06/12/2022 11:44

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO20
06/12/2022 11:44

Transitado em Julgado - Data: 06/12/2022
05/12/2022 16:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
05/12/2022 16:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
01/12/2022 10:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
01/12/2022 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58
17/11/2022 06:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
15/11/2022 17:24

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022
26/10/2022 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57
09/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
03/10/2022 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
29/09/2022 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
29/09/2022 07:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
28/09/2022 20:38

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
28/09/2022 20:38

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
23/09/2022 20:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
14/09/2022 12:02

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/08/2022 15:23

Juntada de Certidão
30/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2022 Data da sessão: 14/09/2022 13:00:00
30/08/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 30/08/2022 Data da sessão: 14/09/2022 13:00:00
30/08/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 14/09/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 20/09/2022, terça-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

Outrossim, ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5077914-85.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 100) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: ABORGAMA DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE019353) APELADO: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (INTERESSADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PREGOEIRO - FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
26/08/2022 15:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 14/09/2022 13:00 Sequencial: 100
26/08/2022 15:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
25/08/2022 17:12

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
18/08/2022 09:30

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
18/08/2022 09:30

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'EMBARGOS DE DECLARAÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'
18/08/2022 09:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
18/08/2022 09:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
16/08/2022 10:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
15/08/2022 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
08/08/2022 11:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
08/08/2022 11:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
08/08/2022 09:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 36
04/08/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2022 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
04/08/2022 13:05

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
04/08/2022 13:05

Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP
13/07/2022 19:23

Sentença confirmada - por unanimidade
11/07/2022 14:00

Juntada de Certidão
11/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/07/2022 Data da sessão: 12/07/2022 14:00:00
11/07/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a REPUBLICAÇÃO(*) da Pauta de Julgamentos da Sessão Extraordinária do dia 12 de julho de 2022, TERÇA-FEIRA, às 14h, a ser realizada com o auxílio da ferramenta de videoconferência ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP 2020/00016, de 22/04/2020.

Outrossim, ficam cientes as partes de que esta sessão EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e de que os senhores advogados/procuradores estão dispensados de renovar o pedido de sustentação oral, restando mantida a ordem dos pedidos feitos para a sessão de julgamentos anterior. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado por este Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos. (*) REPUBLICAÇÃO da pauta da sessão extraordinária por videoconferência de 12/07/22, disponibilizada em 08/07/2022, no DJEN (Diário de Justiça Eletrônico Nacional), por ter saído com incorreção.

Nos processos em que constava a Relatoria do Exmo.

Desembargador Federal ALUISIO MENDES, passou a constar a Relatoria do Exmo.

Juiz Federal Convocado GUILHERME BOLLORINI PEREIRA.

Apelação Cível Nº 5077914-85.2020.4.02.5101/RJ (Aditamento: 3) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: ABORGAMA DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE019353) APELADO: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (INTERESSADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PREGOEIRO - FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 08 de julho de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
08/07/2022 18:43

Juntada de Certidão
08/07/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/07/2022 Data da sessão: 12/07/2022 14:00:00
08/07/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Extraordinária do dia 12 de JULHO de 2022, TERÇA-FEIRA, às 14h, a ser realizada com o auxílio da ferramenta de videoconferência ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP-2020/00016, de 22/04/2020.

Outrossim, ficam cientes as partes de que esta sessão EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e de que os senhores advogados/procuradores estão dispensados de renovar o pedido de sustentação oral, restando mantida a ordem dos pedidos feitos para a sessão de julgamentos anterior. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado por este Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

Apelação Cível Nº 5077914-85.2020.4.02.5101/RJ (Aditamento: 3) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: ABORGAMA DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE019353) APELADO: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (INTERESSADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PREGOEIRO - FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de julho de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
06/07/2022 22:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Extraordinária
06/07/2022 22:54

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Extraordinária Data da sessão: 12/07/2022 14:00 Sequencial: 3
06/07/2022 11:04

Deliberado em Sessão - Adiado
28/06/2022 16:59

Juntada de Certidão
27/06/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/06/2022 Data da sessão: 05/07/2022 14:00:00
24/06/2022 21:03

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/06/2022
21/06/2022 14:04

Juntada de Certidão
21/06/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/06/2022 Data da sessão: 05/07/2022 14:00:00
21/06/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) na Pauta de Julgamentos da Sessão Ordinária do dia 05 de julho de 2022, TERÇA-FEIRA, às 14h, a ser realizada com o auxílio da ferramenta de videoconferência ZOOM fornecida pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região, nos termos da Resolução n° TRF2- RSP-2020/00016, de 22/04/2020.

