TRF2 - 5014043-51.2024.4.02.5001
1ª instância - 1º Juizado Especial Federal de Vitoria
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 15:29
Juntada de Petição
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25/08/2025 15:46
Juntada de Petição
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31/07/2025 15:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-90 processada no TRF2 com o no. 50138771620254029388/TRF (GAUDIO CARNEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA)
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31/07/2025 15:10
Requisição de pagamento de precatório enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*12-90 processada no TRF2 com o no. 50138771620254029388/TRF (VANDEIR NASCENTES DA SILVA)
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29/07/2025 17:03
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*12-90
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15/07/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
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07/07/2025 20:56
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
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06/07/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
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30/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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27/06/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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27/06/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5014043-51.2024.4.02.5001/ESRELATOR: PAULO GONCALVES DE OLIVEIRA FILHOREQUERENTE: VANDEIR NASCENTES DA SILVAADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIROATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 66 - 26/06/2025 - Juntado(a) -
26/06/2025 16:50
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 67
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26/06/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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26/06/2025 16:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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26/06/2025 16:23
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*12-90
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25/06/2025 21:38
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 61
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19/06/2025 13:50
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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16/06/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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13/06/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 61
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13/06/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5014043-51.2024.4.02.5001/ES REQUERENTE: VANDEIR NASCENTES DA SILVAADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177)ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO DESPACHO/DECISÃO I) À vista do valor de condenação ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos, intime-se a parte beneficiária para, em 05 (cinco) dias, fazer a opção prevista no §4º do art. 17 da Lei 10.259/2001 c/c o art. 4º da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, ou seja, recebimento do valor total por meio de precatório (art. 100, da CF/88) ou recebimento através da Requisição de Pequeno Valor – RPV, renunciando ao crédito excedente aos 60 salários mínimo.
No mesmo prazo, caso opte pelo recebimento de precatório, as partes (inclusive advogado) deverão juntar documento que informe a data de nascimento dos beneficiários.
II) Se optar pelo recebimento por RPV, prossiga-se consoante o despacho precedente.
III) Caso opte pelo recebimento por precatório, efetue a Secretaria o cadastramento do Precatório em favor da parte autora.
Após, intimem-se as partes para ciência do teor do precatório, nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017, do Conselho da Justiça Federal, prazo de 05 (cinco) dias.
Cabe ressaltar aos beneficiários que o procedimento adotado para fins de recebimento do quantum será o previsto no art. 100, CR/88.
Em seguida, encaminhem-se ao Gabinete para envio do precatório.
Ato contínuo, proceda a Secretaria à suspensão do processo até a comunicação pelo TRF/2 quanto ao depósito e à instituição bancária oficial depositária.
Com a comunicação pelo Tribunal, reative-se o processo e intime-se o interessado para levantamento.
Por fim, dê-se baixa e arquivem-se, com as precauções de praxe. -
12/06/2025 17:59
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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12/06/2025 17:59
Determinada a intimação
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12/06/2025 17:38
Conclusos para decisão/despacho
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11/06/2025 14:55
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 53
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13/05/2025 13:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52
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13/05/2025 13:16
Juntada de Petição
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08/05/2025 08:40
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 19/05/2025 até 23/05/2025 - Motivo: INSPEÇÃO JUDICIAL - Edital SJES DIRFO nº 1 de 15/04/2025 - Inspeção Anual Unificada
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06/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 52 e 53
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26/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2025 09:21
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/04/2025 09:21
Despacho
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15/04/2025 17:33
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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15/04/2025 17:28
Conclusos para decisão/despacho
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15/04/2025 08:02
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB02 -> ESVITJE01
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15/04/2025 08:02
Transitado em Julgado
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15/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
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14/04/2025 20:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 43
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14/03/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2025 14:29
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2025 14:29
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/03/2025 15:32
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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08/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 33
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06/03/2025 15:40
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 32
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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28/02/2025 18:37
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32
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21/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>
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21/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>
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21/02/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5014043-51.2024.4.02.5001/ES (Pauta: 181) RELATORA: Juíza Federal VIVIANY DE PAULA ARRUDA RECORRENTE: VANDEIR NASCENTES DA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A): YANDRIA GAUDIO CARNEIRO (OAB ES017177) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 20 de fevereiro de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
20/02/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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20/02/2025 17:59
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
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20/02/2025 17:59
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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20/02/2025 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 181
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05/02/2025 18:56
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
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05/02/2025 18:06
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB02
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05/02/2025 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
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30/01/2025 19:15
Juntada de Dossiê Previdenciário
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30/01/2025 18:10
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 16
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30/01/2025 18:07
Juntada de Petição
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29/01/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 16
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27/12/2024 06:15
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
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16/12/2024 16:19
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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14/12/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 15
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13/12/2024 22:20
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
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29/11/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 14, 15 e 16
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19/11/2024 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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19/11/2024 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/11/2024 10:42
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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19/11/2024 10:42
Julgado procedente em parte o pedido
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20/09/2024 21:35
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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30/08/2024 21:55
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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30/08/2024 12:15
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
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30/08/2024 12:15
Ato ordinatório praticado
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29/08/2024 00:54
Juntada de Petição
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05/08/2024 18:48
Conclusos para julgamento
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30/07/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 4
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16/06/2024 23:59
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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06/06/2024 17:05
Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
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06/06/2024 17:05
Determinada a citação
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10/05/2024 10:49
Conclusos para decisão/despacho
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10/05/2024 09:08
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
27/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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