03/04/2025 11:42

Baixa Definitiva
03/04/2025 11:41

Transitado em Julgado - Data: 03/04/2025
03/04/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
23/01/2025 00:00

Edital

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5103903-54.2024.4.02.5101/RJ AUTOR: JOAO VICTOR MONTEIRO DA SILVA RÉU: FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO RÉU: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF RÉU: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO RÉU: SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA EDITAL Nº 510015247526 EDITAL DE INTIMAÇÃO DA SENTENÇA PROFERIDA, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, na forma abaixo: O DOUTOR MARIO VICTOR BRAGA PEREIRA FRANCISCO DE SOUZA, JUIZ FEDERAL DA 4ª VARA FEDERAL CÍVEL, DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, POR NOMEAÇÃO NA FORMA DA LEI E NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES: F A Z S A B E R a todos os que o presente Edital virem ou dele conhecimento tiverem que, por este Juízo e Secretaria, tramitam os autos nº 51039035420244025101, movida por JOAO VICTOR MONTEIRO DA SILVA e que, nesta referida ação, foi determinada a INTIMAÇÃO EDITALÍCIA de JOÃO VICTOR MONTEIRO DA SILVA, CPF Nº *55.***.*50-08 , que se encontra em lugar incerto e não sabido, para ciência da Sentença proferida nos autos nº 5103903-54.2024.4.02.5101/RJ, a qual foi EXTINTA SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. O prazo de 15 dias é contado a partir do trigésimo primeiro dia da publicação do presente Edital. INTEIRO TEOR DA SENTENÇA: "SENTENÇA Trata-se ação ajuizada, sob o rito ordinário, por JOÃO VICTOR MONTEIRO DA SILVA, em face de FNDE - FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, UNIÃO e SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA, pela qual requer tutela provisória de urgência para que os réus promovam "o financiamento integral dos valores devidos para formação do estudante/autor no curso de medicina, com aumento do percentual de crédito de financiamento para 100% do valor da semestralidade".

No evento 4 foi deferida a gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela provisória.

Restou determinada a intimação pessoal da parte autora para que regularizasse sua representação processual, uma vez que, de acordo com o certificado no evento 3, o sistema e-proc não localizou em seus registros a inscrição do patrono constante da procuração.

Expedido mandado para intimação pessoal do autor, a diligência restou negativa (evento 9), tendo em vista que o autor não reside no endereço informado na inicial. É o relatório.

A representação processual por advogado é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido regular do processo, nos termos do art. 104 do CPC.

O art. 76, § 1º, inciso I, do CPC dispõe que, verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz designará prazo razoável para que seja sanado o vício e sendo descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, se a providência couber ao autor.

Ademais, é dever das partes, nos termos do art. 77, inciso V, do CPC, manter atualizado seu endereço, informando ao juízo qualquer modificação temporária ou definitiva a esse respeito.

No presente feito, houve a tentativa de intimação pessoal do autor no endereço informado na inicial, contudo a certidão do oficial de justiça informa que o mesmo não mais reside no logradouro, sendo certo que sua própria genitora foi incapaz de indicar seu paradeiro.

Assim, de rigor a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 76,§º1, inciso I, do CPC.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC.

Condeno a parte autora em honorários advocatícios, no montante de 10% do valor da causa, cuja execução fica suspensa nos termos do art. 98, § 3º, CPC, em razão da gratuidade de justiça deferida. Intime-se a parte autora da presente sentença por edital, tendo em vista a irregularidade de sua representação processual, bem como que o mesmo não foi encontrado no endereço informado na inicial.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos." DADO E PASSADO nesta Cidade do Rio de Janeiro, em 22/01/2025.

Eu, HIRAN GOMES DE PONTES, Técnico Judiciário, o digitei.

Conferido pela Diretora de Secretaria e assinado pelo MM.

Juiz Federal.
22/01/2025 16:55

Intimação por Edital
22/01/2025 16:54

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 23/01/2025
22/01/2025 13:20

Juntada de Petição
22/01/2025 13:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
22/01/2025 13:19

Juntada de Petição - SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTÁCIO DE SÁ LTDA (RJ086415 - ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES)
22/01/2025 13:10

Conclusos para julgamento
21/01/2025 19:44

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 5
16/01/2025 23:10

Despacho
16/01/2025 23:10

Conclusos para decisão/despacho
12/12/2024 15:56

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 5
11/12/2024 17:04

Expedição de Mandado - RJRIOSEMCI
11/12/2024 15:11

Não Concedida a tutela provisória
11/12/2024 14:41

Juntada de Certidão
11/12/2024 14:20

Conclusos para decisão/despacho
10/12/2024 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2024

Ultima Atualização
03/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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