19/09/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 166
18/09/2025 02:12

Disponibilizado no DJEN - no dia 18/09/2025 - Refer. ao Evento: 166
18/09/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5028830-52.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO(A): ADERSON BUSSINGER CARVALHO (OAB RJ001511B)ADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA movida pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO em face da UNIÃO.

Julgamento em conjunto com a ação ajuizada, pelo procedimento comum, nº 5049523-91.2018.4.02.5101 também pelo referido SINDICATO em face da UNIÃO. A sentença, transitada em julgado, foi proferida nos seguintes termos (evento 105, SENT1): Isto posto, julgo parcialmente procedente o feito, da seguinte forma: 1.

Declaro o direito dos servidores substituídos processualmente de obterem a aposentadoria especial, nos termos art. 40, § 4, Inc.

III da Constituição Federal c/c aplicação da Sumula 33 do C.

STF, para todos os efeitos legais. 2.

Declaro o direito dos substituídos receberem o abono de permanência de forma automática e condeno a União a implantá-la àqueles que comprovarem administrativamente o direito. 3.

Condeno a União a pagar o abono de permanência retroativo desde o momento em que cada substituído perfez as condições para aposentadoria especial, respeitados o prazo prescricional quinquenal do ajuizamento desta ação. 4.

Julgo improcedente o pedido de danos morais. Com o retorno dos autos do E.

TRF da 2ª Região, no evento 151, o sindicato-autor requereu que a ré fosse compelida a trazer aos autos todas as informações necessárias para execução da sentença e que fosse designada audiência especial. Afirmou que a efetivação da execução da referida sentença esbarra na necessidade premente de individualização dos cálculos dos valores devidos a cada um dos substituídos, o que demanda a apresentação de informações cruciais e detidas, as quais se encontram, exclusivamente, sob a posse e controle da ré.

Intimada, a UNIÃO se manifestou no evento 157.

Alegou que é inadmissível a juntada de qualquer documentação nestes autos, em virtude da necessidade imposta no título judicial de que os substituídos devem comprovar, individualmente, o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria especial na seara administrativa.

Decido.

Além do título ter determinado a necessidade da prévia comprovação do direito na seara administrativa, tratando-se de ação coletiva, na qual figura a parte autora como substituta processual de quase 5 mil filiados (evento 1, ANEXO4), entendo que a execução do julgado deve ser promovida de forma individual, em outro processo, sujeito à livre distribuição, uma vez que uma execução com número tão extenso de exequentes, por certo, acarretará tumulto processual, de forma a inviabilizar a celeridade processual e consequentemente a prestação jurisdicional.

Ressalte-se que, com tal solução, não há comprometimento do cumprimento da decisão judicial, nem o congestionamento do juízo perante o qual tramitou a ação coletiva.

Desta forma, INDEFIRO o requerido, devendo cada um dos substituídos distribuir livremente sua liquidação do julgado.

Preclusa esta decisão, arquivem-se, dando-se baixa na distribuição.
17/09/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 16:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2025 15:53

Decisão interlocutória
17/09/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 155
10/09/2025 17:50

Conclusos para decisão/despacho
04/09/2025 17:32

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 159
18/08/2025 02:03

Publicado no DJEN - no dia 18/08/2025 - Refer. ao Evento: 159
15/08/2025 02:02

Disponibilizado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 159
15/08/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5028830-52.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO(A): ADERSON BUSSINGER CARVALHO (OAB RJ001511B)ADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) ATO ORDINATÓRIO PARTE FINAL DO DESPACHO DE EVENTO 154: "(...) Com a resposta, dê-se vista à parte autora."
14/08/2025 13:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
14/08/2025 13:20

Ato ordinatório praticado
14/08/2025 10:44

Juntada de Petição
04/08/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 155
25/07/2025 17:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/07/2025 17:28

Despacho
24/07/2025 13:51

Conclusos para decisão/despacho
24/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 145
24/07/2025 00:10

Juntada de Petição
29/06/2025 09:41

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO MUNICIPAL em 07/07/2025
17/06/2025 22:43

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
10/06/2025 01:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 139
06/06/2025 02:01

Publicado no DJEN - no dia 06/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
05/06/2025 02:01

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/06/2025 - Refer. ao Evento: 145
04/06/2025 11:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2025 11:54

Ato ordinatório praticado
03/06/2025 23:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138
27/05/2025 02:13

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 138
26/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139
26/05/2025 02:11

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 138
26/05/2025 00:00

Intimação

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 5028830-52.2019.4.02.5101/RJ AUTOR: SINDICATO DOS TRABALHADORES NO COMBATE AS ENDEMIAS E SAUDE PREVENTIVA NO ESTADO DO RIO DE JANEIROADVOGADO(A): ADERSON BUSSINGER CARVALHO (OAB RJ001511B)ADVOGADO(A): FERDINANDO RIBEIRO NOBRE (OAB RJ132295) DESPACHO/DECISÃO Dê-se vista às partes do retorno dos autos do E.

TRF da 2ª Região.

