TRF2 - 0503708-36.2017.4.02.5101
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/09/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
-
08/09/2025 20:06
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28
-
08/09/2025 15:28
Juntada de Petição
-
01/09/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
-
29/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 88
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0503708-36.2017.4.02.5101/RJ APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (EMBARGANTE) DESPACHO/DECISÃO 1.
Intime-se a União Federal para se manifestar sobre o andamento do Recurso Extraordinário nº 870.214, mencionado na petição citada, e sobre a nova inclusão do feito em pauta para julgamento. 2.
Após, intime-se a apelante para, querendo, manifestar-se sobre a mesma questão. 3.
Em seguida, voltem conclusos. -
28/08/2025 13:24
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
28/08/2025 10:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
-
18/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
-
08/08/2025 15:57
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
04/08/2025 16:22
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
04/08/2025 16:22
Determinada a intimação
-
09/06/2025 20:20
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
03/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
26/05/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
23/05/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76
-
23/05/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
-
23/05/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 23/05/2025 - Refer. ao Evento: 75
-
23/05/2025 00:00
Intimação
Apelação Cível Nº 0503708-36.2017.4.02.5101/RJ APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (EMBARGANTE) DESPACHO/DECISÃO Requer a União Federal a retirada de pauta do presente recurso, para que se aguarde a manifestação do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 870.214, que trata de matéria idêntica a deste processo, cujo julgamento será retomado na sessão de julgamento virtual que terá lugar entre os dias 06 e 13/06/2025 (Evento 71, PET1). Defiro o requerido pela União Federal. Retire-se o feito da pauta da sessão de julgamento do dia 03/06/2025, a fim de aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.214. -
22/05/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2025 20:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/05/2025 19:52
Retirado de pauta
-
22/05/2025 17:52
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
22/05/2025 17:52
Despacho
-
22/05/2025 15:27
Juntada de Petição
-
08/05/2025 14:10
Juntada de Certidão
-
08/05/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/05/2025<br>Data da sessão: <b>03/06/2025 13:00</b>
-
08/05/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 03 DE JUNHO DE 2025, terça-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 0503708-36.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 15) RELATOR: Juiz Federal ANTONIO HENRIQUE CORREA DA SILVA APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de maio de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
07/05/2025 15:40
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 08/05/2025
-
07/05/2025 15:38
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
07/05/2025 15:38
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>03/06/2025 13:00</b><br>Sequencial: 15
-
05/05/2025 20:49
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
30/04/2025 13:41
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
30/04/2025 13:40
Juntada de Certidão
-
30/04/2025 13:24
Retirado de pauta
-
14/04/2025 13:12
Juntada de Certidão
-
14/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 14/04/2025<br>Data da sessão: <b>07/05/2025 13:00</b>
-
14/04/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 07 de Maio de 2025, quarta -feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 0503708-36.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 17) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): CLARICE BELLO BECHARA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de abril de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
11/04/2025 17:06
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 14/04/2025
-
11/04/2025 15:19
Cancelada a movimentação processual - (Evento 57 - Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - 11/04/2025 15:13:10)
-
11/04/2025 15:02
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
11/04/2025 15:02
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>07/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 17
-
10/04/2025 21:05
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
08/04/2025 14:01
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
08/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 49
-
02/04/2025 10:21
Juntada de Petição
-
29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
19/03/2025 17:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/03/2025 16:24
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
-
06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
-
24/02/2025 16:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/02/2025 14:23
Retirado de pauta
-
23/02/2025 21:54
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
23/02/2025 21:54
Determinada a intimação
-
21/02/2025 16:06
Juntada de Petição
-
17/02/2025 12:15
Juntada de Petição
-
06/02/2025 13:04
Juntada de Certidão
-
06/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2025<br>Data da sessão: <b>11/03/2025 13:00</b>
-
06/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 06/02/2025<br>Data da sessão: <b>11/03/2025 13:00</b>
-
06/02/2025 00:00
Intimação
4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 11 DE MARÇO DE 2025, quarta-feira, às 13h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subsequentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
A sessão será realizada de forma PRESENCIAL, na sala de sessões do 5º andar, facultada a realização de sustentação oral ou acompanhamento de preferência por videoconferência por meio da plataforma ZOOM (Resolução TRF2-RSP-2020/00016) aos advogados/procuradores que tenham domicílio profissional fora da Cidade do Rio de Janeiro (Portaria TRF2-POR-2023/00019 de 9 de novembro de 2023, disponibilizada no DJE em 22/11/2023).
Os pedidos de sustentação oral e preferência deverão ser registrados pelo solicitante até 24 (vinte e quatro) horas antes do horário indicado para o início da sessão na página do Tribunal na internet (trf2.jus.br > sessões de julgamento > pedido de preferência e sustentação oral > 4ª turma especializada) com os dados devidamente preenchidos, para posterior recebimento do convite (link) para ingresso na videoconferência.
Apelação Cível Nº 0503708-36.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 22) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): JULIO CESAR SANTIAGO ALVES DE OLIVEIRA MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 05 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
05/02/2025 14:58
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 06/02/2025
-
05/02/2025 14:54
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
05/02/2025 14:54
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>11/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 22
-
04/02/2025 13:30
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
23/01/2025 14:21
Conclusos para decisão/despacho - SUB4TESP -> GAB28
-
23/01/2025 14:20
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 14:19
Retirado de pauta
-
23/01/2025 13:51
Juntada de Petição
-
23/01/2025 11:35
Juntada de Certidão
-
23/01/2025 00:00
Intimação
4a.
TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos NOVA SESSÃO VIRTUAL com início no dia 03/02/2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 07/02/2025, ás 23.59 horas.
Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).
Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).
Apelação Cível Nº 0503708-36.2017.4.02.5101/RJ (Pauta: 113) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS (EMBARGANTE) PROCURADOR(A): ESIO COSTA JUNIOR APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (EMBARGADO) PROCURADOR(A): RODRIGO BARBOSA DE BARROS MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025.
Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente -
22/01/2025 14:36
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/01/2025
-
22/01/2025 14:22
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
22/01/2025 14:22
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>03/02/2025 00:00 a 07/02/2025 13:00</b><br>Sequencial: 113
-
16/01/2025 14:58
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
-
14/08/2024 12:45
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28
-
13/08/2024 20:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
-
03/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
-
24/07/2024 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
24/07/2024 05:21
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
24/07/2024 05:21
Despacho
-
22/07/2024 12:39
Juntada de Petição
-
07/08/2023 13:21
Conclusos para decisão com Petição - SUB4TESP -> GAB28
-
05/08/2023 16:37
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
-
05/08/2023 16:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
-
01/08/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 6
-
31/07/2023 17:06
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
31/07/2023 10:49
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
31/07/2023 10:49
Despacho
-
25/07/2023 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 5
-
16/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6
-
10/07/2023 22:51
Juntada de Petição
-
10/07/2023 22:49
Juntada de Petição
-
06/07/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
06/07/2023 14:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
05/07/2023 19:48
Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB28 -> SUB4TESP
-
05/07/2023 19:48
Despacho
-
02/05/2022 12:55
Redistribuído por remanejamento de acervo - (GAB11 para GAB28) - Motivo: Resolução TRF2-RSP-2022/00003
-
03/09/2021 12:46
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/05/2022
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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