorários recursais no montante de 1% (um por cento), que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados. 5.

Embargos de declaração providos, com efeitos infringentes, para, corrigindo o erro material apontado, consignar no dispositivo do acórdão que serão fixados os honorários recursais no montante de 1% que serão somados aos honorários advocatícios anteriormente arbitrados.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com efeitos infringentes, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.
19/05/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/05/2025 10:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
16/05/2025 17:30

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
16/05/2025 17:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
12/05/2025 14:05

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade
29/04/2025 18:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual - ALTERAÇÃO DE DATA/HORA
11/04/2025 16:00

Juntada de Certidão
11/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/04/2025 Período da sessão: 29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59
11/04/2025 00:00

Intimação

5ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 29/04/2025, terça-feira, às 13h e encerramento em 06/05/2025, terça-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5046717-73.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 52) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALINE VIANNA COELHO (OAB RJ129405) APELADO: EIFFEL COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA (EMBARGADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 10 de abril de 2025.

Desembargador Federal ANDRÉ FONTES Presidente
10/04/2025 16:22

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/04/2025
10/04/2025 16:10

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
10/04/2025 16:10

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 29/04/2025 13:00 a 06/05/2025 12:59 Sequencial: 52
11/03/2025 12:53

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
11/03/2025 09:14

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
11/03/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
22/02/2025 17:27

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 05/03/2025
12/02/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 16 e 17
04/02/2025 09:03

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 28/02/2025
29/01/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 22 e 23
21/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
20/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 16, 17 e 19
13/12/2024 09:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
12/12/2024 20:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
11/12/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/12/2024 18:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
11/12/2024 18:34

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 20 - de 'PETIÇÃO' para 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO'
11/12/2024 18:32

Juntada de Petição
10/12/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/12/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/12/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/12/2024 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
10/12/2024 17:15

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
10/12/2024 17:15

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
05/12/2024 16:10

Sentença confirmada - por unanimidade
11/11/2024 17:57

Juntada de Certidão
11/11/2024 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2024 Período da sessão: 26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59
11/11/2024 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na pauta de julgamentos ordinária da sessão virtual com data de início em 26/11/2024, terça-feira, às 13h e encerramento em 02/12/2024, segunda-feira, às 12h59min, podendo ser prorrogada por dois dias úteis na hipótese de ocorrer divergência, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno no art. 149-A, com redação dada pela emenda regimental nº 50, de 01/08/2024 e pela Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021, tudo deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual em até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, cabendo à Relatoria analisar, para o respectivo acolhimento nos feitos em que não se admitir a sustentação oral, a justificativa apresentada, de acordo com o disposto no art. 3° da Resolução Nº TRF2-RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, alterado pela Resolução Nº TRF2-RSP- 2022/00094, de 14/10/2022 e de acordo com o Regimento Interno, no artigo 149-A, com redação dada pela emenda Regimental nº 50, de 01/08/2024, ambos deste Tribunal.

Ficam, ainda, intimados de que esta sessão virtual é realizada totalmente de forma remota em um ambiente digital integrado apenas pelos membros do órgão julgador.

Apelação Cível Nº 5046717-73.2024.4.02.5101/RJ (Pauta: 105) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: RODRIGO SIQUEIRA DRUMMOND DE PAULA (EMBARGANTE) ADVOGADO(A): ALINE VIANNA COELHO (OAB RJ129405) APELADO: EIFFEL COMERCIO AUTOMOTTIVO LTDA (EMBARGADO) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de novembro de 2024.

Desembargador Federal MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA Presidente
08/11/2024 17:53

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2024
08/11/2024 17:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
08/11/2024 17:36

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/11/2024 13:00 a 02/12/2024 12:59 Sequencial: 105
11/10/2024 18:36

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
11/10/2024 06:13

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
10/10/2024 11:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
09/10/2024 21:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
07/10/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
07/10/2024 12:48

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP
07/10/2024 12:42

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

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