TRF2 - 5065341-44.2022.4.02.5101
1ª instância - Julgador Nao Especificado
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/08/2025 18:04
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2
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02/08/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
16/07/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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29/06/2025 10:05
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
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26/06/2025 20:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
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26/06/2025 20:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
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26/06/2025 17:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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26/06/2025 17:23
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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25/06/2025 13:15
Juntada de Petição
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20/06/2025 02:03
Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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18/06/2025 20:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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18/06/2025 20:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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18/06/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 63
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18/06/2025 00:14
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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18/06/2025 00:00
Intimação
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5065341-44.2022.4.02.5101/RJIMPETRANTE: CENTAURO-VIGILANCIA E SEGURANCA LTDAADVOGADO(A): RAFAEL DE MELO ALVARENGA (OAB SP357419)SENTENÇAAnte o exposto CONCEDO a SEGURANÇA, extinguindo o feito com fundamento no artigo 487, I, do CPC, para: a) determinar que a Autoridade Coatora DRJ07 profira decisão nas manifestações de inconformidade/impugnações nos processos administrativos n° 10348.724248/2021-25, 10348.724249/2021-70, 10348.724250/2021-02, 10348.724251/2021-49, 10348.724252/2021-93, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, desde que não existam pendências administrativas a serem sanadas pela parte impetrante; b) determinar que a Autoridade Coatora DRF2-RJ realize a compensação dos valores incontroversos reconhecidos nos despachos decisórios de nº 4.557 (processo nº 10348.724248/2021-25), nº 4.558 (processo nº 10348.724249/2021-70), nº 4.559 (processo nº 10348.724250/2021-02), de nº 4.560 (processo n° 10348.724251/2021-49), nº 4561 (processo n° 10348.724252/2021-93) com os saldos devedores dos parcelamentos da impetrante, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado.
Sem custas.
Sem honorários (Art. 25 da Lei nº 12.016/2009).
Sentença sujeita ao reexame necessário.
Deixo de determinar a remessa dos autos ao MPF, haja vista sua manifestação no sentido da inexistência de interesse jurídico a justificar sua intervenção no feito.
Aberto o prazo recursal, sendo interposta(s) apelação(ões), nos termos do art. 1.010 do CPC, ao apelado para apresentar contrarrazões (art. 1.010, §1º).
Havendo a interposição de apelação adesiva ou se as questões referidas no § 1º do art. 1.009 forem suscitadas em contrarrazões, o apelante deverá ser intimado, conforme previsão do § 2º do art. 1.009 c/c § 2º do art. 1.010. Após, os autos deverão ser remetidos ao E.
Tribunal Regional Federal da 2ª Região.
Publique-se.
Intime-se. -
17/06/2025 16:36
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 67
-
17/06/2025 15:43
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 67
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17/06/2025 15:41
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
-
17/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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17/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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17/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/06/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
17/06/2025 14:38
Concedida a Segurança
-
29/05/2025 16:19
Juntada de Petição
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16/05/2025 15:14
Conclusos para julgamento
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16/05/2025 13:53
Juntada de Petição
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13/05/2025 12:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
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13/05/2025 12:39
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
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08/05/2025 20:40
Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 50
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08/05/2025 12:46
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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08/05/2025 12:46
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
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07/05/2025 11:32
Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 50
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07/05/2025 11:10
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II (DRF/RJ 2) - EXCLUÍDA
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07/05/2025 11:10
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO I (DRF/RJ 1) - EXCLUÍDA
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07/05/2025 11:10
Expedição de Mandado - Prioridade - RJRIOSEMCI
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07/05/2025 11:07
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO RIO DE JANEIRO II - ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
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07/05/2025 11:07
Alterada a parte - exclusão - Situação da parte DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - UNIÃO - FAZENDA NACIONAL - RIO DE JANEIRO - EXCLUÍDA
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06/05/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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06/05/2025 18:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/05/2025 18:52
Determinada a intimação
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17/03/2025 13:48
Juntada de Petição
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14/03/2025 13:08
Conclusos para decisão/despacho
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11/03/2025 12:25
Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO30 Número: 50653414420224025101/TRF2
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07/08/2023 12:05
Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO30 -> TRF2
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04/08/2023 21:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
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16/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
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06/07/2023 18:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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06/07/2023 18:21
Determinada a intimação
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04/07/2023 12:31
Conclusos para decisão/despacho
-
04/07/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 24
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14/06/2023 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
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13/06/2023 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
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29/05/2023 11:42
Juntada de Petição
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18/05/2023 14:29
Juntada de Petição
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15/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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12/05/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 24
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05/05/2023 15:02
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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03/05/2023 15:33
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 25
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03/05/2023 15:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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02/05/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
02/05/2023 14:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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02/05/2023 14:23
Concedida a Segurança
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24/10/2022 15:08
Conclusos para julgamento
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07/10/2022 18:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
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27/09/2022 19:47
Juntada de Petição
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27/09/2022 19:20
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
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27/09/2022 15:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
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27/09/2022 15:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
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23/09/2022 13:58
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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22/09/2022 21:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
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21/09/2022 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
21/09/2022 16:19
Embargos de Declaração Não Acolhidos
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13/09/2022 19:25
Conclusos para decisão/despacho
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10/09/2022 17:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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08/09/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 6
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31/08/2022 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
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31/08/2022 14:47
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
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29/08/2022 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição
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29/08/2022 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
29/08/2022 17:52
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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29/08/2022 17:52
Não Concedida a Medida Liminar
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29/08/2022 15:43
Conclusos para decisão/despacho
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28/08/2022 12:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/11/-0001
Ultima Atualização
17/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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