22/07/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 147
04/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 147
04/07/2025 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 146
26/06/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
25/06/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 146
24/06/2025 11:49

Processo Suspenso por Execução Frustrada
24/06/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2025 11:48

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
24/06/2025 11:48

Determinada a intimação
18/06/2025 13:52

Conclusos para decisão/despacho
18/06/2025 13:52

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
17/06/2025 01:15

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136
04/06/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 135
01/06/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136
27/05/2025 02:51

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 135
26/05/2025 12:33

Juntada de Petição
26/05/2025 02:43

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 135
22/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
22/05/2025 14:23

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/05/2025 12:13

Despacho
21/05/2025 15:50

Conclusos para decisão/despacho
27/03/2025 11:57

Juntada de Petição
27/02/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 107
26/02/2025 01:04

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 120 e 121
23/02/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
20/02/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital
19/02/2025 03:00

Juntada de Certidão – finalizado o prazo do Edital
15/02/2025 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119
15/02/2025 11:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119
14/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/02/2025 Prazo do edital: 18/02/2025 Prazo de citação/intimação: 19/02/2025
14/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - no dia 14/02/2025 Prazo do edital: 18/02/2025 Prazo de citação/intimação: 19/02/2025
14/02/2025 00:00

Edital

EXECUÇÃO FISCAL Nº 5000415-57.2018.4.02.5113/RJ EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EXECUTADO: NELSON ESPINDOLA DE AGUIAR FILHO EDITAL Nº 510015421335 EDITAL DE LEILÃO E INTIMAÇÃO Pelo presente, faz saber a todos os interessados, que será levado a LEILÃO, os bens penhorados, na seguinte forma: PRIMEIRO LEILÃO: dia 10 de março de 2025, com encerramento às 13:00 horas.

Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação.

Não sendo verificado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do SEGUNDO LEILÃO: dia 24 de março de 2025, com encerramento às 13:00 horas, a quem mais der, excetuando-se o preço vil, considerado para tal o preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (art. 891, § único do CPC/2015), exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade.

REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do Segundo Leilão, serão apregoados, novamente em “repasse”, por um período adicional de 01 (uma) hora, 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão.

Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o Segundo Leilão.

No caso de algum dia designado para a realização da Hasta Pública ser feriado, o mesmo realizar-se-á no próximo dia útil subsequente, independentemente de nova publicação do edital. LOCAL: Através do site www.fabioleiloes.com.br. PROCESSO: Autos n° 5000415-57.2018.4.02.5113 de EXECUÇÃO FISCAL, em que é Exequente INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS (CNPJ: 29.***.***/0001-40) e Executado NELSON ESPINDOLA DE AGUIAR FILHO (CPF: *33.***.*10-68) DESCRIÇÃO DO BEM: Veículo VW/Gol 1.0, placa KYD-6052, ano/modelo 2010/2011, cor cinza, a álcool/gasolina, Chassi 9BWAA05V8BT179649, Renavam *02.***.*19-15, com alguns arranhões e riscos na lataria, motor parcialmente consertado, apresentando vazamento de óleo. (RE)AVALIAÇÃO: R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), em 20 de junho de 2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 11.000,00 (onze mil reais). *No caso de determinação judicial, os bens poderão ser reavaliados ou sua avaliação atualizada pelo índice de correção monetária da Corregedoria do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo, até a data do leilão, podendo sofrer alteração em seus valores, os quais serão informados pelo Leiloeiro Oficial no ato do leilão. VALOR DO DÉBITO DA EXECUÇÃO: R$ 146.246,07 (cento e quarenta e seis mil, duzentos e quarenta e seis reais e sete centavos), em 07 de junho de 2024. LOCALIZAÇÃO DO BEM: Rua Domingos Aguiar, 964, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ. DEPOSITÁRIO: NELSON ESPINDULA DE AGUIAR FILHO, Rua Domingos Aguiar, 964, Barão de Angra, Paraíba do Sul/RJ. ÔNUS: Restrição de Transferência; Débitos no Detran/RJ, (IPVA/DPVAT) – Exercícios 2022 a 2025 no valor de R$ 1.787,67, (Taxa de Licenciamento Anual/Taxa de emissão CRVL) – Exercícios 2022 a 2025 no valor de R$ 723,34 e Multas no valor de R$ 1.038,77, consulta realizada em 22/01/2025.

