14/08/2025 16:24

Baixa Definitiva
14/08/2025 16:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 111
14/08/2025 02:08

Publicado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
13/08/2025 02:05

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/08/2025 - Refer. ao Evento: 111
13/08/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010530-49.2023.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: ALUISIO ESTEVES BARBOSAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Diante do trânsito em julgado da decisão proferida pelo Tribunal no Evento 90, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
12/08/2025 16:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/08/2025 16:04

Determinada a intimação
25/07/2025 16:07

Conclusos para decisão/despacho
25/07/2025 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105
04/07/2025 02:09

Publicado no DJEN - no dia 04/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
03/07/2025 02:06

Disponibilizado no DJEN - no dia 03/07/2025 - Refer. ao Evento: 105
03/07/2025 00:00

Intimação

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 5010530-49.2023.4.02.5118/RJ EXEQUENTE: ALUISIO ESTEVES BARBOSAADVOGADO(A): CARLOS BERKENBROCK (OAB RJ155930) DESPACHO/DECISÃO Evento 97 - Trata-se de requerimento formulado pela parte autora, pleiteando a decretação do sigilo de justiça nos autos, com fundamento na suposta necessidade de prevenção contra fraudes, tentativas de estelionato e vazamentos de dados sensíveis, nos termos do art. 189, I, do CPC e da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), em especial para proteger a integridade e a privacidade da parte autora.

Em que pesem os argumentos formulados, não vislumbro, no presente momento, a existência de elementos que justifiquem a excepcionalidade do regime de sigilo, nos termos do que dispõe o art. 189 do Código de Processo Civil.

Como é cediço, o referido dispositivo estabelece que os atos processuais são públicos, ressalvadas apenas as hipóteses expressamente previstas no referido artigo, como nos casos que envolvam interesse público relevante, segredo de justiça necessário à preservação da intimidade das partes, interesse da infância, ou questões relacionadas ao direito de família.

Por outro lado, a Lei nº 13.709/2018 disciplina o tratamento de dados, reputando sensíveis aqueles "sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural" (art. 5º da LGPD).

O propósito da lei é conferir proteção qualificada para dados cuja divulgação possa acarretar riscos ao seu titular e discriminações ilícitas.

No caso concreto, o requerente não demonstrou de forma concreta e específica de que maneira a publicidade dos atos processuais violaria sua intimidade ou comprometeria direito constitucionalmente tutelado.

Os dados pessoais em questão de per si não podem ser reputados no atual contexto como dados sensíveis.

A mera alegação genérica não é suficiente para afastar o princípio da publicidade processual, que rege a atuação do Poder Judiciário e assegura a transparência dos atos judiciais.

Destaco, ainda, que o princípio da publicidade constitui uma das garantias do devido processo legal, estando diretamente relacionado ao controle social da atividade jurisdicional e à legitimidade das decisões judiciais.

Acrescente-se que, a prevalecer o entendimento do autor, quase todos os processos que tramitam neste Juízo deveriam tramitar em segredo de justiça, o que é manifestamente irrazoável e contrário ao princípio constitucional da publicidade.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de decretação de sigilo de justiça.

Intime-se.

Após, tornem os autos conclusos.
02/07/2025 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/07/2025 18:06

Decisão interlocutória
06/06/2025 10:39

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO COMUM PARA: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
06/06/2025 10:38

Conclusos para decisão/despacho
06/06/2025 01:06

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94
29/05/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94
27/05/2025 02:18

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
26/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 93
22/05/2025 16:28

Juntada de Petição
22/05/2025 10:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 93
22/05/2025 10:38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93
19/05/2025 03:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 03:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 03:22

Determinada a intimação
05/05/2025 14:22

Conclusos para decisão/despacho
05/05/2025 11:41

Recebidos os autos - TRF2 -> RJDCA04 Número: 50105304920234025118/TRF2
21/03/2025 17:13

Juntada de Petição
10/02/2025 22:58

Juntada de Petição
19/12/2024 12:30

Remetidos os Autos - Remessa Externa - RJDCA04 -> TRF2
19/12/2024 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84
04/11/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84
25/10/2024 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/10/2024 18:54

Decisão interlocutória
18/10/2024 09:54

Conclusos para decisão/despacho
18/10/2024 03:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
10/10/2024 21:51

Juntada de Certidão - cancelamento da suspensão de prazo - 28/10/2024 até 28/10/2024
08/10/2024 10:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
26/09/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
18/09/2024 06:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
16/09/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/09/2024 17:02

Julgado improcedente o pedido
05/07/2024 09:51

Conclusos para julgamento
05/07/2024 01:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68
01/07/2024 17:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67
27/06/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68
25/06/2024 06:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67
17/06/2024 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 22:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/06/2024 22:08

Determinada a intimação
07/06/2024 18:26

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo
06/06/2024 01:13

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 59
27/05/2024 22:45

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024
21/05/2024 11:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58
18/05/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 59
15/05/2024 08:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58
08/05/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 15:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/05/2024 10:44

Juntada de Petição
02/05/2024 08:36

Conclusos para decisão/despacho
01/05/2024 01:12

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53
22/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 53
12/04/2024 01:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/04/2024 01:58

Determinada a intimação
10/04/2024 17:01

Conclusos para decisão/despacho
04/04/2024 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43
15/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
14/03/2024 13:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 42
08/03/2024 15:52

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
08/03/2024 15:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44
06/03/2024 08:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42
05/03/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/03/2024 13:09

Determinada a intimação
29/02/2024 11:47

Conclusos para decisão/despacho
29/02/2024 11:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34
14/02/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34
08/02/2024 13:17

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35
08/02/2024 08:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35
06/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/02/2024 15:18

Decisão interlocutória
06/02/2024 13:40

Conclusos para decisão/despacho
06/02/2024 13:39

Cancelada a movimentação processual - (Evento 30 - Conclusos para decisão/despacho - 06/02/2024 11:21:41)
06/02/2024 11:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
18/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
08/12/2023 09:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/12/2023 09:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 24
26/11/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 24
16/11/2023 21:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/11/2023 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20
14/11/2023 19:04

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 14/11/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2023/00475, de 14 de novembro de 2023
27/10/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20
17/10/2023 13:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Laudo
17/10/2023 01:07

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18
02/10/2023 13:24

Intimado em Secretaria
20/09/2023 14:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 12
20/09/2023 14:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12
15/09/2023 17:05

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 13
15/09/2023 17:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13
13/09/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/09/2023 16:56

Ato ordinatório praticado perícia designada - <br/>Periciado: ALUISIO ESTEVES BARBOSA <br/> Data: 16/10/2023 às 08:30. <br/> Local: CONSULT. DR FRANCISCO VALENTE - ORTOPEDISTA - Rua Quito, nº 52, Penha, Rio de Janeiro/RJ. <br/> Perito: FRANCISCO VALENTE
31/08/2023 10:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
31/08/2023 10:09

Juntada de Petição
19/08/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
14/08/2023 17:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 5
14/08/2023 17:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 5
09/08/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/08/2023 11:15

Determinada a citação
01/08/2023 15:18

Conclusos para decisão/despacho
31/07/2023 14:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
13/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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