TRF2 - 5002342-18.2023.4.02.5102
1ª instância - 2º Juizado Especial Federal de Niteroi
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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24/07/2025 01:06
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 86
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16/07/2025 02:01
Publicado no DJEN - no dia 16/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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15/07/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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15/07/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5002342-18.2023.4.02.5102/RJRELATOR: LUIZ CLEMENTE PEREIRA FILHOREQUERENTE: IONE DOS SANTOS SCOVINOADVOGADO(A): CANDIDA PAULA BASTOS AZEVEDO (OAB RJ120382)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 85 - 14/07/2025 - Expedição de Alvará -
14/07/2025 12:25
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 15/07/2025 - Refer. ao Evento: 86
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14/07/2025 11:48
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/07/2025 11:48
Expedição de Alvará
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09/05/2025 01:05
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 75
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29/04/2025 18:29
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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28/04/2025 14:08
Juntada de Petição
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16/04/2025 08:58
Juntada de Petição
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15/04/2025 08:23
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 22/04/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria PRES/TRF2 nº 233, de 10 de abril de 2025
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14/04/2025 14:00
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
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07/04/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 74 e 75
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03/04/2025 16:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
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01/04/2025 10:35
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73
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28/03/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 16:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/03/2025 16:49
Determinada a intimação
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28/03/2025 16:17
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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28/03/2025 16:15
Conclusos para decisão/despacho
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28/03/2025 13:22
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - RJRIOTR06G01 -> RJNIT07
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28/03/2025 13:08
Transitado em Julgado - Data: 28/03/2025
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28/03/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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14/03/2025 08:13
Juntada de Petição
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06/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 61 e 62
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26/02/2025 12:14
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60
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26/02/2025 09:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60
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24/02/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/02/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/02/2025 13:33
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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24/02/2025 12:28
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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19/02/2025 19:17
Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade
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15/02/2025 01:08
Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
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13/02/2025 16:04
Juntada de Petição
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07/02/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49, 50 e 51
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03/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 03/02/2025<br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b>
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03/02/2025 00:00
Intimação
6ª Turma Recursal do Rio de Janeiro Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 19 de fevereiro de 2025, quarta-feira, às 14h00min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5002342-18.2023.4.02.5102/RJ (Pauta: 10) RELATORA: Juíza Federal ADRIANA MENEZES DE REZENDE RECORRENTE: IONE DOS SANTOS SCOVINO (AUTOR) ADVOGADO(A): CANDIDA PAULA BASTOS AZEVEDO (OAB RJ120382) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB SP185570) Publique-se e Registre-se.Rio de Janeiro, 31 de janeiro de 2025.
Juíza Federal ALESSANDRA BELFORT BUENO Presidente -
31/01/2025 14:16
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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31/01/2025 14:16
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>19/02/2025 14:00</b><br>Sequencial: 10
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28/01/2025 22:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 22:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 22:50
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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28/01/2025 22:50
Ato ordinatório praticado
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03/10/2024 15:23
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: RJRIOTR06G01
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03/09/2024 01:11
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 40
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30/08/2024 19:56
Juntada de Petição
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18/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40
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12/08/2024 17:48
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 41
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12/08/2024 17:48
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41
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08/08/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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08/08/2024 15:20
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões
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07/08/2024 16:26
Lavrada Certidão - ALTERADA A NOMENCLATURA DO ÓRGÃO JULGADOR CONFORME TRF2-ATP-2024/00228
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30/07/2024 14:23
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33
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18/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33
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08/07/2024 18:54
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 35 e 34
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08/07/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/07/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/07/2024 18:51
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/07/2024 18:51
Julgado improcedente o pedido
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08/07/2024 18:49
Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Julgado procedente em parte o pedido - 08/07/2024 18:23:18)
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08/07/2024 18:49
Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 29, 28 e 27
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08/07/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/07/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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08/07/2024 18:23
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
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03/10/2023 21:45
Conclusos para julgamento
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01/09/2023 14:47
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 21
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24/08/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21
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23/08/2023 03:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11
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14/08/2023 11:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/08/2023 11:56
Determinada a intimação
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10/08/2023 18:48
Conclusos para decisão/despacho
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09/08/2023 18:18
Juntada de Petição
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27/07/2023 12:01
Juntada de Petição
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25/07/2023 01:08
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9
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13/07/2023 21:54
Expedição de Carta de Ordem/Precatória/Rogatória
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09/07/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 9 e 11
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07/07/2023 11:53
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
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07/07/2023 11:53
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
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29/06/2023 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Instrução - Fornecer informações complementares
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29/06/2023 22:10
Expedida/certificada a citação eletrônica
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29/06/2023 22:10
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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29/06/2023 22:10
Determinada a citação
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28/06/2023 17:44
Conclusos para decisão/despacho
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27/06/2023 15:32
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
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27/06/2023 15:32
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
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23/06/2023 21:40
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
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23/06/2023 21:40
Determinada a intimação
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24/04/2023 16:08
Conclusos para decisão/despacho
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22/03/2023 12:02
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
28/03/2025
Ultima Atualização
15/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
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DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
DESPACHO/DECISÃO • Arquivo
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