TRF2 - 5013314-95.2021.4.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 15
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2024 12:38
Baixa Definitiva
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21/08/2024 22:49
Recebidos os autos do STJ
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11/07/2024 17:37
Comunicação eletrônica recebida - julgado - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Número: 02255729120174025106/RJ
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24/05/2024 15:18
Comunicação eletrônica recebida - julgado - AÇÃO CIVIL PÚBLICA Número: 02255729120174025106/RJ
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18/09/2023 14:50
Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ
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14/09/2023 21:11
Remetidos os Autos - SECVPR -> AREC
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14/09/2023 21:11
Recurso Especial Admitido
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04/05/2023 00:39
Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR
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17/04/2023 19:16
Juntada de Certidão
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13/04/2023 07:51
Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB5TESP -> AREC
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13/04/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 104
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12/04/2023 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106
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12/04/2023 12:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
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24/02/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 104, 105 e 106
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17/02/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92
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16/02/2023 19:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 94
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14/02/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/02/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/02/2023 15:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/02/2023 15:35
Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 101 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'
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27/01/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
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25/01/2023 14:41
Juntada de Petição
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07/12/2022 07:18
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 09/12/2022 até 09/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00598
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04/12/2022 11:27
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 20/01/2023
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04/12/2022 10:45
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022
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03/12/2022 13:11
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
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27/11/2022 08:25
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 20/12/2022 até 20/01/2023 Motivo: RECESSO - Recesso Judiciário
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24/11/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 91, 92, 93 e 94
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14/11/2022 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2022 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2022 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2022 11:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/11/2022 10:38
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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14/11/2022 10:38
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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08/11/2022 01:46
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
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10/10/2022 15:00
Juntada de Certidão
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10/10/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/10/2022<br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00:00</b>
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10/10/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 25/10/2022, terça-feira, às 13h e encerramento em 03/11/2022, quinta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5013314-95.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 36) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO AGRAVADO: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO ADVOGADO: RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI (OAB RJ147427) ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO: CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR (OAB RJ135124) ADVOGADO: PAOLA JORGE PRADO (OAB RJ210891) ADVOGADO: ANA VICTORIA PELLICCIONE DA CUNHA (OAB RJ215098) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de outubro de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
07/10/2022 21:02
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/10/2022
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07/10/2022 20:25
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>25/10/2022 13:00</b><br>Sequencial: 36
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07/10/2022 20:25
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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03/10/2022 17:41
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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28/09/2022 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
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03/09/2022 06:33
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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01/09/2022 08:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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31/08/2022 10:45
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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31/08/2022 10:45
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
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24/08/2022 15:59
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 73
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24/08/2022 15:10
Juntada de Petição
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23/08/2022 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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23/08/2022 10:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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22/08/2022 20:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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14/08/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 62 e 63
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09/08/2022 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
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09/08/2022 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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09/08/2022 14:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
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09/08/2022 14:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
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08/08/2022 07:59
Expedição de ofício - documento anexado ao processo 02255729120174025106/RJ
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04/08/2022 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 13:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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04/08/2022 13:05
Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
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04/08/2022 13:05
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/07/2022 19:23
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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11/07/2022 14:00
Juntada de Certidão
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11/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2022<br>Data da sessão: <b>12/07/2022 14:00:00</b>
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11/07/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a REPUBLICAÇÃO(*) da Pauta de Julgamentos da Sessão Extraordinária do dia 12 de julho de 2022, TERÇA-FEIRA, às 14h, a ser realizada com o auxílio da ferramenta de videoconferência ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP 2020/00016, de 22/04/2020.
Outrossim, ficam cientes as partes de que esta sessão EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e de que os senhores advogados/procuradores estão dispensados de renovar o pedido de sustentação oral, restando mantida a ordem dos pedidos feitos para a sessão de julgamentos anterior. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado por este Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. (*) REPUBLICAÇÃO da pauta da sessão extraordinária por videoconferência de 12/07/22, disponibilizada em 08/07/2022, no DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), por ter saído com incorreção.
Nos processos em que constava a Relatoria do Exmo.
Desembargador Federal ALUISIO MENDES, passou a constar a Relatoria do Exmo.
Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.
Agravo de Instrumento Nº 5013314-95.2021.4.02.0000/RJ (Aditamento: 1) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO AGRAVADO: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO ADVOGADO: RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI (OAB RJ147427) ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO: CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR (OAB RJ135124) ADVOGADO: PAOLA JORGE PRADO (OAB RJ210891) ADVOGADO: ANA VICTORIA PELLICCIONE DA CUNHA (OAB RJ215098) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
08/07/2022 18:43
Juntada de Certidão
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08/07/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2022<br>Data da sessão: <b>12/07/2022 14:00:00</b>
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08/07/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Extraordinária do dia 12 de JULHO de 2022, TERÇA-FEIRA, às 14h, a ser realizada com o auxílio da ferramenta de videoconferência ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP-2020/00016, de 22/04/2020.