Outrossim, ficam cientes as partes de que esta sessão EQUIVALE À PRESENCIAL para todos os efeitos legais e de que, caso haja interesse do advogado/procurador de fazer sustentação oral, o pedido deverá ser encaminhado a este órgão processante, IMPRETERIVELMENTE, ATÉ 24 HORAS ANTES DO HORÁRIO INDICADO PARA A REALIZAÇÃO DA SESSÃO, por meio do formulário eletrônico disponibilizado na página do Portal doTRF2 (www10.trf2.jus.br), em SESSÕES DE JULGAMENTO, no item Realizar pedidos de preferência e sustentação oral, de acordo com o disposto no § 1° do artigo 2° da Resolução n° TRF2-RSP-2020/00016, de 22/04/2020, alterado pela Resolução nº TRF2-RSP2020/00029, de 01/07/2020, a fim de que possa receber o link para ingressar na videoconferência. É de responsabilidade do advogado/procurador zelar pelas condições técnicas necessárias para a transmissão audiovisual de sua sustentação oral por meio do sistema indicado por este Tribunal, não sendo admissível pedido de adiamento por indisponibilidade de sistema ou de problemas técnicos.

Apelação Cível Nº 5077914-85.2020.4.02.5101/RJ (Pauta: 12) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: ABORGAMA DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE019353) APELADO: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (INTERESSADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PREGOEIRO - FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de junho de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
15/06/2022 21:21

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 21/06/2022
15/06/2022 21:14

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
15/06/2022 21:14

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 05/07/2022 14:00 Sequencial: 12
15/06/2022 18:40

Retirado de pauta
15/06/2022 14:57

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
13/06/2022 11:50

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
07/06/2022 11:36

Juntada de Petição
06/06/2022 14:31

Juntada de Certidão
06/06/2022 12:56

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP
06/06/2022 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/06/2022 Data da sessão: 15/06/2022 13:00:00
06/06/2022 00:00

Intimação

5a.

TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos - Aditamento Determino a inclusão do(s) processo(s) abaixo relacionado(s) no Aditamento à Pauta de Julgamentos Ordinária da Sessão Virtual com data de início em 15/06/2022, quarta-feira, às 13h e encerramento em 22/06/2022, quarta-feira, às 12h59min, observando-se o estabelecido pelo Regimento Interno, nos arts. 149-Ae 149-B, e pela Resolução TRF2- RSP- 2021/00058, de 20/07/2021, ambos deste Tribunal.

Outrossim,ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados para manifestarem eventual oposição à forma dejulgamento virtual, no prazo de 05 (cinco) dias úteis a contar da data da publicação desta pauta, de acordo com o disposto no caput e no § 1º do art. 3° da Resolução N° TRF2-RSP-2021/00058, de 20/07/2021.Ficam, ainda, intimados de que a referida sessão de julgamentos não será realizada por videoconferência.

Apelação Cível Nº 5077914-85.2020.4.02.5101/RJ (Aditamento: 194) RELATOR: Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO APELANTE: ABORGAMA DO BRASIL LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO: BRUNO NOVAES BEZERRA CAVALCANTI (OAB PE019353) APELADO: FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ (INTERESSADO) PROCURADOR: VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA APELADO: RODOCON CONSTRUCOES RODOVIARIAS LTDA (INTERESSADO) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: PREGOEIRO - FIOCRUZ - FUNDACAO OSWALDO CRUZ - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 03 de junho de 2022.

Desembargador Federal RICARDO PERLINGEIRO Presidente
03/06/2022 16:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
03/06/2022 16:24

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 15/06/2022 13:00 Sequencial: 194
25/05/2022 08:03

Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15
24/05/2022 20:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
16/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
06/05/2022 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
06/05/2022 13:29

Determinada a intimação
06/05/2022 13:29

Remetidos os Autos admitindo a prevenção - GAB15 -> SUB5TESP
06/05/2022 12:30

Lavrada Certidão
06/05/2022 12:21

Distribuído por prevenção - Número: 50710988720204025101/TRF2

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2022

Ultima Atualização
28/09/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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