TRF2 - 5005284-29.2023.4.02.5003
1ª instância - Vara Federal de Sao Mateus
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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19/09/2025 02:00
Disponibilizado no DJEN - no dia 19/09/2025 - Refer. ao Evento: 88
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19/09/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005284-29.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: NILTON DOS SANTOS ALVESADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) DESPACHO/DECISÃO Ciência à parte interessada de que a requisição de pagamento foi enviada ao Tribunal Regional Federal da 2º Região, com previsão de pagamento em 60 (sessenta) dias, a contar da data constante no evento retro, no caso de requisição de pequeno valor; ou, no caso de precatório, na forma do art. 100, §5º da Constituição Federal.
Para recebimento do(s) valor(es) depositado(s), a parte interessada deverá comparecer ao Banco Depositário (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal, conforme estiver indicado no ofício consultado no site), munido dos seguintes documentos: Carteira de Identidade, CPF e Comprovante de Residência.
Não havendo necessidade de nenhum procedimento adicional deste juízo, dispensando, portanto o comparecimento perante a Vara Federal de São Mateus - ES.
A consulta sobre a liberação do pagamento deverá ser feita no site do TRF2, por meio do link https://eproc.trf2.jus.br/eproc/externo_controlador.php?acao=processo_consulta_publica, informando o número do processo ou o CPF da parte. Suspenda-se o curso do processo até a juntada aos autos da informação sobre o depósito.
Após, não havendo demais providências a serem adotadas, dê-se baixa. Ficam as partes cientes de que o processo poderá ser reativado, caso necessário, mediante simples petição. -
18/09/2025 12:34
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/09/2025 12:34
Determinada a intimação
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17/09/2025 23:19
Conclusos para decisão/despacho
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06/09/2025 03:11
Requisição de pagamento de pequeno valor enviada ao Tribunal - Requisição no. *55.***.*15-59 processada no TRF2 com o no. 51738443920254029666/TRF (NILTON DOS SANTOS ALVES)
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04/09/2025 11:32
Juntada de Certidão - requisição de pagamento preparada para transmissão - Nr. *55.***.*15-59
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02/09/2025 01:07
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 77
-
23/08/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77
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23/08/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
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15/08/2025 02:02
Publicado no DJEN - no dia 15/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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14/08/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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14/08/2025 00:00
Intimação
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA FAZENDA PÚBLICA (JEF) Nº 5005284-29.2023.4.02.5003/ESRELATOR: UBIRATAN CRUZ RODRIGUESREQUERENTE: NILTON DOS SANTOS ALVESADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590)ATO ORDINATÓRIOIntimação realizada no sistema eproc.O ato refere-se ao seguinte evento:Evento 75 - 13/08/2025 - Juntado(a) -
13/08/2025 17:51
Ato ordinatório praticado – Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 14/08/2025 - Refer. ao Evento: 76
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13/08/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
-
13/08/2025 17:27
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição de Pagamento
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13/08/2025 17:27
Juntado(a) - Ofício Requisitório Nr. *55.***.*15-59
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05/07/2025 10:29
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62
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19/06/2025 11:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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19/06/2025 11:13
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 20/06/2025
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13/06/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 61
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05/06/2025 13:18
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
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05/06/2025 13:18
Publicado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
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25/05/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62
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16/05/2025 22:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 47
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16/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
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16/05/2025 02:01
Disponibilizado no DJEN - no dia 16/05/2025 - Refer. ao Evento: 61
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16/05/2025 00:00
Intimação
Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5005284-29.2023.4.02.5003/ES REQUERENTE: NILTON DOS SANTOS ALVESADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) ATO ORDINATÓRIO Considerando-se o trânsito em julgado da sentença e/ou acórdão proferido(a) e em cumprimento à Portaria SEI nº 1, de 26 de setembro de 2024, deste juízo, e em seguimento à execução invertida, intime-se o(a) réu(ré) para que junte aos autos, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovante de cumprimento da obrigação e/ou planilha de cálculo das parcelas retroativas devidas à parte autora.
Tratando-se de crédito não tributário a ser pago mediante requisição de pequeno valor ou precatório, a planilha de cálculos deverá vir aos autos adequada à nova redação do art. 7º e parágrafos da Resolução CJF 822/2023 (Resolução 945/2025).
Fica também intimada a parte autora de que eventual pedido de destaque de honorários contratuais só será atendido caso o respectivo contrato já se encontre juntado aos autos no momento do cadastro do requisitório, que é feito pela secretaria incontinenti à apresentação dos cálculos (CNJ – Resolução 822/2023). -
15/05/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 18:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
15/05/2025 18:07
Ato ordinatório praticado
-
15/05/2025 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57
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15/05/2025 15:42
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57
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15/05/2025 12:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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15/05/2025 12:06
Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
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15/05/2025 10:03
Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESSMT01
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15/05/2025 10:03
Transitado em Julgado
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15/05/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47
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30/04/2025 09:34
Juntada de Certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 02/05/2025
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15/04/2025 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 46
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09/04/2025 01:01
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
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24/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 46 e 47
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18/03/2025 13:38
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 45
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14/03/2025 16:09
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
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14/03/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2025 14:36
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
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14/03/2025 14:36
Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
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13/03/2025 15:33
Conhecido o recurso e provido - por unanimidade
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08/03/2025 01:03
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 37
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07/03/2025 13:27
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 36
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02/03/2025 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 36 e 37
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21/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>
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21/02/2025 02:00
Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025<br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b>
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21/02/2025 00:00
Intimação
2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.
RECURSO CÍVEL Nº 5005284-29.2023.4.02.5003/ES (Pauta: 427) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: NILTON DOS SANTOS ALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): MARIA CAROLINI SIMADON (OAB ES028590) RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA Publique-se e Registre-se.Vitória, 20 de fevereiro de 2025.
Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente -
20/02/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/02/2025 17:56
Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
-
20/02/2025 17:56
Ato ordinatório praticado
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20/02/2025 16:55
Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária</b>
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20/02/2025 16:55
Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária</b><br>Data da sessão: <b>13/03/2025 13:30</b><br>Sequencial: 427
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22/08/2024 16:57
Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
-
22/08/2024 12:53
Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
-
17/08/2024 01:02
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
-
02/08/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
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23/07/2024 16:53
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
23/07/2024 16:53
Ato ordinatório praticado
-
23/07/2024 01:04
Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23
-
22/07/2024 16:05
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 22
-
07/07/2024 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 22 e 23
-
27/06/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/06/2024 13:49
Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença
-
27/06/2024 13:49
Julgado improcedente o pedido
-
15/03/2024 15:49
Conclusos para julgamento
-
11/02/2024 17:57
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 17
-
11/02/2024 17:57
Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 17
-
05/02/2024 12:47
Expedida/certificada a citação eletrônica
-
30/01/2024 17:18
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 14
-
30/01/2024 17:18
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14
-
22/01/2024 17:05
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
22/01/2024 17:05
Não Concedida a tutela provisória
-
22/01/2024 13:39
Conclusos para decisão/despacho
-
18/01/2024 15:17
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
-
28/12/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
-
18/12/2023 08:25
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
18/12/2023 08:25
Determinada a intimação
-
15/12/2023 17:08
Conclusos para decisão/despacho
-
11/12/2023 15:42
Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
-
26/11/2023 23:59
Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
-
16/11/2023 16:47
Expedida/certificada a intimação eletrônica
-
16/11/2023 16:47
Não Concedida a tutela provisória
-
16/11/2023 14:58
Conclusos para decisão/despacho
-
16/11/2023 09:42
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/05/2025
Ultima Atualização
19/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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