Outrossim, ficam cientes as partes de que esta sessão EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e de que os senhores advogados/procuradores estão dispensados de renovar o pedido de sustentação oral, restando mantida a ordem dos pedidos feitos para a sessão de julgamentos anterior. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado por este Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
Agravo de Instrumento Nº 5013314-95.2021.4.02.0000/RJ (Aditamento: 1) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO AGRAVADO: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO ADVOGADO: RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI (OAB RJ147427) ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO: CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR (OAB RJ135124) ADVOGADO: PAOLA JORGE PRADO (OAB RJ210891) ADVOGADO: ANA VICTORIA PELLICCIONE DA CUNHA (OAB RJ215098) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de julho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
06/07/2022 22:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Extraordinária</b><br>Data da sessão: <b>12/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 1
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06/07/2022 22:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Extraordinária</b>
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06/07/2022 11:04
Deliberado em Sessão - Adiado
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30/06/2022 16:20
Juntada de Petição - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (RJ189110 - ISABEL SARAIVA BRAGA / DF036463 - GUILHERME VALDETARO MATHIAS)
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28/06/2022 16:59
Juntada de Certidão
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27/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022<br>Data da sessão: <b>05/07/2022 14:00:00</b>
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24/06/2022 21:03
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2022
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22/06/2022 14:50
Juntada de Petição - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO (DF036463 - GUILHERME VALDETARO MATHIAS)
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21/06/2022 14:04
Juntada de Certidão
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21/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2022<br>Data da sessão: <b>05/07/2022 14:00:00</b>
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21/06/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 05 de julho de 2022, TERÇA-FEIRA, às 14h, a ser realizada com o auxílio da ferramenta de videoconferência ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP-2020/00016, de 22/04/2020.
Outrossim, ficam cientes as partes de que esta sessão EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal doTRF2 (www10.trf2.jus.br), em SESSÕES DE JULGAMENTO, no item Realizar pedidos de preferência e sustentação oral, de acordo com o disposto no § 1° do artigo 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029, de 01/07/2020, a fim de que possa receber o link para ingressar na videoconferência. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado por este Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.
Agravo de Instrumento Nº 5013314-95.2021.4.02.0000/RJ (Pauta: 11) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO AGRAVADO: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO ADVOGADO: RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI (OAB RJ147427) ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO: CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR (OAB RJ135124) ADVOGADO: PAOLA JORGE PRADO (OAB RJ210891) ADVOGADO: ANA VICTORIA PELLICCIONE DA CUNHA (OAB RJ215098) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
15/06/2022 21:21
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/06/2022
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15/06/2022 21:14
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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15/06/2022 21:14
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>05/07/2022 14:00</b><br>Sequencial: 11
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15/06/2022 18:40
Retirado de pauta
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15/06/2022 14:57
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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13/06/2022 21:30
Juntada de Petição
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13/06/2022 11:50
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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06/06/2022 14:31
Juntada de Certidão
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06/06/2022 12:56
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
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06/06/2022 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022<br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00:00</b>
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06/06/2022 00:00
Intimação
5a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 15/06/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 22/06/2022, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.
Outrossim,ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma dejulgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.
Agravo de Instrumento Nº 5013314-95.2021.4.02.0000/RJ (Aditamento: 189) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL PROCURADOR: BEATRIZ BARROS DE OLIVEIRA CHRISTO AGRAVADO: COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO ADVOGADO: RAFAELA FILGUEIRAS FUCCI (OAB RJ147427) ADVOGADO: MARCIO VIEIRA SOUTO COSTA FERREIRA (OAB RJ059384) ADVOGADO: CAETANO FALCAO DE BERENGUER CESAR (OAB RJ135124) ADVOGADO: PAOLA JORGE PRADO (OAB RJ210891) ADVOGADO: ANA VICTORIA PELLICCIONE DA CUNHA (OAB RJ215098) AGRAVADO: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT PROCURADOR: CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA AGRAVADO: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO PROCURADOR: CLAUDIO JOSÉ SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2022.
Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente -
03/06/2022 16:24
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual</b>
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03/06/2022 16:24
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual</b><br>Data da sessão: <b>15/06/2022 13:00</b><br>Sequencial: 189
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24/05/2022 07:07
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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23/05/2022 17:43
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29
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23/05/2022 17:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29
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19/05/2022 21:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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19/05/2022 21:36
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 25
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19/05/2022 19:23
Juntada de Petição
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28/04/2022 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 25
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18/04/2022 07:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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12/04/2022 20:03
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
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12/04/2022 20:03
Decisão interlocutória
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11/04/2022 14:17
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
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11/04/2022 14:16
Cancelada a movimentação processual - (Evento 17 - Juntada de certidão - 11/04/2022 14:13:31)
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11/04/2022 14:15
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
-
11/04/2022 14:14
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
11/04/2022 14:13
Juntada de Certidão
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11/04/2022 14:10
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
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23/11/2021 07:22
Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
-
22/11/2021 11:15
Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 5
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22/11/2021 11:09
Juntada de Petição
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08/11/2021 15:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 7
-
25/10/2021 21:59
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6
-
25/10/2021 17:22
Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento
-
24/10/2021 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7
-
15/10/2021 14:52
Expedição de ofício
-
14/10/2021 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/10/2021 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/10/2021 17:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
14/10/2021 16:52
Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP
-
14/10/2021 16:52
Decisão interlocutória
-
20/09/2021 12:43
Lavrada Certidão
-
20/09/2021 12:03
Distribuído por prevenção - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 48 do processo originário.Número: 00006647720164020000/TRF2
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/08/2024
Ultima Atualização
10/10/2022
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE REC. ESPECIAL • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
PARECER • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
ANEXO • Arquivo
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