Outros eventuais constantes no Detran/RJ. O arrematante declara estar ciente de que, além de possíveis ônus perante o DETRAN, poderá haver outras restrições judiciais originárias de outras Varas, que poderão causar morosidade na transferência do bem perante o DETRAN.

Fica desde já ciente o arrematante que é responsável pela verificação de todos e quaisquer ônus que recaiam sobre o veículo, pois poderá ocorrer novas inclusões após a confecção do edital de leilão e sua realização.

Os impedimentos para registro do veículo, devem ser informados via petição ao Exmo.

Juiz que preside o processo, para que oficie as Varas e o Detran para as devidas baixas.

O modelo de petição poderá ser obtida junto a equipe do leiloeiro. Ficam cientes os licitantes que, se tratar de leilão de veículos apreendidos, devido a irregularidades, estão sujeitos à alterações no estado original em razão de sinistros, adulterações e outras alterações não detectadas no momento da perícia. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus que gravem o veículo, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de entrega, conforme artigos 903, § 5º, inclusive os débitos de natureza propter rem, conforme artigo 908, § 1º, ambos do CPC/2015.

Débitos Tributários (IPVA, DPVAT, multas, licenciamento e demais taxas), serão sub-rogados no valor da arrematação nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do CTN.

Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonial dos bens arrematados e diligências do Oficial de Justiça, se houver.

Além disso, tratando-se de direitos sobre imóvel alienado fiduciariamente, os débitos decorrentes da baixa da hipoteca e da alienação fiduciária são de responsabilidade do arrematante (artigo 14, da Lei 6.015/1973).

MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições.

DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa, benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.fabioleiloes.com.br.

Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor.

O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência.

Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA, havendo licitante em cada lote, seja no 1º ou no 2º leilão, caberá ao TERCEIRO, se desejar, no tempo disponibilizado pelo sistema gestor para que os lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menos igualando ao maior lance e forma de pagamento ofertada. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Oficial ora nomeado, Sr.

FÁBIO MANOEL GUIMARÃES, JUCERJA nº 136, com suporte técnico e utilização da Plataforma Leilões Judiciais www.leiloesjudiciais.com.br. COMISSÃO DO LEILOEIRO: Havendo arrematação, a comissão devida será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser custeada pelo arrematante, assim como de 5% (cinco por cento) do valor da proposta para aquisição em parcelas, devida pelo proponente.

Em caso de extinção do processo, por adjudicação tardia, por remição ou por transação entre as partes, será devida a remuneração do leiloeiro no equivalente a 2% (dois por cento) do valor de avaliação do bem.

Será devido ao Leiloeiro Oficial, comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação em casos de acordo ou remição após a realização da alienação e arrematação do bem, conforme artigo 7º, § 3º da Resolução 236/2016 do Conselho Nacional de Justiça, a ser arcado pelo executado remidor.

Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto-Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ.

Verificado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como título executivo.

Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demais medidas judiciais previstas em Lei. COMO PARTICIPAR DO LEILÃO: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.fabioleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site.

Veja no site do Leiloeiro Oficial a relação de documentos necessários para efetivação do cadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências.

Desse modo, o interessado assume os riscos oriundos de falhas ou impossibilidades técnicas, não sendo cabível qualquer reclamação posterior.

Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horário de encerramento do leilão, haverá prorrogação de seu fechamento por igual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ).

Os arrematantes ficam cientes desde já que não sendo efetuado o depósito da oferta com o respectivo valor acrecidos da comissão do Leiloeiro em até 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será convocado o segundo colocado na disputa para formalizar a arrematação. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade financeira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastro de proteção ao crédito. Os licitantes deverão acompanhar a realização da Hasta, permanecendo a qualquer tempo em condições de ser contatados pelo Leiloeiro Oficial para o ajuste de proposta, ou para qualquer outra informação que se faça necessária.

Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando esta não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serão de responsabilidade unicamente do próprio Licitante. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, ineficácia, resolução ou desistência da arrematação, sem culpa do arrematante, o Leiloeiro Oficial procederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado.

O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária, calculada pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data do pagamento ao Leiloeiro até a data da efetiva devolução, conforme o art. 389 do CPC, sem a incidência de juros moratórios. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista, no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, inciso IV, do CPC/2015). ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor dos bens exceder ao seu crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015).

Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente ficará responsável pela comissão devida ao Leiloeiro. PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: O pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, nas seguintes condições: I – O arrematante deverá pagar 25% do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 6 (seis) meses; II – As prestações são mensais e sucessivas, no valor mínimo de R$ 1.000,00 cada; III – Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice de correção monetária do IPCA – Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo; IV – Será garantida através de caução idônea (exemplo de caução idônea: Seguro garantia, fiança bancária, imóvel em nome do arrematante ou de terceiro, com valor declarado igual ou superior a 03 (três) vezes o valor da arrematação), caução esta condicionada à aceitação e homologação pelo juízo.

Não sendo apresentado caução idônea, ou, não sendo a caução apresentada aceita pelo juízo, a expedição da Carta de Arrematação e posse do veículo somente ocorrerá após comprovação da quitação de todos os valores da arrematação.

Observação: O valor mínimo da avaliação do bem para que o parcelamento seja autorizado, deverá ser de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). ATRASO NO PAGAMENTO DA PARCELA: No caso de atraso ou não pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação.

Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro, voltando os bens a novo leilão, do qual não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remissos.

Sobre direito de preferência – lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade da disputa. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, fica desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e específicas já fixadas para o 2º leilão, inclusive os preços mínimos.

O prazo da venda direta é 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada.

Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo final, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada pelo Provimento nº 62, de 13/06/2017. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, ficando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário.

Em caso de imóvel desocupado, também fica autorizado o Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro.

Igualmente, ficam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “Fale Conosco” ou diretamente pelo endereço [email protected] PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, no sítio do Leiloeiro [email protected] e também no site de publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, em conformidade com o disposto no art. 887, § 2º, do CPC/2015. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro Oficial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC).

Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro Oficial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. OBSERVAÇÕES GERAIS: O Leiloeiro Público Oficial, por ocasião do leilão, fica, desde já, desobrigado a efetuar a leitura do presente edital, o qual se presume seja de conhecimento de todos os interessados.

Ainda, não se enquadra na condição de fornecedor, intermediário, ou comerciante, sendo mero mandatário, ficando assim eximido de eventuais responsabilidades por vícios/defeitos ocultos ou não, no bem alienado, como também por reembolsos, indenizações, trocas, consertos e compensações financeiras de qualquer hipótese, nos termos do art. 663, do Código Civil Brasileiro.

Este edital está em conformidade com a resolução nº 236 de 13/07/2016 do CNJ.

INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados o executado NELSON ESPINDOLA DE AGUIAR FILHO, e seu cônjuge se casado for, bem como os eventuais: terceiros interessados, depositários, coproprietários, proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se por ventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de Processo Civil/2015.

Fica(m) cientificado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e afixado na forma da Lei.

DADO E PASSADO nesta Cidade e Comarca. Rio de Janeiro/RJ, 12 de fevereiro de 2025. EDWARD CARLYLE SILVA Juiz Federal
13/02/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/02/2025 18:24

Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/02/2025
13/02/2025 16:37

Expedição de Edital - leilão
30/01/2025 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 106
24/01/2025 08:50

Juntada de Petição
24/01/2025 08:49

Juntada de Petição
23/01/2025 13:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
23/01/2025 13:37

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99
06/01/2025 12:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
16/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 105, 106 e 107
11/12/2024 03:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 98
08/12/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 99
06/12/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2024 16:54