Nada requerido, dê-se baixa até ulterior manifestação.
16/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2025 15:59

Despacho
15/05/2025 16:19

Conclusos para decisão/despacho
09/05/2025 09:02

Recebidos os autos - TRF2 -> RJRIO20 Número: 50288305220194025101/TRF2
28/07/2022 15:50

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJRIO20 -> TRF2
27/07/2022 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131
09/07/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131
29/06/2022 18:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
28/06/2022 16:29

Despacho
28/06/2022 15:16

Conclusos para decisão/despacho
28/06/2022 15:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 126
28/06/2022 15:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126
23/06/2022 17:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
23/06/2022 10:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121
16/06/2022 00:35

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 17/06/2022 até 17/06/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria nº TRF2-PTP-2022/00277 DE 13/06/2022
07/06/2022 01:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120
09/05/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 121
29/04/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2022 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
29/04/2022 13:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/04/2022 18:14

Conclusos para julgamento
02/04/2022 20:00

Redistribuído por sorteio - (RJRIO01F para RJRIO20F)
02/04/2022 19:46

Juntada de Certidão
25/03/2022 19:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 113
18/03/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 113
08/03/2022 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2022 15:58

Determinada a intimação
08/03/2022 12:07

Conclusos para decisão/despacho
08/03/2022 12:02

Juntada de Certidão - encerrado prazo - Refer. ao Evento: 106
24/02/2022 14:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 107
21/02/2022 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 106 e 107
11/02/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/02/2022 15:31

Julgado procedente em parte o pedido
17/09/2021 05:27

Conclusos para julgamento
15/09/2021 13:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 101
10/09/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 101
31/08/2021 15:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/08/2021 11:04

Convertido o Julgamento em Diligência
16/08/2021 15:59

Conclusos para julgamento
16/08/2021 09:53

Decisão interlocutória
30/06/2021 14:47

Conclusos para decisão/despacho
29/06/2021 06:16

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
29/04/2021 11:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 88
10/04/2021 10:39

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 21/04/2021
01/04/2021 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 88
30/03/2021 09:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 89
30/03/2021 09:41

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 89
22/03/2021 21:27

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
22/03/2021 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
22/03/2021 21:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão
20/03/2021 09:44

Decisão interlocutória
12/02/2021 10:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/02/2021 21:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83
18/12/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 83
08/12/2020 02:55

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
07/12/2020 14:03

Decisão interlocutória
15/09/2020 10:07

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
11/09/2020 10:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
08/09/2020 16:42

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73
28/08/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 73 e 75
26/08/2020 10:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74
26/08/2020 10:55

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74
18/08/2020 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2020 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
18/08/2020 15:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/08/2020 12:35

Decisão interlocutória
13/08/2020 14:40

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
12/08/2020 21:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68
19/07/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 68
09/07/2020 16:07

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
09/07/2020 13:33

Despacho/Decisão - de Expediente
02/07/2020 18:28

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
02/07/2020 17:56

Redistribuído por prevenção ao magistrado - (de RJRIO29F para RJRIO01F) - processo: 50495239120184025101
02/07/2020 04:19

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56
09/06/2020 23:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54
23/05/2020 09:07

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 23/05/2020 até 31/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO CNJ - 0003391-89.2020.2.00.0000 ; TRF2-EXT-2020/02248
09/05/2020 14:56

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
08/05/2020 02:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 18/05/2020 até 22/05/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - OFÍCIO CIRCULAR Nº TRF2-OCI-2020/00029
29/03/2020 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 54 e 56
23/03/2020 13:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 55
23/03/2020 13:26

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 55
19/03/2020 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2020 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2020 13:19

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/03/2020 13:19

Despacho/Decisão - de Expediente
18/03/2020 19:59

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
22/01/2020 23:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46
13/12/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 46
07/12/2019 07:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
07/12/2019 07:43

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 47
03/12/2019 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2019 15:15

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
03/12/2019 15:15

Despacho/Decisão - de Expediente
03/12/2019 14:53

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/11/2019 23:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39
12/11/2019 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 40
27/10/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 39 e 40
17/10/2019 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2019 13:28

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/10/2019 10:39

Juntada de Petição
17/10/2019 01:02

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 32
17/09/2019 18:17

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 24/09/2019 até 25/09/2019 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2019/00636
17/09/2019 01:15

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 29
06/09/2019 21:29

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 30/09/2019 até 11/10/2019
30/08/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 29 e 32
20/08/2019 17:41

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
20/08/2019 17:41

Despacho/Decisão - de Expediente
20/08/2019 11:32

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
20/08/2019 11:31

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
19/08/2019 18:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 26
26/07/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 26
16/07/2019 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
16/07/2019 13:59

Despacho/Decisão - de Expediente
15/07/2019 16:05

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
15/07/2019 16:04

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 22 - Autos com Juiz para Sentença - 15/07/2019 15:16:25)
09/07/2019 18:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15
17/06/2019 04:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
27/05/2019 23:59

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 14 e 15
22/05/2019 19:05

Juntada de Petição
22/05/2019 18:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
22/05/2019 18:56

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 13
17/05/2019 07:57

Citação Eletrônica - Expedida/Certificada
17/05/2019 07:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2019 16:37

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
15/05/2019 16:37

Despacho/Decisão - de Expediente
15/05/2019 13:04

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
14/05/2019 13:23

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO09S para RJRIO29F)
14/05/2019 13:21

Registro - Retificada a Autuação de Assunto
14/05/2019 13:09

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 6 - Autos com Juiz para Despacho/Decisão - 13/05/2019 18:38:44)
14/05/2019 12:40

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 5 - Juntada de certidão - 13/05/2019 18:38:31)
10/05/2019 11:20

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (RJRIO25S para RJRIO09S)
09/05/2019 23:07

Despacho/Decisão - de Expediente
09/05/2019 12:51

Autos com Juiz para Despacho/Decisão
06/05/2019 21:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
19/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00