27/08/2025 13:14

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO20
27/08/2025 13:13

Transitado em Julgado - Data: 27/08/2025
27/08/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
29/07/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
12/07/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47
04/07/2025 02:31

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 13:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 13:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46
03/07/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 45
03/07/2025 00:00

Intimação

Apelação Cível Nº 5013221-24.2022.4.02.5101/RJ RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDAAPELANTE: J H DE PAULA TRANSPORTE E TURISMO LTDA (IMPETRANTE)ADVOGADO(A): JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) EMENTA TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ART. 1.022 DO CPC.

AUSÊNCIA DE VÍCIO NO JULGADO.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PREQUESTIONAMENTO.

DESPROVIMENTO.

Caso em exame 1.

Embargos de Declaração em face do v. acórdão que negou provimento à Apelação, para manter a r. sentença proferida em Mandado de Segurança, que julgou improcedente o pedido formulado, o qual objetivava autorizar a impetrante a recolher o salário educação e as contribuições para o sistema S, apurando-se a base de cálculo com a limitação de 20 (vinte) vezes o maior salário mínimo vigente.

Questão em discussão 2.

Caso em que se discute a presença de omissão no v. acórdão recorrido, relacionado à (i) inaplicabilidade do Tema 1.079 à contribuições destinadas a terceiros não expressamente analisadas pelo STJ; (ii) necessidade de sobrestamento do feito até o julgado definido do Tema 1.079 pelo E.

STJ.

Razões de decidir 3. O voto condutor analisou suficientemente a matéria, não restando caracterizado qualquer vício que necessite ser sanado. 4. É incompatível com a via dos Embargos de Declaração a rediscussão de matéria já decidida, por mero inconformismo do embargante.

Precedente do E.

STJ. 5. Prequestionamento do parágrafo único do art. 4º da Lei nº 6.950/1981 e do Decreto-Lei nº 2.318/1986. Não obstante o art. 1.025 do CPC consagrar a possibilidade de prequestionamento ficto, que dispensa a menção expressa a dispositivos legais, no caso, a matéria controvertida foi suficientemente examinada e decidida. 6.

Restam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os demais dispositivos legais e constitucionais elencados pela parte embargante, a despeito de não influenciarem na solução do caso concreto.

Dispositivo 7.

Embargos de Declaração desprovidos.

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento aos embargos de declaração, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Rio de Janeiro, 23 de junho de 2025.
02/07/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 19:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
02/07/2025 14:59

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
02/07/2025 14:59

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
30/06/2025 16:08

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
26/06/2025 15:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade
04/06/2025 14:03

Lavrada Certidão
04/06/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/06/2025 Período da sessão: 16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00
03/06/2025 14:40

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 04/06/2025
03/06/2025 14:32

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
03/06/2025 14:32

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 16/06/2025 00:00 a 23/06/2025 13:00 Sequencial: 60
02/06/2025 13:34

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
16/05/2025 14:58

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB4TESP -> GAB28
16/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20
07/05/2025 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27
29/04/2025 17:06

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
15/04/2025 18:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 22/04/2025
10/04/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
01/04/2025 07:15

Juntada de Petição
31/03/2025 10:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
31/03/2025 10:03

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões
31/03/2025 08:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
22/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20
18/03/2025 17:10

Juntada de Petição
12/03/2025 17:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 19
12/03/2025 17:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
12/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
12/03/2025 14:51

Remetidos os Autos com acórdão - GAB28 -> SUB4TESP
12/03/2025 14:51

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
10/03/2025 17:14

Conclusos para julgamento - para Acórdão - SUB4TESP -> GAB28
10/03/2025 16:44

Sentença confirmada - por unanimidade
12/02/2025 12:09

Juntada de Certidão
12/02/2025 00:00

Intimação

4ª TURMA ESPECIALIZADA Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos VIRTUAL com início no dia 24 de Fevereiro de 2025, SEGUNDA-FEIRA, às 13:00 horas, os quais serão julgados em SESSÃO VIRTUAL (votação pelo sistema, sem reunião do Colegiado) com base no Artigo 149-A do Regimento Interno, com término previsto para o dia 06 de Março de 2025.

Até 48 horas antes do início da sessão, os interessados poderão manifestar eventual OPOSIÇÃO a essa forma de julgamento, importando, nos casos em que couber sustentação oral, na retirada automática do feito dessa Sessão para inclusão futura em Pauta de Sessão de Julgamentos Ordinária (Presencial/Videoconferência); nos casos em que não couber sustentação oral (art. 140 caput e §§ do Regimento Interno), a manifestação de oposição deverá ser justificada, e será levada à apreciação do Relator (art. 149-A caput do Regimento Interno, alterado pela Emenda Regimental 50 de 01 de agosto de 2024).

Findo o prazo, tal manifestação não será mais admissível (art. 3º, caput da Resolução nº TRF2-RSP-2021/00058, de 20 de julho de 2021 alterado pela Resolução TRF2-RSP-2022/00094, de 14 de outubro de 2022).

Apelação Cível Nº 5013221-24.2022.4.02.5101/RJ (Pauta: 99) RELATORA: Desembargadora Federal CARMEN SILVIA LIMA DE ARRUDA APELANTE: J H DE PAULA TRANSPORTE E TURISMO LTDA (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): JULIANA MAYRA NERY DE CARVALHO (OAB RJ170294) APELADO: UNIÃO - FAZENDA NACIONAL (INTERESSADO) PROCURADOR(A): ALCINA DOS SANTOS ALVES MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF) INTERESSADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL - DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO RIO DE JANEIRO I DRF-1/RJ - FUNDACAO CULTURAL DE CAMPOS - RIO DE JANEIRO (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 11 de fevereiro de 2025.

Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES Presidente
11/02/2025 15:45

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
11/02/2025 14:16

Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 12/02/2025
11/02/2025 14:11

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual
11/02/2025 14:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 24/02/2025 00:00 a 06/03/2025 13:00 Sequencial: 99
10/02/2025 13:22

Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB28 -> SUB4TESP
14/01/2025 17:13

Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB4TESP -> GAB28
14/01/2025 16:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
14/01/2025 16:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
09/01/2025 19:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer
09/01/2025 19:03

Ato ordinatório praticado
09/01/2025 16:46

Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB28 -> SUB4TESP
09/01/2025 16:18

Distribuído por sorteio - Autos com o Relator

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/01/2025

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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