TRF2 - 5005079-54.2024.4.02.5103
1ª instância - Gabinete do Juizo Vice-Gestor das Turmas Recursais/Rj
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/09/2025 17:17
Conclusos para decisão/despacho
-
15/09/2025 17:17
Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
-
13/09/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 101
-
05/09/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
-
03/09/2025 10:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100
-
29/08/2025 02:04
Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
-
28/08/2025 02:02
Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 100
-
28/08/2025 00:00
Intimação
RECURSO CÍVEL Nº 5005079-54.2024.4.02.5103/RJ RECORRIDO: ALAYSA SIQUEIRA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR)ADVOGADO(A): GERSON PEREIRA CARDOSO (OAB RJ152185) DESPACHO/DECISÃO 1.
Trata-se de pedido de uniformização nacional (Evento 87, PUIL TNU1) interposto, tempestivamente, pela parte autora contra a decisão da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Rio de Janeiro (Evento 63, RELVOTO1 e ACOR1) em que se discute a concessão do benefício de assistencial de prestação continuada, conforme se verifica a seguir: LOAS.
BPC/DEFICIENTE. AUTISTA É CONSIDERADO PELA LEI 12.764/12 COMO PESSOA COM DEFICIÊNCIA, MAS É NECESSÁRIO OBSERVAR SEU ART. 1, QUE ESPECIFICA AS CARACTERÍSTICAS DO TEA. HÁ QUE SE FAZER UMA ANÁLISE MAIS ACURADA EM CASOS DE AUTISMO LEVE OU EM QUE A PARTE NÃO SE ENQUADRA NAS CARACTERÍSTICAS LEGAIS E O PERITO JUDICIAL NÃO RATIFICA O DIAGNÓSTICO.
NÃO É RAZOÁVEL A CONCESSÃO ACRÍTICA DO BPC PARA QUALQUER CASO DE DISTÚRBIO DO NEURODESENVOLVIMENTO, DEVENDO SER ANALISADO O NÍVEL DE COMPROMETIMENTO DA PESSOA AVALIADA.
PARTE AUTORA NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO LEGAL DE DEFICIENTE. SENTENÇA REFORMADA.
RECURSO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO.
TUTELA REVOGADA. 2.
Pois bem.
A Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais afetou o tema como representativo da controvérsia (PEDILEF 5006875-14.2022.4.04.7005/PR - Tema 376), o que impõe o sobrestamento dos demais processos que tenham como fundamento a mesma questão de direito: Saber se o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista dispensa avaliação biopsicossocial para caracterizar a condição de Pessoa com Deficiência, na análise do direito ao benefício de prestação continuada. 3. Assim, impõe-se a SUSPENSÃO do presente processo até o julgamento definitivo da matéria pela Turma Nacional de Uniformização de Jurisprudência dos Juizados Especiais Federais, nos termos do art. 14, II, b, do Regimento Interno da referida Turma Nacional de Uniformização. 4.
Intimem-se as partes. -
27/08/2025 14:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102
-
27/08/2025 14:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102
-
26/08/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
26/08/2025 17:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
22/08/2025 19:19
Processo Suspenso por Recurso Especial Repetitivo
-
15/08/2025 12:44
Conclusos para decisão de admissibilidade
-
22/07/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 91
-
29/06/2025 10:06
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
-
27/06/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91
-
18/06/2025 10:51
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
-
18/06/2025 10:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
-
17/06/2025 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/06/2025 18:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
-
17/06/2025 18:16
Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
-
17/06/2025 11:36
Remetidos os Autos ao gabinete de apoio - RJRIOTR03G02 -> RJRIOGABVICE
-
17/06/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82
-
29/05/2025 14:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81
-
19/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 81 e 82
-
12/05/2025 12:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
-
12/05/2025 12:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83
-
09/05/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 14:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
09/05/2025 14:33
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
09/05/2025 12:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
25/04/2025 13:10
Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária
-
08/04/2025 01:10
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
-
29/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
-
19/03/2025 13:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
-
19/03/2025 13:16
Determinada a intimação
-
17/03/2025 15:40
Conclusos para decisão/despacho
-
17/03/2025 10:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64
-
16/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64
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07/03/2025 13:30
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
-
07/03/2025 13:30
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
-
07/03/2025 12:44
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66
-
07/03/2025 12:43
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
-
06/03/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2025 15:03
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
06/03/2025 14:43
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
06/03/2025 14:00
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
-
21/02/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 50
-
13/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 50
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10/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Data da sessão: <b>27/02/2025 14:00</b>
-
10/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/02/2025<br>Data da sessão: <b>27/02/2025 14:00</b>
-
10/02/2025 00:00
Intimação
3ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 27 de fevereiro de 2025, quinta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005079-54.2024.4.02.5103/RJ (Pauta: 118) RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE DA SILVA ARRUDA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: ALAYSA SIQUEIRA SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (AUTOR) ADVOGADO(A): GERSON PEREIRA CARDOSO (OAB RJ152185) RECORRIDO: JESSICA SIQUEIRA DA SILVA (Pais) (AUTOR) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) PERITO: ANDREA GONCALVES DA SILVA Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 07 de fevereiro de 2025.
Juíza Federal FLAVIA HEINE PEIXOTO Presidente -
07/02/2025 15:51
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
-
07/02/2025 15:51
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>27/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 118
-
05/02/2025 23:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 49
-
05/02/2025 23:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49
-
04/02/2025 13:28
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 51
-
04/02/2025 13:27
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 51
-
03/02/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 16:04
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
03/02/2025 15:56
Ato ordinatório praticado
-
30/01/2025 18:56
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
27/01/2025 17:13
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR03G02
-
27/01/2025 15:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
-
27/01/2025 15:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
-
14/01/2025 10:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
14/01/2025 00:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
-
07/01/2025 18:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
-
29/12/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 33 e 34
-
22/12/2024 21:21
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
-
22/12/2024 21:21
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
-
20/12/2024 09:49
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
-
20/12/2024 09:49
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
-
19/12/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
-
19/12/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/12/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/12/2024 18:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
19/12/2024 18:19
Julgado procedente o pedido
-
19/09/2024 17:13
Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
-
19/09/2024 13:29
Conclusos para julgamento
-
18/09/2024 20:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
-
18/09/2024 20:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26
-
17/09/2024 17:30
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
-
17/09/2024 17:12
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
17/09/2024 17:12
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
13/09/2024 19:06
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
13/09/2024 19:06
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
09/09/2024 19:52
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
09/09/2024 19:52
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
09/09/2024 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
09/09/2024 11:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
-
09/09/2024 11:34
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
08/09/2024 11:34
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 11
-
22/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11
-
19/07/2024 06:58
Juntada de Dossiê Previdenciário
-
16/07/2024 13:07
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
-
16/07/2024 13:07
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
-
12/07/2024 21:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2024 21:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
12/07/2024 21:42
Juntada de Certidão
-
11/07/2024 14:18
Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALAYSA SIQUEIRA SILVA <br/> Data: 22/08/2024 às 14:00. <br/> Local: SJRJ-Campos – sala 1 - Praça do Santíssimo Salvador , 62, Centro. Campos dos Goytacazes - RJ <br/> Perito: ANDREA GONCALVES D
-
09/07/2024 09:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
-
09/07/2024 09:53
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
-
08/07/2024 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
08/07/2024 15:22
Não Concedida a tutela provisória
-
05/07/2024 12:21
Conclusos para decisão/despacho
-
05/07/2024 12:12
Classe Processual alterada - DE: PETIÇÃO CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
-
05/07/2024 10:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
17/06/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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