30/07/2025 14:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 176
08/07/2025 02:11

Publicado no DJEN - no dia 08/07/2025 - Refer. ao Evento: 176
07/07/2025 02:04

Disponibilizado no DJEN - no dia 07/07/2025 - Refer. ao Evento: 176
07/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0028822-91.2018.4.02.5103/RJ EXECUTADO: LUCIANA FERNANDA RODRIGUES MIRANDAADVOGADO(A): ALEX SANDRO GOMES PORTAL RAMOS (OAB RJ127667) DESPACHO/DECISÃO O MPF requereu o cumprimento de sentença ( evento 171).

Intime-se o devedor, na forma do art. 513, §2º, do CPC/15, observada, se for o caso, a previsão de seu parágrafo 4º, para que efetue o pagamento da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários, ambos de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, caput e §1º, do CPC/15.

Na mesma oportunidade, o devedor será intimado de que, com o transcurso do prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que apresente impugnação nos próprios autos, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525 do CPC/15).

Comprovado nos autos o pagamento, intime-se o(a) credor(a) para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se houve satisfação do crédito.

Em caso de manifestação positiva, venham–me conclusos para sentença.

Não ocorrendo o pagamento no prazo legal, o valor em execução será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios, também no mesmo percentual, por determinação do art. 523 do CPC/15 e seus parágrafos, devendo o(a) credor(a) ser intimado(a) para dar prosseguimento à execução, em 10 (dez) dias, trazendo memória discriminada e atualizada de cálculos, com a inclusão dos percentuais incidentes a título de multa e de honorários.

Cumprido, expeça-se Mandado de Penhora, Avaliação e Registro, seguindo-se os atos de expropriação, nos termos do art. 831 e seguintes do CPC/15 (art. 523, §3º, c/c 771, CPC/15), salvo se houver a concessão de efeito suspensivo à impugnação do devedor, caso apresentada, como determina o art. 525, §6º, do CPC/15.

Decorrido in albis o prazo para impugnação, abra-se vista ao(à) credor para dizer se concorda com a penhora realizada, bem como atualizar o valor do débito.

Sendo negativa a penhora, abra-se vista ao credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
06/07/2025 21:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/07/2025 21:08

Decisão interlocutória
02/07/2025 15:48

Classe Processual alterada - DE: AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
02/07/2025 15:45

Conclusos para decisão/despacho
01/07/2025 01:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166
23/06/2025 13:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 167
23/06/2025 13:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 167
20/06/2025 02:04

Publicado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 166
18/06/2025 02:03

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/06/2025 - Refer. ao Evento: 166
17/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2025 15:17

Ato ordinatório praticado
16/06/2025 16:49

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJCAM02F para RJCAM01S)
16/06/2025 16:48

Ato ordinatório praticado
12/06/2025 15:28

Recebidos os autos - TRF2 -> RJCAM02 Número: 00288229120184025103/TRF2
16/03/2021 14:44

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJCAM02 -> TRF2
16/03/2021 14:09

Juntada de peças digitalizadas
27/02/2021 05:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 154
18/02/2021 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 154
10/02/2021 12:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 155
10/02/2021 12:31

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 155
08/02/2021 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2021 15:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
08/02/2021 15:19

Decisão interlocutória
08/02/2021 10:44

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/02/2021 23:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 146
13/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 146
07/12/2020 21:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 147
07/12/2020 21:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 147
03/12/2020 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2020 16:58

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
03/12/2020 16:58

Sentença em Embargos de Declaração - Não Conhecidos
03/12/2020 11:13

Autos com Juiz para Sentença
03/12/2020 11:13

Juntada de Certidão
02/12/2020 09:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137
28/11/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 137
18/11/2020 20:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
18/11/2020 20:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 138
18/11/2020 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/11/2020 15:01

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
18/11/2020 12:05

Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente
15/10/2020 16:44

Autos com Juiz para Sentença
15/10/2020 16:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 132 - Juntada de certidão - 15/10/2020 12:54:55)
15/10/2020 13:01

Juntada de Certidão
15/10/2020 12:02

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 119 - Juntada de certidão - 27/08/2020 14:11:25)
15/10/2020 04:00

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 123
21/09/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 123
16/09/2020 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 108
16/09/2020 10:42

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 120 - Juntada de certidão - 11/09/2020 11:25:09)
11/09/2020 20:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124
11/09/2020 20:06

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 124
11/09/2020 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2020 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
11/09/2020 14:00

Despacho
11/09/2020 11:25

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/08/2020 19:22

Juntada de Certidão
26/08/2020 18:07

Juntada - Peças Digitalizadas
26/08/2020 16:28

Juntada de Certidão
26/08/2020 16:14

Despacho
26/08/2020 14:36

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
26/08/2020 14:36

Juntada de Certidão
24/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 108
14/08/2020 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109
14/08/2020 19:48

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 109
14/08/2020 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2020 15:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
14/08/2020 15:26

Decisão interlocutória
12/08/2020 16:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/08/2020 03:49

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 100
11/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 100
02/07/2020 10:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
02/07/2020 10:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 101
01/07/2020 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2020 16:05

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
01/07/2020 16:05

Ato ordinatório praticado
01/07/2020 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
07/06/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94
02/06/2020 15:48

Juntada de Certidão
28/05/2020 11:01

Juntada - Peças Digitalizadas
28/05/2020 10:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
28/05/2020 10:44

