29/08/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 29/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
28/08/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 28/08/2025 - Refer. ao Evento: 99
28/08/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002414-08.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: CLEVER DE SOUZAADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) DESPACHO/DECISÃO Reintime-se a parte autora para que, no derradeiro prazo de 15 (quinze) dias, apresente autodeclaração, nos termos do despacho/decisão retro, sob pena de arquivamento. Apresentada autodeclaração, dê-se prosseguimento ao feito, conforme despacho/decisão de Evento 85.
27/08/2025 12:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/08/2025 12:16

Determinada a intimação
26/08/2025 18:31

Conclusos para decisão/despacho
18/07/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93
26/06/2025 02:00

Publicado no DJEN - no dia 26/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
25/06/2025 02:00

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/06/2025 - Refer. ao Evento: 93
24/06/2025 12:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 12:36

Determinada a intimação
24/06/2025 12:10

Conclusos para decisão/despacho
27/05/2025 02:12

Publicado no DJEN - no dia 27/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
26/05/2025 02:09

Disponibilizado no DJEN - no dia 26/05/2025 - Refer. ao Evento: 86
26/05/2025 00:00

Intimação

Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF) Nº 5002414-08.2023.4.02.5004/ES REQUERENTE: CLEVER DE SOUZAADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) DESPACHO/DECISÃO Ratifico a alteração de classe para cumprimento de sentença, feita pela Secretaria.

Tendo em vista o trânsito em julgado do decisum (sentença/acórdão) e considerando a petição de Evento 53, intime-se a parte autora a apresentar autodeclaração a fim de avaliar a incidência do artigo 24 da Emenda Constitucional n° 103/2019, indicando se recebe ou não aposentadoria/pensão de outro regime de previdência.

Prazo: 15 (quinze) dias.

Com a vinda da autodeclaração, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS para ciência e para, em execução invertida, indicar os valores das diferenças pretéritas e honorários advocatícios, se houver, mediante planilha de cálculos, cujo pagamento será processado de acordo com o art. 17 e parágrafos da Lei n. 10.259/2001, devendo constar os valores de juros de mora e juros selic de forma desmembrada, a fim de permitir a identificação de cada verba (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art. 8º, X e art. 9º, X). Prazo: 20 (vinte) dias.

Fixo, para o caso de descumprimento injustificado, multa única no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais).

Se a parte ré não apresentar a planilha no prazo assinado, renove-se a intimação para que o faça, em 10 (dez) dias, sem necessidade de novo despacho e sob pena de nova multa única no importe de R$ 1.000,00 (mil reais).

Em se verificando o descumprimento injustificado, inclua-se no ofício requisitório a ser cadastrado o valor correspondente à(s) referida(s) multa(s) indicando-se como data-base, em relação a esta(s), a data desta decisão.

Antes do cadastramento das requisições, faculta-se ao(à) advogado(a) constituído(a) a apresentação do contrato de honorários firmado com a parte autora, a fim de viabilizar a elaboração de requisição em separado dos honorários contratuais, na forma do § 4º do art. 22 da Lei n. 8.906/1994.

Verificada a regularidade formal do contrato de honorários, inclusive sua apresentação tempestiva, fica, desde logo, deferido o destacamento.

Da mesma forma, não observada a condicionante acima, fica, desde logo, indeferido o destacamento dos honorários contratuais e eventuais pedidos de reconsideração para o pagamento da verba.

Não será proferida nova decisão e o ofício requisitório será expedido/enviado sem o destacamento, porque já ciente o(a) advogado(a).

Esclareço que os honorários contratuais são considerados parte integrante do crédito da parte autora para fins de classificação do requisitório (Precedente: Reclamação n. 26.241/RO, da Relatoria do Ministro Edson Fachin).

Apresentada a planilha de cálculos, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV ou Precatório, conforme o caso, e dê-se vista à parte autora e à parte ré pelo prazo de 5 (cinco) dias (Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF n. 822/2023, art.12). Não havendo impugnação e nem renúncia ao que excede a sessenta salários mínimos (quando se tratar de Precatório), venham-me conclusos para envio do(s) requisitório(s) ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2, após o que os autos deverão aguardar suspensos até o depósito.

Destaco que, nas condenações em que o pagamento for efetuado mediante Precatório, o levantamento da quantia no Banco depositário far-se-á somente por meio de alvará de levantamento, como autoriza o §3º do art. 49 da Resolução CJF n. 822/2023, observando-se, ademais, a Consolidação de Normas da Corregedoria- Regional da Justiça Federal da 2ª Região (arts. 182/189).

Confirmado o depósito, intime(m)-se o(s) beneficiário(s) (Resolução CJF n. 822/2023, art. 50) e providencie-se a baixa na distribuição e o arquivamento do feito.

