TRF2 - 5019528-03.2022.4.02.5001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 20
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
05/09/2025 20:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
-
03/09/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 80
-
23/08/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69
-
17/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81
-
14/08/2025 17:09
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82
-
14/08/2025 17:09
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82
-
12/08/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 12/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
-
08/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 73
-
08/08/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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07/08/2025 16:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 08/08/2025 - Refer. ao Evento: 80
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07/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
07/08/2025 16:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
31/07/2025 17:58
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 70
-
31/07/2025 17:58
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70
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31/07/2025 02:30
Publicado no DJEN - no dia 31/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
-
30/07/2025 17:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72
-
30/07/2025 17:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72
-
30/07/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 30/07/2025 - Refer. ao Evento: 69
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29/07/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/07/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/07/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/07/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/07/2025 15:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
29/07/2025 12:48
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
29/07/2025 10:15
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
28/07/2025 17:49
Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB7TESP -> GAB20
-
28/07/2025 17:30
Remetidos os Autos com voto-vista - GAB19 -> SUB7TESP
-
25/07/2025 14:08
Conclusos para julgamento - para Declaração de Voto - SUB7TESP -> GAB19
-
24/07/2025 17:49
Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
-
23/07/2025 18:15
Remetidos os Autos - GAB20 -> SUB7TESP
-
23/07/2025 18:14
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
04/07/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/07/2025<br>Período da sessão: <b>16/07/2025 13:00 a 22/07/2025 13:00</b>
-
04/07/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 16 de julho de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as parte se o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pelaTRF2RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA Apelação Cível Nº 5019528-03.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 54) RELATOR: Desembargador Federal FERREIRA NEVES APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ALCIDES VIEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAUCO BARBOSA DOS REIS (OAB ES013058) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 02 de julho de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
02/07/2025 16:25
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB19 -> SUB7TESP
-
02/07/2025 12:46
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/07/2025
-
30/06/2025 14:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
30/06/2025 14:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>16/07/2025 13:00 a 22/07/2025 13:00</b><br>Sequencial: 54
-
21/05/2025 16:31
Conclusos para julgamento - para Voto-Vista - SUB7TESP -> GAB19
-
15/05/2025 18:11
Deliberado em Sessão - Pedido de Vista
-
26/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
-
22/04/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/04/2025<br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b>
-
22/04/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 07 de maio de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com baseno Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julhode 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se oprazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam aspartes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antesdo antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nostermos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁREALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5019528-03.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 236) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ALCIDES VIEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAUCO BARBOSA DOS REIS (OAB ES013058) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 15 de abril de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
15/04/2025 18:48
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
-
15/04/2025 15:22
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/04/2025
-
15/04/2025 15:08
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
15/04/2025 15:08
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>07/05/2025 13:00 a 13/05/2025 13:00</b><br>Sequencial: 236
-
11/04/2025 15:55
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
-
11/04/2025 15:48
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/04/2025 13:18
Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB7TESP -> GAB20
-
05/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 26 e 29
-
28/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 26 e 29
-
27/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15
-
27/03/2025 18:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
-
27/03/2025 18:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
-
27/03/2025 18:36
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 28
-
27/03/2025 18:36
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
-
27/03/2025 18:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 31
-
27/03/2025 18:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31
-
19/03/2025 12:04
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
-
19/03/2025 12:04
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
-
19/03/2025 12:02
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 30
-
19/03/2025 12:02
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30
-
18/03/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/03/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/03/2025 15:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/03/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/03/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/03/2025 15:46
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
-
18/03/2025 15:16
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
18/03/2025 15:16
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
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18/03/2025 15:03
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
-
18/03/2025 15:03
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16
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17/03/2025 11:08
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
-
17/03/2025 11:08
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
-
17/03/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
17/03/2025 10:12
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
-
14/03/2025 14:07
Remetidos os Autos com acórdão - GAB20 -> SUB7TESP
-
12/03/2025 16:50
Sentença confirmada - por unanimidade
-
17/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Período da sessão: <b>26/02/2025 13:00 a 06/03/2025 13:00</b>
-
17/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 17/02/2025<br>Período da sessão: <b>26/02/2025 13:00 a 06/03/2025 13:00</b>
-
17/02/2025 00:00
Intimação
7ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos Ordinária do dia 26 de fevereiro de 2025, QUARTA-FEIRA às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL com base no Artigo 149-A do Regimento Interno e na forma da Resolução nº TRF2 RSP 2021/00058, de 20 de julho de 2021 deste Tribunal, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024, prorrogando-se o prazo de encerramento, por mais 02 (dois) dias úteis, quando ocorrer divergência na votação.
Ficam as partes e o Ministério Público Federal intimados de que dispõem do prazo de 48 (quarenta e oito) horas antes do antes do início da sessão virtual, para manifestarem eventual oposição à forma de julgamento virtual, nos termos do art. 3º, caput, da Resolução TRF2 RSP 2021/00058, de 20/07/2021, alterada pela TRF2 RSP 2024/00071 de 07 de agosto de 2024.
Ficam, outrossim, intimados de que a referida sessão NÃO SERÁ REALIZADA NA MODALIDADE PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.
Apelação Cível Nº 5019528-03.2022.4.02.5001/ES (Pauta: 212) RELATOR: Desembargador Federal LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS APELANTE: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO (RÉU) PROCURADOR(A): CLAUDIO JOSÉ SILVA APELADO: ALCIDES VIEIRA DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): GLAUCO BARBOSA DOS REIS (OAB ES013058) MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERESSADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI INTERESSADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA (RÉU) PROCURADOR(A): RONALDO ESPINOLA CATALDI Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 14 de fevereiro de 2025.
Desembargador Federal SERGIO SCHWAITZER Presidente -
14/02/2025 13:00
Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 17/02/2025
-
11/02/2025 15:11
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b>
-
11/02/2025 15:11
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Nova Sessão virtual</b><br>Período da sessão: <b>26/02/2025 13:00 a 06/03/2025 13:00</b><br>Sequencial: 212
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06/02/2025 16:36
Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB20 -> SUB7TESP
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06/02/2025 16:26
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
-
10/09/2024 09:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 3
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10/09/2024 09:57
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3
-
03/09/2024 12:15
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
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03/09/2024 12:15
Juntada de Certidão
-
02/09/2024 14:36
Distribuído por prevenção - Autos com o Relator
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2024
Ultima Atualização
04/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
ACÓRDÃO • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
EXTRATO DE ATA • Arquivo
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