09/09/2025 17:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
09/09/2025 10:33

Expedida certificada a intimação eletrônica - Apresentar cálculo atualizado/discriminativo de cálculo
09/09/2025 10:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
23/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
13/08/2025 15:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
13/08/2025 15:17

Decisão interlocutória
13/08/2025 12:46

Conclusos para decisão/despacho
13/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 63
07/07/2025 20:25

Juntada de Petição
01/07/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 64
28/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63
23/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 23/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
20/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 20/06/2025 - Refer. ao Evento: 64
20/06/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença (JEF) Nº 5001091-25.2024.4.02.5006/ES REQUERENTE: HILDEGARD ROSSMANNADVOGADO(A): VOLMER VITOR KIILL PACHECO (OAB ES027880) DESPACHO/DECISÃO Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado lançada no evento retro, proceda a secretaria ao seguinte: 1.

Intimação da CEAB/DJ para que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra a obrigação de fazer, conforme parâmetros a seguir: TABELA PARA CUMPRIMENTO PELA CEAB Cumprimento Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Idade DIB 11/08/2021 DIP Primeiro dia do mês da decisão que determinou a implantação/restabelecimento do benefício DCB RMI A apurar Segurado Especial Não Observações a) CONCEDER à autora HILDEGARD ROSSMANN, CPF: *51.***.*05-53, o benefício de Aposentadoria por idade devido desde o requerimento administrativo (DER 11/08/2021) e RMI a calcular pelo INSS; b) PAGAR, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas do benefício previdenciário (compensando-se com eventuais valores já recebidos a mesmo título), devendo os valores serem atualizados aplicando-se juros moratórios e correção monetária calculados com base nos índices oficiais do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, editado pelo CJF, com a aplicação da taxa SELIC aos valores atrasados, a partir da vigência da EC nº 113/2021; 2.

Concomitantemente, intimação da parte autora acerca do início da fase de cumprimento de sentença, bem como para, em sendo o caso, juntar aos autos o respectivo contrato de honorários, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo o citado documento ser juntado com a sua classificação específica do sistema (CONTRATO DE HONORÁRIOS), SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO, destacando o seguinte: a) Na mesma oportunidade, deverá ser informado o(a) beneficiário(a) do requisitório a ser expedido e, caso seja em nome de pessoa jurídica, deverá ser apresentada a competente comprovação de sócio, SOB PENA DE PRECLUSÃO. b) Esclareço, desde já, que a retenção de honorários advocatícios contratuais será limitada ao percentual de 30% do benefício econômico que será auferido pela parte autora, consoante entendimento entabulado pelo CNJ[1] e pelo STJ[2]. c) Cumpre alertar ainda que, conforme o art. 18-A da Resolução do CJF nº 458/2017, com redação dada pela Resolução do CJF nº 670/2020, o contrato para fins de destacamento de honorários contratuais deverá ser apresentado ANTES DA ELABORAÇÃO DA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO[3]. 3.

Após o cumprimento da obrigação de fazer, intimação da parte ré para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar, em EXECUÇÃO INVERTIDA, CÁLCULO das diferenças devidas à parte autora, bem como o número de meses a que se refere o pagamento dos valores atrasados dos anos dos exercícios anteriores e do exercício corrente, a fim de que se expeça a requisição pertinente, observando-se o art. 12-A da Lei nº 7.713/1998, que trata da retenção do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos acumuladamente (RRA). 4.

Apresentados os valores pela parte ré, delibero da seguinte forma: a) caso a quantia devida seja superior ao teto dos Juizados Especiais Federais (60 salários mínimos), intime-se a parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste sua preferência em receber o crédito por RPV, limitado aos citados 60 salários mínimos, ou por PRECATÓRIO, no valor total dos cálculos. É importante consignar que eventual renúncia aos valores excedentes somente poderá ser apresentada por advogado com poderes específicos para tanto.

Caso contrário, o causídico deverá juntar declaração assinada pela própria parte autora informando acerca da renúncia.