Em se tratando de Precatório e havendo valor remanescente a ser pago, conforme previsto no novo regime de pagamento trazido pela Emenda Constitucional n. 114, de 16 de dezembro de 2021, suspenda-se novamente o feito no aguardo do pagamento integral da requisição expedida.
23/05/2025 17:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86
23/05/2025 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86
23/05/2025 14:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada
23/05/2025 14:00

Determinada a intimação
23/05/2025 13:30

Classe Processual alterada - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: Cumprimento de Sentença contra Fazenda Pública (JEF)
23/05/2025 13:30

Conclusos para decisão/despacho
15/04/2025 08:10

Remetidos os Autos ao JEF de Origem - ESTR02GAB03 -> ESLIN01
15/04/2025 08:09

Transitado em Julgado
15/04/2025 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 76
24/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76
14/03/2025 14:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75
14/03/2025 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 75
14/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 14:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
14/03/2025 14:39

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão
13/03/2025 15:33

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade
08/03/2025 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 66
02/03/2025 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66
24/02/2025 12:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65
24/02/2025 12:28

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65
21/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025 Data da sessão: 13/03/2025 13:30
21/02/2025 02:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/02/2025 Data da sessão: 13/03/2025 13:30
21/02/2025 00:00

Intimação

2ª Turma Recursal do Espírito Santo Pauta de Julgamentos Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos ORDINÁRIA do dia 13 de março de 2025, quinta-feira, às 13h30min, podendo, entretanto, nessa mesma Sessão ou Sessões subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de Pautas já publicadas.

RECURSO CÍVEL Nº 5002414-08.2023.4.02.5004/ES (Pauta: 546) RELATOR: Juiz Federal MARCELO DA ROCHA ROSADO RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (RÉU) PROCURADOR(A): DANIEL MALAGUTI BUENO E SILVA PROCURADOR(A): VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA RECORRIDO: CLEVER DE SOUZA (AUTOR) ADVOGADO(A): JOSÉ LUCAS GOMES FERNANDES (OAB ES012938) Publique-se e Registre-se.Vitória, 20 de fevereiro de 2025.

Juiz Federal FRANCISCO DE ASSIS BASILIO DE MORAES Presidente
20/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2025 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE
20/02/2025 17:58

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 16:56

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária
20/02/2025 16:56

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 13/03/2025 13:30 Sequencial: 546
15/08/2024 18:45

Conclusos para julgamento - para Relatório/Voto
15/08/2024 14:11

Remetidos os Autos em grau de recurso para TR - Órgão Julgador: ESTR02GAB03
28/07/2024 16:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56
14/07/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56
11/07/2024 23:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 45
04/07/2024 17:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 17:29

Ato ordinatório praticado
21/06/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 45
20/06/2024 17:29

Juntada de Petição
28/05/2024 12:48

Juntada de Certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria TRF2-PTP-2024/00305
15/05/2024 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38
14/05/2024 17:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44
28/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 44 e 45
27/04/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38
18/04/2024 15:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43
18/04/2024 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43
18/04/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Requisição - Cumprimento - Implantar Benefício
18/04/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/04/2024 13:26

Julgado procedente o pedido
18/04/2024 13:25

Conclusos para julgamento
17/04/2024 18:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 37
17/04/2024 18:39

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37
17/04/2024 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2024 18:21

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
17/04/2024 18:21

Decisão interlocutória
17/04/2024 16:48

Conclusos para decisão/despacho
17/04/2024 16:47

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
27/03/2024 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28
23/03/2024 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28
17/03/2024 19:45

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 27
17/03/2024 19:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27
13/03/2024 15:47

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
13/03/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/03/2024 14:16

Determinada a intimação
12/03/2024 14:56

Conclusos para decisão/despacho
26/02/2024 18:48

Audiência de Instrução e Julgamento designada - Local AUDIÊNCIAS_01VF-LIN - 17/04/2024 16:00
13/12/2023 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19
10/12/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19
30/11/2023 19:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 18
30/11/2023 19:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18
30/11/2023 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 19:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/11/2023 19:39

Ato ordinatório praticado
30/11/2023 17:27

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
09/10/2023 17:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 10
20/09/2023 18:46

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial
26/08/2023 23:59

Confirmada a citação eletrônica - Refer. ao Evento: 10
16/08/2023 17:23

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 9
16/08/2023 17:23

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9
16/08/2023 17:20

Expedida/certificada a citação eletrônica
16/08/2023 17:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
16/08/2023 17:20

Decisão interlocutória
13/06/2023 16:39

Conclusos para decisão/despacho
13/06/2023 11:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4
15/05/2023 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4
05/05/2023 14:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/05/2023 14:05

Determinada a intimação
05/05/2023 10:23

Conclusos para decisão/despacho
04/05/2023 19:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EXTRATO DE ATA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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