26/08/2025 09:56

Juntada de Petição
26/08/2025 05:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
26/08/2025 05:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
19/08/2025 19:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2025 19:28

Determinada a intimação
19/08/2025 16:26

Conclusos para decisão/despacho
23/07/2025 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
22/07/2025 02:10

Publicado no DJEN - no dia 22/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 02:07

Disponibilizado no DJEN - no dia 21/07/2025 - Refer. ao Evento: 37
21/07/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5001415-64.2024.4.02.5119/RJ AUTOR: MARIA CHARLOTTE ELIZABETH HUBINGER LANGENEGGERADVOGADO(A): EDUARDO SCHUSTER WILDNER (OAB RJ144783) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de ação proposta por MARIA CHARLOTTE ELIZABETH HUBINGER LANGENEGGER contra a UNIÃO - FAZENDA NACIONAL, através da qual requereu, em sede de tutela provisória de urgência, a implantação imediata da isenção de imposto de renda sobre os rendimentos recebidos do INSS, UNIVERSIDADE FEDERAL RURAL DO RJ E CERES FUNDAÇÃO DE PREVIDENCIA pelo fato da mesma ter sido diagnosticada com avançado câncer em 11.2022.

Requer, ao final, o reconhecimento do direito da Autora à isenção da retenção na fonte do Imposto de Renda e à restituição de todos os valores indevidos recolhidos a título de imposto de renda sobre os referidos rendimentos desde a data do diagnóstico do câncer até a efetiva isenção, com a atualização pela SELIC conforme cálculos que anexou.

Sustenta a autora que é acometida de doença grave - câncer, diagnosticado em 2022, e que esta enfermidade consta do rol do art. 6º, XIV da Lei 7.713/88, o que lhe garante o direito de isenção do imposto de renda de pessoa física.

Petição inicial no evento 1.1.

Despacho de evento 28.1 determinou a citação.

Contestação da UNIÃO - FAZENDA NACIONAL no ev. 32.1.

Réplica no evento 34.1, sem pedido de provas (28.1).

Decido.

Observa-se que a autora não anexou laudos médicos aos autos, pelos quais seja possível obter informações específicas acerca da alegada enfermidade.

Isto porque, muito embora afirme que juntou laudo médico no corpo e em anexo à petição inicial, observa-se que tais cópias se referem à resultados de exame, sendo que uma sequer apresenta a assinatura do médico responsável pelo diagnóstico e nenhuma das duas apresenta o nome específico da enfermidade com o respectivo CID. Dessa forma, no prazo de 15 dias, a parte deverá juntar laudos médicos em que seja possível observar a identificação da paciente, o nome completo da enfermidade acompanhado do CID, a data do diagnóstico e a identificação do médico responsável e subscritor do documento.

Intime-se.

Em seguida, intime-se, a parte ré para ciência e para especificar eventuais provas que pretende produzir, justificando-as.

Havendo requerimento de produção probatória, venham os autos conclusos para decisão.

Cumpridas as determinações acima, retornem os autos conclusos.
20/07/2025 18:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2025 18:44

Determinada a intimação
18/07/2025 14:53

Conclusos para decisão/despacho
19/05/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
19/05/2025 10:33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
19/05/2025 05:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
19/05/2025 05:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
13/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
13/05/2025 13:53

Determinada a citação
13/05/2025 13:23

Conclusos para decisão/despacho
14/04/2025 15:32

Recebidos os autos - TRF2 -> RJBPI01 Número: 50014156420244025119/TRF2
28/09/2024 06:32

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Recursais - R$ 744,88 em 28/09/2024 Número de referência: 1232705
20/09/2024 14:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJBPI01 -> TRF2
30/08/2024 19:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
30/08/2024 19:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
21/08/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
21/08/2024 16:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
21/08/2024 16:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
21/08/2024 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
21/08/2024 15:47

Extinto o processo sem resolução de mérito por continência
21/08/2024 14:08

Conclusos para julgamento
21/08/2024 14:07

Cancelada a movimentação processual - (Evento 14 - Conclusos para decisão/despacho - 21/08/2024 13:05:37)
20/08/2024 08:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
20/08/2024 08:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
19/08/2024 19:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
19/08/2024 19:48

Determinada a intimação
19/08/2024 09:25

Juntada - GRU Eletrônica paga - Custas Iniciais - R$ 744,88 em 17/08/2024 Número de referência: 1215338
15/08/2024 13:52

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 20:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/08/2024 20:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
14/08/2024 17:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2024 17:47

Determinada a intimação
14/08/2024 17:21

Juntada de Petição
14/08/2024 17:04

Conclusos para decisão/despacho
14/08/2024 14:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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