Assevero que, no silêncio, será expedido PRECATÓRIO. b) Estando tudo em ordem, expeça(m)-se o(s) respectivo(s) requisitório(s), inclusive em relação aos honorários periciais antecipados por Seção Judiciária do Espírito Santo, em sendo o caso, deferindo, desde já, o destaque dos honorários contratuais, caso ocorra a apresentação do respectivo contrato nos termos estabelecidos no item "2", supra. c) Intimem-se as partes acerca do(s) requisitório(s) expedidos, nos termos do art. 12, da Resolução nº 822/2023, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo de 05 (cinco) dias. d) Não havendo manifestação desfavorável, voltem os autos para a transmissão da(s) requisição(ões) ao E.

TRF/2ª Região. e) suspenda-se o feito até a comunicação do respectivo depósito. 5.

Noticiado o depósito: a) Reativem-se os autos; b) Intime-se a parte beneficiária para ciência; e c) Após, proceda-se à baixa dos autos no sistema. [1] Procedimento de Controle Administrativo Nº 0001212-66.2012.2.00.0000 - Relator Conselheiro Neves Amorim – Assunto: TRT 8ª REGIÃO. [2] REsp 1.903.416-RS, Rel.

Ministro Herman Benjamin, DJE 13/04/2021. [3] Art. 18-A. “Caso o advogado pretenda destacar do montante da condenação o que lhe couber por força de honorários contratuais, na forma disciplinada pelo art. 22, § 4º, da Lei n. 8.906, de 4 de julho de 1994, deverá juntar aos autos o respectivo contrato, antes da elaboração da requisição de pagamento”. (Incluído pela Resolução n. 670, de 10 de novembro de 2020.
18/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
18/06/2025 16:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/06/2025 16:03

Decisão interlocutória
18/06/2025 14:46

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 14:46

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença (JEF)
17/06/2025 08:19

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR01GAB01 -> ESSER01
17/06/2025 08:19

Transitado em Julgado
17/06/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 54 e 55
24/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 54 e 55
14/05/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 20:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/05/2025 20:57

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
14/05/2025 16:26

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
07/05/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 47 e 48
04/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 47 e 48
25/04/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 25/04/2025 Data da sessão: 14/05/2025 13:30
25/04/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 14 de maio de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001091-25.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 277) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA RECORRIDO: HILDEGARD ROSSMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): VOLMER VITOR KIILL PACHECO (OAB ES027880) Publique-se e Registre-se.Vitória, 24 de abril de 2025.

Juíza Federal KELLY CRISTINA OLIVEIRA COSTA Presidente
24/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2025 18:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
24/04/2025 18:51

Ato ordinatório praticado
24/04/2025 18:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
24/04/2025 18:19

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 14/05/2025 13:30 Sequencial: 277
13/03/2025 18:49

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
13/03/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38
05/03/2025 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
01/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 39
19/02/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
19/02/2025 19:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
19/02/2025 17:39

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
12/02/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 31 e 32
09/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31 e 32
31/01/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2025 Data da sessão: 19/02/2025 13:30
31/01/2025 00:00

Intimação

1ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5001091-25.2024.4.02.5006/ES (Pauta: 332) RELATOR: Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: HILDEGARD ROSSMANN (AUTOR) ADVOGADO(A): VOLMER VITOR KIILL PACHECO (OAB ES027880) Publique-se e Registre-se.Vitória, 30 de janeiro de 2025.

Juiz Federal LEONARDO MARQUES LESSA Presidente
30/01/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2025 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
30/01/2025 18:22

Ato ordinatório praticado
30/01/2025 17:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
30/01/2025 17:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 19/02/2025 13:30 Sequencial: 332
06/08/2024 18:14

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
06/08/2024 13:45

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR01GAB01
05/08/2024 17:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 23
05/08/2024 17:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23
26/07/2024 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
26/07/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
25/07/2024 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
11/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19
01/07/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2024 14:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
01/07/2024 14:24

Julgado procedente em parte o pedido
25/06/2024 14:06

Conclusos para julgamento
24/06/2024 12:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
28/05/2024 12:51

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
03/05/2024 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
23/04/2024 17:25

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2024 11:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
22/04/2024 11:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
15/04/2024 14:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
15/04/2024 14:26

Determinada a intimação
12/04/2024 16:37

Conclusos para decisão/despacho
12/04/2024 14:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
17/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
07/03/2024 18:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
07/03/2024 18:25

Determinada a intimação
06/03/2024 18:42

Conclusos para decisão/despacho
04/03/2024 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2024

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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