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
06/12/2024 16:54

Decisão interlocutória
05/12/2024 20:33

Conclusos para decisão/despacho
05/12/2024 08:10

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97
05/12/2024 08:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97
03/12/2024 15:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98
28/11/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 14:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/11/2024 11:45

Despacho
26/07/2024 19:46

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2024 15:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92
21/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92
11/07/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/06/2024 16:11

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 89
20/06/2024 11:20

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 89
13/06/2024 17:50

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
07/06/2024 09:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85
27/05/2024 20:18

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
19/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85
09/05/2024 14:03

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/05/2024 14:03

Decisão interlocutória
02/01/2024 14:22

Conclusos para decisão/despacho
08/08/2023 16:16

Juntada de Petição
05/08/2023 03:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 79
21/07/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79
11/07/2023 21:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
11/07/2023 21:43

Determinada a intimação
14/03/2023 18:21

Conclusos para decisão/despacho
21/10/2022 16:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
15/10/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 74
05/10/2022 16:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/10/2022 16:14

Ato ordinatório praticado
28/04/2022 15:20

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 70
08/03/2022 08:03

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 70
25/02/2022 19:33

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
14/02/2022 14:17

Decisão interlocutória
09/02/2022 20:16

Conclusos para decisão/despacho
09/02/2022 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
09/02/2022 19:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
08/02/2022 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2022 15:18

Juntada de peças digitalizadas
27/01/2022 17:09

Decisão interlocutória
26/01/2022 22:10

Conclusos para decisão/despacho
26/01/2022 22:10

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/10/2021 01:38

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 55
09/10/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 55
30/09/2021 10:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
30/09/2021 10:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
29/09/2021 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 16:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/09/2021 16:48

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
29/09/2021 16:47

Juntado(a)
24/09/2021 11:40

Juntado(a)
12/06/2021 04:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42
07/06/2021 12:56

Decisão interlocutória
04/06/2021 20:54

Conclusos para decisão/despacho
04/06/2021 20:54

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
04/06/2021 09:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
02/06/2021 18:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
02/06/2021 18:16

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
28/05/2021 12:48

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830
26/05/2021 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 11:41

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/05/2021 11:41

Despacho
25/05/2021 20:19

Conclusos para decisão/despacho
25/03/2021 01:03

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIOEF01 Número: 50004155720184025113
16/09/2019 12:24

Remessa Externa - RJRIOEF01 -> TRF2
16/09/2019 12:23

Juntada de Certidão
14/09/2019 01:11

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 31
07/09/2019 04:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
06/09/2019 19:40

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
22/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 31 e 32
12/08/2019 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2019 13:26

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
12/08/2019 13:26

Despacho/Decisão - Apelação Recebida
09/08/2019 16:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
09/08/2019 16:52

Juntada de Certidão
07/08/2019 01:04

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 23
06/08/2019 14:32

Juntada de Petição
17/07/2019 01:17

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 22
23/06/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 22 e 23
13/06/2019 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2019 12:46

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
13/06/2019 12:46

Sentença em Embargos de Declaração - Rejeitados
12/06/2019 13:07

Autos com Juiz para Sentença
27/03/2019 11:08

Juntada de Petição
04/02/2019 12:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
04/02/2019 12:47

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 16
28/01/2019 16:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença
28/01/2019 16:29

Sentença sem Resolução de Mérito
28/01/2019 12:08

Autos com Juiz para Sentença
22/01/2019 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJTRI01F para RJRIOEF01F)
29/09/2018 01:07

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 10
22/09/2018 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 4
21/09/2018 12:24

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 6
14/09/2018 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4
16/08/2018 11:17

Recebido o Mandado para Cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 6
01/08/2018 12:04

Lavrada Certidão - Cancelamento da Suspensão de Prazo - 06/08/2018 até 17/08/2018
27/07/2018 12:34

Expedição de Mandado - RJTRISECMA
27/07/2018 10:24

Expedição de Mandado
25/07/2018 16:12

Expedição de Mandado de citação
25/07/2018 16:12

Despacho/Decisão - de Expediente
25/07/2018 15:11

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/07/2018 15:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2019

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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