Juntada - Peças Digitalizadas
28/05/2020 10:23

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 87
27/05/2020 19:58

Despacho/Decisão - de Expediente
27/05/2020 18:41

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/05/2020 12:02

Juntada de Certidão
25/05/2020 15:47

Juntada - Peças Digitalizadas
25/05/2020 15:34

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/05/2020 16:34

Juntada de Certidão
12/05/2020 17:52

Juntada - Peças Digitalizadas
12/05/2020 16:35

Despacho/Decisão - Interlocutória
12/05/2020 14:54

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/05/2020 14:53

Juntada - Peças Digitalizadas
17/02/2020 14:44

Juntada - Peças Digitalizadas
14/02/2020 22:02

Despacho/Decisão Interlocutória Deferida
11/02/2020 15:50

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/02/2020 15:50

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 76
07/02/2020 15:34

Juntada - Peças Digitalizadas
05/02/2020 17:34

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 74
30/01/2020 11:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 74
19/12/2019 05:33

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
12/12/2019 09:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71
12/12/2019 09:34

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 71
10/12/2019 10:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
10/12/2019 10:37

Despacho/Decisão - Determina Citação
09/12/2019 13:56

Juntada de Certidão
09/12/2019 13:42

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/11/2019 10:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 65
08/11/2019 15:29

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 65
04/11/2019 18:10

Expedição de Mandado - RJCAMSECMA
11/10/2019 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
11/10/2019 13:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62
11/10/2019 11:25

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/10/2019 11:25

Despacho/Decisão - de Expediente
30/09/2019 15:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
27/09/2019 14:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
27/09/2019 14:00

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 57
25/09/2019 19:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
25/09/2019 19:17

Despacho/Decisão - Interlocutória
09/08/2019 16:12

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
05/08/2019 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
05/08/2019 15:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 52
05/08/2019 14:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
05/08/2019 14:37

Despacho/Decisão - Interlocutória
15/05/2019 13:14

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/05/2019 05:28

Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema
01/04/2019 17:15

Remessa Interna - (JRJHAL-HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA)
01/04/2019 17:05

Redistribuição Livre - (JRJHAL-HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA)
08/02/2019 15:00

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)
08/02/2019 14:59

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)
08/02/2019 14:58

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJSLU-SERGIO LUIZ PACHECO SANTOS)
10/12/2018 12:13

Remessa Interna - (JRJHAL-HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA)
07/12/2018 16:40

Redistribuição Dirigida - (JRJHAL-HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA)
07/12/2018 14:21

Remessa Interna - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
07/12/2018 13:40

Localização Interna - (JRJATU-ANGELICA DOS SANTOS NOGUEIRA)
07/12/2018 13:39

Devolução de Remessa - (JRJATU-ANGELICA DOS SANTOS NOGUEIRA)
06/12/2018 17:11

Remessa Interna - (JRJHAL-HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA)
03/12/2018 14:05

Remessa Interna para Redistribuição - (JRJIOZ-LIVIA ORNELLAS MENEZES)
15/10/2018 14:41

Juntada - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
08/10/2018 17:58

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Manifestação - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
08/10/2018 17:57

Devolução de Remessa - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
08/10/2018 17:54

Juntada
27/08/2018 13:56

Movimentação Cartorária tipo Aguardando atendimento - (JRJWHG-HELLON RAMALHETE ORGINO)
27/08/2018 13:47

Remessa, Carga Para Ministério Público - (JRJWHG-HELLON RAMALHETE ORGINO)
27/08/2018 12:08

Juntada - (JRJWHG-HELLON RAMALHETE ORGINO)
15/06/2018 14:55

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJLLJ-LUIZ CARLOS ALMEIDA DA SILVA JUNIOR)
15/06/2018 14:52

Certidão - (JRJLLJ-LUIZ CARLOS ALMEIDA DA SILVA JUNIOR)
28/05/2018 15:52

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
28/05/2018 15:51

Intimação de Despacho - Registro no Sistema - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
25/05/2018 15:20

Juntada
18/05/2018 12:55

Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
18/05/2018 12:54

Devolução de Remessa - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
17/05/2018 14:11

Juntada
14/05/2018 12:57

Juntada - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
27/04/2018 15:27

Localização Interna - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
27/04/2018 15:26

Remessa, Carga Para Ministério Público por motivo de Vista - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
27/04/2018 15:25

Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
27/04/2018 15:24

Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
27/04/2018 15:23

Juntada - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
06/04/2018 12:14

Juntada - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
03/04/2018 17:20

Movimentação Cartorária tipo Aguardando devolução de Mandado - (JRJLLJ-LUIZ CARLOS ALMEIDA DA SILVA JUNIOR)
03/04/2018 17:00

Certidão - (JRJLLJ-LUIZ CARLOS ALMEIDA DA SILVA JUNIOR)
27/03/2018 10:37

Juntada
27/03/2018 10:37

Movimentação Cartorária tipo Expedir Mandado - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
27/03/2018 10:33

Certidão - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
22/03/2018 17:25

Movimentação Cartorária tipo Processamento - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)
22/03/2018 17:21

Certidão - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)
22/03/2018 15:52

Juntada
22/03/2018 14:43

Movimentação Cartorária tipo Expedir Ofício - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
22/03/2018 14:42

Intimação de Decisão - Registro no Sistema - (JRJAUQ-ANA PAULA BARROS SALES)
16/03/2018 16:57

Conclusão para Decisão - Interlocutória - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)
16/03/2018 16:54

Certidão - Custas - (JRJHHE-IOHANE SANCHES)
13/03/2018 18:44

Remessa Interna - (JRJHAL-HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA)
13/03/2018 16:24

Distribuição-Sorteio Automático - (JRJHAL-HELOISA AMARA NASCIMENTO LIMA)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00